TRF1 - 0029045-59.2006.4.01.3400

1ª instância - Juina

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTOS PEREIRA & SANTOS PEREIRA LTDA - ME

CNPJ: 05.639.130/0001-92

MARCIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

CPF *31.***.*27-20

ELVIS INTI DOS SANTOS PEREIRA

CPF *61.***.*67-34

Advogados

SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA

OAB: 5810/MT

CPF *81.***.*66-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0029045-59.2006.4.01.3400 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:SANTOS PEREIRA & SANTOS PEREIRA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA - MT5810/O DECISÃO 1.

    DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ART. 50 CC/02 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em face de SANTOS PEREIRA & SANTOS PEREIRA LTDA - ME (BERGAMASCHI & PEREIRA LTDA).

    No ID 214131870 fl. 154-155, a exequente requereu o redirecionamento da execução, mediante a inclusão e citação do(a) sócio(a)-administrador(a) no polo passivo da ação como corresponsável pelo débito, ante a dissolução irregular da empresa executada.

    Em seguida, foi determinada a citação dos sócios da pessoa jurídica, ELVIS INTI DOS SANTOS PEREIRA (CPF: *61.***.*67-34) e MARCIO LUIS DOS SANTOS PEREIRA (CPF *31.***.*27-20), oportunidade em que aquele foi citado por edital (ID 2155030307) e esse via mandado (ID 2155026500).

    Não obstante a ciência, o sócio MARCIO LUIS não apresentou manifestação, ao passo que o curador especial do sócio ELVIS apresentou defesa (ID 2174275290).

    Posteriormente, vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Examina-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos, com o objetivo de redirecionar eventuais efeitos patrimoniais da presente demanda aos sócios da empresa demandada.

    O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a denominada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no art. 50 do Código Civil.

    Por essa teoria, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, quando demonstrado que a personalidade foi utilizada de forma abusiva, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial, e que essa conduta resultou em prejuízo a terceiros.

    A desconsideração exige, portanto, a presença cumulativa de elementos concretos que evidenciem a utilização da pessoa jurídica como instrumento de fraude ou abuso de direito, mediante desvio de suas finalidades legítimas ou ausência de separação patrimonial entre os bens da empresa e os bens dos sócios.

    Além disso, é imprescindível que tal conduta tenha causado efetivo dano à parte requerente.

    No caso concreto, não há nos autos demonstração idônea da prática de qualquer das condutas previstas no art. 50 do Código Civil.

    A parte autora não apresentou elementos probatórios suficientes para caracterizar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, tampouco restou evidenciado o uso indevido da personalidade jurídica com o fim de prejudicar credores ou fraudar a lei.

    Ressalte-se que a simples inadimplência da pessoa jurídica, ou a dificuldade de satisfação do crédito, não justificam, por si só, o afastamento da personalidade jurídica, sob pena de se anular a própria garantia legal da autonomia patrimonial.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. 2.

    DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 921, PARÁGRAFO 4º CPC/15 Considerando que a juntada da carta precatória citatória da pessoa jurídica devedora se deu em 16/1/2019 (ID 214131870 - fl. 133), a qual atesou a não localização da executada, declaro o feito suspenso no período de 16/1/2019 a 16/1/2020, no qual transcorreu o prazo de 01 (um) ano previsto no artigo 921, parágrafo 1° CPC/15.

    Ato contínuo, declaro o arquivamento provisório do processo a partir de 17/1/2020, nos termos do artigo 921, parágrafo 2º CPC/15, a partir de quando se iniciou o prazo da prescrição intercorrente, que, por sua vez, se finalizou em 17/1/2025. 3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto: i) rejeito o IDPJ; ii) determino a retificação da classe processual, a fim de que conste "CumSen"; iii) determino a remuneração do Advogado Dativo, nomeado "ad hoc", de acordo com a Tabela I - Causa Cíveis - Procedimento Ordinário, no valor correspondente ao máximo previsto (R$ 536,83 - quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), considerando a complexidade que envolve a presente causa (art. 27 da Resolução CJF 305/2014); iv) determino a intimação da exequente para apresentar manifestação quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 05 (cinco) dias; v) com a manifestação, voltem-me conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

  • 01/11/2024 00:00

    Citação

    Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias PROCESSO: 0029045-59.2006.4.01.3400 CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: SUSCITANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP REQUERIDO: SUSCITADO: ELVIS INTI DOS SANTOS PEREIRA, SANTOS PEREIRA & SANTOS PEREIRA LTDA - ME, MARCIO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA MM.

    JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA - MATO GROSSO FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(A) (S) A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) SUSCITADO: ELVIS INTI DOS SANTOS PEREIRA, CPF- *61.***.*67-34 ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

    ADVERTÊNCIAS a) O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO PRAZO SUPRA. b) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO.

    PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL; c) CURADOR ESPECIAL: SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA.

    SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Juína-MT, CEP: 78320-000, fones: (66) 3524-0100; e-mail: [email protected].

    Juína-MT, 24 de outubro de 2024. (Assinado digitalmente) Dr.

    ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

  • 25/07/2022 06:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 17:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2022 17:52

    Juntada de diligência

  • 05/05/2022 17:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/05/2022 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 05:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 02:30

    Decorrido prazo de SANTOS PEREIRA & SANTOS PEREIRA LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

  • 16/02/2022 12:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/02/2022 20:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/02/2022 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 02:22

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 06/12/2021 23:59.

  • 11/11/2021 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2021 13:20

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/11/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:57

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 24/08/2021 15:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 18:11

    Juntada de informação

  • 04/03/2021 10:52

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 04/03/2021 10:52

    Juntada de diligência

  • 26/02/2021 19:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/02/2021 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2020 11:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/12/2020 07:00

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 18/12/2020 23:59.

