06/02/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
08/11/2024 00:59

Decorrido prazo de EDSON NONATO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:19

Decorrido prazo de EDSON NONATO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 22/10/2024.
22/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000129-38.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON NONATO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE SATIE HASHIMOTO - MT30331/O, PATRICIA BARBOSA - MT27393/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

O laudo pericial (ID 2096976191), cuja avaliação foi feita em 23/02/2024, atestou que a parte autora, 39 anos de idade, analfabeto, serviços gerais em metalúrgica, apresenta queixa de dor na coluna em toda sua extensão, de início há muitos anos e com piora progressiva, porém, após avaliação, a perita considerou a parte autora sem incapacidade para o labor, no momento.

Note-se que os atestados médicos juntados aos autos sugerem benefício de auxílio por incapacidade até melhora do quadro, corroborando com a conclusão pericial de que não há impedimento de longo prazo.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
18/10/2024 15:45

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
06/08/2024 16:04

Conclusos para julgamento
31/07/2024 17:44

Juntada de impugnação
29/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 22:50

Juntada de contestação
07/05/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:39

Juntada de laudo pericial
01/02/2024 17:15

Juntada de manifestação
26/01/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:17

Perícia agendada
24/01/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 17:00

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON NONATO DA SILVA - CPF: *26.***.*63-20 (AUTOR)
24/01/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 08:37

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 16:01

Conclusos para decisão
17/01/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/01/2024 19:21

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2024 19:11

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 19:11

Juntada de Certidão
17/01/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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