28/10/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1000115-16.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARILENE FERREIRA ALVES, LUCILA FERREIRA ALVES, JEANE DE MELLO RAMOS, EDNA MARIA PAIVA BARROS, JAIME DE LIMA LACERDA, RAIMUNDO GONCALVES MARTINS, NILVA PEREIRA VIEIRA, EDNA DA SILVA PADILHA, AUXILIADORA DO SOCORRO TENORIO RAMOS, MARIA EDILEUZA AMANAJAS BARBOSA, NEUZA BARBOSA DA SILVA, MARIA DEUZUITE DE SOUSA QUARESMA, ANTONIO DO SOCORRO DE ALMEIDA NASCIMENTO, JOHN LENNON OLIVEIRA LEITAO, ARLENE BATISTA FERREIRA, ODILEIA SILVA FREITAS, AMADEU MORAES CORTES 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS , brasileiro, solteiro, nascido em 23/11/1984, natural de Bagre/PA, filho de Manoel Raimundo Martins e Maria Gonçalves Martins, inscrito no CPF sob o n° 827.195.002- 91, atualmente localizado em local incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Inquérito Policial nº 2020.0120132-SR/PF/AP O Ministério Público Federal, por intermédio da procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA em desfavor de: [...] RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS , brasileiro, solteiro, nascido em 23/11/1984, natural de Bagre/PA, filho de Manoel Raimundo Martins e Maria Gonçalves Martins, inscrito no CPF sob o n° 827.195.002- 91, residente e domiciliado na Rua Salmo 100, n° 707, bairro Jerusalém, Macapá/AP, telefone (96) 99120-1527; [...] Pelos fundamentos que passa a expor.

I - DOS FATOS Os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, obtiveram para si vantagem indevida, em prejuízo da União, consistente no recebimento de parcelas sucessivas referentes ao Programa Bolsa Família, mediante meio fraudulento.

No período de 27/02/2015 a 06/03/2015, a CGU/AP elaborou a Nota Técnica n.º 03/2015/CGU-Regional/AP/PR (fls. 9-34), a qual identificou 16 (dezesseis) pessoas com vínculos com a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALAP) que faziam parte de famílias beneficiárias do referido programa, e com renda per capita familiar acima do permitido pela legislação para a permanência no programa. [...] Dessa forma, consoante a Nota Técnica, apurou-se as famílias beneficiárias do programa que possuíam em sua composição familiar pessoas com vínculos com a ALAP e com renda per capita familiar acima do permitido pela legislação para a permanência no programa [...] Desse modo, constata-se que os denunciados incorreram no crime tipificado no art. 171, §3° do Código Penal, em concurso material, uma vez que não preenchiam o requisito principal do Programa Bolsa Família de ter uma renda familiar per capta abaixo de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) e R$ 77,00 (setenta e sete reais) e que, por reiterada vezes, cometeram o crime de estelionato tendo a oportunidade de não cometer o delito novamente a cada mês [...] RAIMUNDO foi servidor da ALAP de 01/08/2012 a 01/02/2014, tendo recebido o benefício durante todo esse período, conforme o histórico de saques às fls. 16-19 (Apenso I – Volume Único).

De acordo com a RAIS, sua última remuneração informada refere-se ao mês de 01/2014, no valor de R$3.226,64. [...] IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Ministério Público Federal acusa: [...] c) RAIMUNDO GONÇALVES MARTINS , pelo crime de estelionato majorado, em concurso material, por 18 (dezoito) vezes, incidindo sua conduta no art. 171, § 3º, na forma do art. 69, ambos do CP; Por conseguinte, requer que, uma vez autuada e recebida a presente denúncia, sejam os réus citados, processados e, ao final, condenados. 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
04/07/2022 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2022 16:55

Juntada de diligência
23/06/2022 00:22

Decorrido prazo de JEANE DE MELLO RAMOS em 22/06/2022 23:59.
17/06/2022 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 12:34

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/06/2022 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 08:34

Juntada de Certidão
31/05/2022 19:08

Expedição de Mandado.
31/05/2022 19:08

Expedição de Mandado.
31/05/2022 14:10

Expedição de Carta precatória.
17/05/2022 18:14

Juntada de parecer
17/05/2022 04:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/05/2022 23:59.
09/05/2022 19:58

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 19:58

Juntada de Certidão
09/05/2022 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:06

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:05

Juntada de Certidão
19/10/2021 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 13:16

Juntada de diligência
19/10/2021 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 13:14

Juntada de diligência
19/10/2021 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 11:59

