13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000452-97.2005.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - PI APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM).

ESTIMATIVAS POPULACIONAIS REALIZADAS PELO IBGE.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DADOS OFICIAIS.

REMESSA NECESSÁRIA EAPELAÇÃO DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Itaueira/PI contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inaplicabilidade do redutor do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estabelecido com base em estimativa populacional realizada pelo IBGE para o ano de 2004.

O município alega que as estimativas populacionais estavam equivocadas e que teria havido crescimento populacional no período, o que, segundo o apelante, invalidaria a redução do coeficiente do FPM.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste na revisão judicial do coeficiente de participação no PFM ao argumento de que houve erro nas estimativas populacionais realizadas pelo IBGE entre 2001 e 2006.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os dados demográficos utilizados pelo IBGE gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs. 4.

O cálculo dos coeficientes de participação no FPM é de competência exclusiva do TCU, com base em dados oficiais do IBGE, não cabendo ao Judiciário rever tais critérios, salvo em casos de comprovado vício ou erro manifesto, o que não foi demonstrado pelo apelante. 4.

Os dados fornecidos pelo município, como certidões de nascimento e informações de programas sociais, não possuem caráter técnico-científico suficiente para invalidar as estimativas do IBGE. 5.

A contagem populacional realizada em 2007, que indicou crescimento inferior a 5%, não tem efeito retroativo e não demonstra erro significativo nas estimativas anteriores. 6.

A presunção de legitimidade dos dados do IBGE não foi afastada por provas robustas que justificassem a intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovidas.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

As estimativas populacionais realizadas pelo IBGE com base em critérios científicos gozam de presunção de legitimidade; 2.

O crescimento populacional verificado em 2007, inferior a 5%, não invalida as estimativas anteriores; 3.

Dados locais não oficiais, como certidões de nascimento e atendimentos de saúde, não são suficientes para desconstituir as estimativas populacionais oficiais do IBGE." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 159, I, b, e 161, II; Lei Complementar nº 59/1988, art. 1º, § 1º; Lei nº 8.443/1992, art. 102, § 1º; Lei nº 8.184/1991, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.564.132/PR, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/02/2016, DJe de 19/05/2016; TRF 1ª Região, ReeNec 0000227-03.2015.4.01.3200 / AM, Rel.

Juiz Federal Convocado Henrique Gouveia da Cunha, j. 1º/07/2019.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator
01/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - PI e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: MUNICIPIO DE ITAUEIRA - PI Advogado do(a) APELANTE: ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO - PI3525-A APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0000452-97.2005.4.01.4000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29-11-2024 a 06-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
13/01/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:12

Juntada de Petição (outras)
13/01/2020 15:12

Juntada de Petição (outras)
27/11/2019 16:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/07/2014 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:15

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
06/02/2013 13:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/02/2013 13:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
06/02/2013 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
05/02/2013 18:22

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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