TRF1 - 0014390-27.2012.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014390-27.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014390-27.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTAIR MIRANDA LOBATO POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARA - CREA/PA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANKLIN RABELO DA SILVA - PA2730-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014390-27.2012.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Altair Miranda Lobato apelou contra a sentença da 6ª Vara Federal do Pará, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo CREA/PA, mantendo a multa aplicada por exercício irregular de atividade sem registro.

A sentença reconheceu a validade da Certidão de Dívida Ativa e a competência do conselho para fiscalizar a atividade não registrada.

O apelante questiona a competência do CREA e a fundamentação da CDA, enquanto o conselho defende a legalidade da execução. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014390-27.2012.4.01.3900 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito.

I.

Mérito Competência do CREA para aplicação de multa A questão central é se o CREA tem competência para aplicar multa administrativa a indivíduos não registrados.

Conforme estabelecido pela sentença, o conselho possui atribuição legal para fiscalizar e sancionar o exercício irregular de profissões regulamentadas, nos termos da Lei nº 5.194/66.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região citada na sentença apoia essa interpretação, reconhecendo o poder dos conselhos profissionais de autuar quem exerce atividade regulada sem registro, mesmo que não sejam filiados ao órgão.

Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A CDA que embasa a execução fiscal cumpre os requisitos formais exigidos pela Lei nº 6.830/80, conforme consta nos autos.

A fundamentação legal foi apresentada de forma clara e suficiente, e não se verificam os alegados vícios capazes de afastar a presunção de veracidade e legalidade do título executivo.

Segue trecho da sentença para maior comodidade do exame: 2.

Entendo descabido o argumento de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, por ausência dos requisitos do art. 2°, § 5° da LEF, uma vez que a CDA que embasa a execução fiscal não apresenta quaisquer vícios, ao contrário, ela é clara ao referir-se: ao processo administrativo que originou o crédito; a natureza da dívida; o período da dívida; a fundamentação legal da dívida e de seus acréscimos, restando discriminada toda a legislação que fundamenta a cobrança do débito fiscal aludido, sendo consignados as leis, os artigos, incisos, parágrafos e alíneas satisfatoriamente, permitindo, com absoluta precisão, satisfazer a exigência do art. 2°, § 50, III, da Lei de Execuções Fiscais (AC 2000.01.99.129562- 8/MG, AC 2000.01.00.019206-O/Pl.).

Os supostos vícios alegados, sem correspondência nas provas documentais, não bastam para ilidir a presunção de veracidade que goza a certidão (LEF, art. 3°, e CTN, art. 204), que só pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do próprio contribuinte devedor (TRF1, AC 2000.01.00.085279-O/DF).

Outrossim, para perfeita validade da CDA não é necessária sua instrução com planilha de cálculos ou qualquer outro documento que demonstre a evolução do débito.

Saliente-se que tal requisito, previsto no art. 614, II, do CPC, não tem vigência para os débitos inscritos na Dívida Ativa, em face da norma específica tratando a matéria, conforme acima destacado.

II.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014390-27.2012.4.01.3900 APELANTE: ALTAIR MIRANDA LOBATO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARA - CREA/PA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE.

COMPETÊNCIA DO CREA.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

VALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (CREA/PA), mantendo a multa administrativa aplicada pelo exercício irregular de atividade profissional sem registro no conselho.

A sentença reconheceu a validade da Certidão de Dívida Ativa e a competência do conselho para fiscalizar e autuar o exercício de atividade profissional não registrada. 2.

A controvérsia envolve: (i) a competência do CREA para aplicar sanções a indivíduos não registrados; e (ii) a validade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, em face dos requisitos legais. 3.

O CREA possui competência, nos termos da Lei nº 5.194/66, para fiscalizar e sancionar o exercício irregular de profissões regulamentadas, mesmo no caso de pessoas não registradas no conselho.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustenta a legitimidade dessa atuação. 4.

A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais exigidos pela Lei nº 6.830/80, apresentando a origem do crédito, a natureza da dívida e sua fundamentação legal de forma clara e suficiente.

Não foram comprovados vícios que pudessem afastar a presunção de veracidade e legalidade do título executivo. 5.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 31 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ALTAIR MIRANDA LOBATO, .

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARA - CREA/PA, Advogado do(a) APELADO: FRANKLIN RABELO DA SILVA - PA2730-A .

O processo nº 0014390-27.2012.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-11-2024 a 06-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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