29/04/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:48

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 00:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de SIGMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:44

Decorrido prazo de DIRETOR DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:14

Juntada de petição intercorrente
05/11/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1044293-07.2023.4.01.3900 IMPETRANTE: SIGMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte impetrante pretende modificar a sentença prolatada. É o relatório.

DECIDO.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação do juiz, a respeito de algum ponto ou questão, de fato ou de direito, sobre o qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento.

Entretanto, o juiz não é obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes, porque o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que o acórdão, sentença ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações e/ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do pronunciamento judicial.

A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições do próprio pronunciamento judicial, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos do pronunciamento judicial, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados.

Obscuridade é imprecisão ou falta de clareza.

Assim, um pronunciamento judicial obscuro é um pronunciamento judicial de difícil compreensão.

Erro material é aquele equívoco manifesto, evidente, facilmente verificável ou perceptível.

Consequentemente, se o erro é difícil de ser percebido ou demonstrado, ele não é erro material.

Por fim, alegar ausência de análise de argumentos incapazes de infirmar a conclusão judicial ou incompatibilidade entre a fundamentação e/ou a conclusão do pronunciamento judicial e algum precedente judicial é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração.

No presente caso, a embargante entende que a Sentença foi obscura e contraditória ao citar a teoria da encampação e não aplicá-la ao caso concreto, contudo, o decisum recorrido foi expresso ao consignar que "a teoria da encampação é apenas aplicada na sentença, quando a petição inicial, apesar de indicar erradamente a autoridade impetrada, não é indeferida, e o conteúdo das informações prestadas por uma autoridade originariamente ilegítima -porque não praticara a conduta impetrada - adentra no mérito do caso.

Enfim, é uma legítima teoria aplicada com a finalidade de tornar válido um curso de um processo que não deveria sequer ter iniciado".

Logo, não há reparo a ser feito na sentença recorrida.

Diante do exposto: 1- Rejeito os embargos de declaração. 2- Intimem-se as partes desta sentença. 3- Opostos porventura novos embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. 5- Não opostos embargos de declaração, mas interposta apelação por alguma parte, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). 6- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para quem usufrui desse benefício), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). 7- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). 8- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimem-se as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 15 dias. 9- Nada requerido, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Respondendo pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará
30/10/2024 13:30

Juntada de petição intercorrente
30/10/2024 08:55

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 08:55

Juntada de Certidão
30/10/2024 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 08:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 08:55

Determinado o arquivamento
30/10/2024 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 08:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento
23/04/2024 00:39

Decorrido prazo de SIGMA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:00

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2023 17:00

Conclusos para julgamento
29/09/2023 11:47

Juntada de embargos de declaração
11/09/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2023 13:33

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2023 13:33

Indeferida a petição inicial
06/09/2023 11:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:03

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 12:03

Cancelada a conclusão
25/08/2023 11:50

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
22/08/2023 10:37

Juntada de para voto vista
22/08/2023 09:52

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
21/08/2023 20:35

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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