Juntada de diligência
19/10/2021 02:20

Decorrido prazo de LUCILA FERREIRA ALVES em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:20

Decorrido prazo de NILVA PEREIRA VIEIRA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:20

Decorrido prazo de MARIA EDILEUZA AMANAJAS BARBOSA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:20

Decorrido prazo de AMADEU MORAES CORTES em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:20

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA PADILHA em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 02:13

Decorrido prazo de JOHN LENNON OLIVEIRA LEITAO em 18/10/2021 23:59.
04/10/2021 12:20

Juntada de resposta à acusação
02/10/2021 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2021 23:59.
01/10/2021 18:15

Juntada de resposta à acusação
01/10/2021 10:26

Juntada de resposta à acusação
28/09/2021 17:41

Juntada de resposta à acusação
16/09/2021 14:19

Juntada de manifestação
14/09/2021 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 14:10

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 10:22

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 20:32

Conclusos para despacho
19/08/2021 20:29

Juntada de Certidão
16/08/2021 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2021 13:12

Juntada de resposta à acusação
02/08/2021 13:04

Juntada de procuração/habilitação
25/06/2021 00:40

Decorrido prazo de ARLENE BATISTA FERREIRA em 24/06/2021 23:59.
25/06/2021 00:40

Decorrido prazo de MARIA EDILEUZA AMANAJAS BARBOSA em 24/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:17

Decorrido prazo de JAIME DE LIMA LACERDA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:16

Decorrido prazo de EDNA MARIA PAIVA BARROS em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 08:16

Decorrido prazo de ODILEIA SILVA FREITAS em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DO SOCORRO DE ALMEIDA NASCIMENTO em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 00:03

Decorrido prazo de MARIA DEUZUITE DE SOUSA QUARESMA em 23/06/2021 23:59.
22/06/2021 18:26

Juntada de resposta à acusação
22/06/2021 18:17

Juntada de resposta à acusação
21/06/2021 11:28

Juntada de resposta à acusação
19/06/2021 14:43

Juntada de resposta à acusação
16/06/2021 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 03:02

Juntada de diligência
16/06/2021 02:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 02:58

Juntada de diligência
15/06/2021 03:03

Decorrido prazo de LUCILA FERREIRA ALVES em 14/06/2021 23:59.
12/06/2021 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 09:48

Juntada de diligência
11/06/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
09/06/2021 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 22:12

Juntada de diligência
09/06/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 02:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 02:54

Juntada de diligência
09/06/2021 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 02:48

Juntada de diligência
08/06/2021 15:30

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 08:43

Mandado devolvido cumprido
08/06/2021 08:43

Juntada de diligência
07/06/2021 00:14

Juntada de resposta à acusação
05/06/2021 01:12

Decorrido prazo de AUXILIADORA DO SOCORRO TENORIO RAMOS em 04/06/2021 23:59.
01/06/2021 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2021 02:42

Decorrido prazo de MARILENE FERREIRA ALVES em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:14

Decorrido prazo de AMADEU MORAES CORTES em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 02:14

Decorrido prazo de EDNA DA SILVA PADILHA em 31/05/2021 23:59.
26/05/2021 15:10

Mandado devolvido cumprido
26/05/2021 15:09

Juntada de diligência
24/05/2021 16:19

Mandado devolvido sem cumprimento
24/05/2021 16:19

Juntada de diligência
24/05/2021 11:42

Mandado devolvido cumprido
24/05/2021 11:42

Juntada de diligência
24/05/2021 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2021 14:44

Mandado devolvido sem cumprimento
23/05/2021 14:44

Juntada de diligência
23/05/2021 14:01

Mandado devolvido cumprido
23/05/2021 14:01

Juntada de diligência
23/05/2021 13:49

Mandado devolvido cumprido
23/05/2021 13:49

Juntada de diligência
19/05/2021 18:00

Mandado devolvido cumprido
19/05/2021 18:00

Juntada de diligência
18/05/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2021 02:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2021 23:59.
17/05/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2021 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 17:45

Juntada de petição intercorrente
02/05/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2021 14:43

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2021 14:42

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:42

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:41

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:41

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:40

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:40

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:39

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:39

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:39

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:38

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:38

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:37

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:36

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:36

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:35

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:34

Expedição de Mandado.
02/05/2021 14:34

Expedição de Mandado.
30/04/2021 15:02

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/04/2021 18:38

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2021 18:38

Recebida a denúncia contra A APURAR (INVESTIGADO)
05/03/2021 12:26

Conclusos para decisão
22/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:21

Juntada de denúncia
27/01/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/01/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
14/01/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/01/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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