  • 09/10/2020 04:25

    Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

  • 09/10/2020 04:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 17:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/06/2020 03:34

    Decorrido prazo de SANTOS PEREIRA & SANTOS PEREIRA LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.

  • 03/06/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2020 22:49

    Juntada de Petição intercorrente

  • 06/04/2020 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2020 15:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2020 15:27

    Juntada de volume

  • 03/04/2020 18:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/02/2020 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXQTE

  • 30/01/2020 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2020 11:21

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES

  • 25/11/2019 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA ANP

  • 04/11/2019 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 02/09/2019

  • 29/08/2019 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2019 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO DO AUTOR

  • 01/07/2019 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 13:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES

  • 01/03/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA ANP

  • 16/01/2019 12:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 458/2016.

  • 16/01/2019 12:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 458/2016

  • 14/01/2019 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 19/11/2018 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 820/2018

  • 05/11/2018 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2018 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 20/08/2018

  • 16/08/2018 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/08/2018 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXQTE

  • 12/07/2018 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 17:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/04/2018 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL - ANP

  • 16/03/2018 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA OFICIO TJMT COMARCA ARIPUANÃ

  • 23/02/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2018 18:38

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 12/2018

  • 27/11/2017 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/11/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO

  • 17/08/2017 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2017 16:43

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 326/2017 - COMARCA DE ARIPUANA

  • 05/07/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/06/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2017 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2017 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/05/2017 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTA NO ESCANINHO 'N' POR FALTA DE ESPAÇO

  • 29/03/2017 16:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/02/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/02/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 15:15

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2017 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 16/11/2016 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA PROCESSUAL

  • 30/09/2016 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CONSULTA DE ANDAMENTO DE CARTA PRECATORIA

  • 13/07/2016 18:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. 458-2016

  • 08/06/2016 12:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/05/2016 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/04/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL ANP

  • 15/02/2016 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2016 15:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2015 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2015 10:51

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2015 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2015 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2015 10:15

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO.

  • 10/09/2015 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2015 18:54

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/06/2015 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2015 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2015 13:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2015 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2015 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 13:37

    CARGA: RETIRADOS AGU - ANP

  • 18/12/2014 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ANP - Agência Nacional do Petróleo

  • 18/12/2014 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2014 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2014 18:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/11/2014 14:16

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 24/10/2014 08:34

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - GUIA DE CORRESPONDÊNCIA 234/2014

  • 24/10/2014 08:34

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - GUIA DE CORRESPONDÊNCIA 234/2014

  • 23/10/2014 15:47

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2014 15:47

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2014 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 08:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/10/2014 08:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/10/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/10/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/08/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/07/2014 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/07/2014 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/07/2014 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/07/2014 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/07/2014 20:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2014 20:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2014 14:34

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2014 14:34

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2014 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2014 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2014 08:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/06/2014 08:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/06/2014 07:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2014 07:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2014 07:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2014 07:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2014 12:40

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 12:40

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2014 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2014 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2014 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2014 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2014 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/04/2014 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/03/2014 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 28/03/2014 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 13/02/2014 15:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/02/2014 15:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/02/2014 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2014 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2014 10:06

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2014 10:06

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2013 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2013 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2013 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2013 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/10/2013 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/10/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/10/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/09/2013 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/09/2013 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/09/2013 12:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/09/2013 12:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/08/2013 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/08/2013 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/08/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/08/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/08/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2013 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2013 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2013 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2013 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2013 13:57

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2013 13:57

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2013 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 09:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/08/2013 09:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 01/08/2013 09:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/08/2013 09:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2013 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2013 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2013 08:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/07/2013 08:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/07/2013 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2013 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/07/2013 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/07/2013 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/07/2013 13:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTAÇÃO DE ADVOGADO

  • 08/07/2013 13:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ANOTAÇÃO DE ADVOGADO

  • 24/06/2013 18:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/06/2013 18:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/06/2013 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2013 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2013 13:29

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2013 13:29

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2013 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2013 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/05/2013 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2013 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/05/2013 09:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/05/2013 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/05/2013 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/05/2013 11:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PILHA 1

  • 03/05/2013 11:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PILHA 1

  • 15/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 9 b

  • 15/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 9 b

  • 15/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/04/2013 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/04/2013 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2013 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2013 17:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2013 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2013 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2013 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2013 16:29

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 11:27

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 06/03/2013 11:27

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 06/03/2013 11:13

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 11:13

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2012 13:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/09/2012 13:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/09/2012 18:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2012 18:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/09/2012 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2012 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2012 19:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 19:48

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 13:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/07/2012 13:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/06/2012 10:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/06/2012 10:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2012 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2012 17:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2012 17:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2012 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/03/2012 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2012 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/03/2012 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2012 17:21

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 17:21

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2011 16:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/10/2011 16:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/10/2011 11:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/10/2011 11:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/10/2011 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2011 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2011 14:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2011 14:48

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2011 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2011 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2011 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/08/2011 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2011 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2011 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2011 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2011 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2011 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2011 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 11:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/07/2011 11:08

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/07/2011 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/07/2011 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/07/2011 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2011 11:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2011 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2011 14:44

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2011 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARRINHO BMW MESA FABI

  • 13/07/2011 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARRINHO BMW MESA FABI

  • 11/07/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2011 10:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 21/06/2011 10:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 16/06/2011 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/06/2011 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/06/2011 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2011 16:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2011 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2011 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2011 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2010 17:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/08/2010 17:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/04/2010 08:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/04/2010 08:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/04/2010 14:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/04/2010 14:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/03/2010 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 30/03/2010 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 04/03/2010 10:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/03/2010 10:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/03/2010 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2010 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2010 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2010 16:19

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2010 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2010 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2010 10:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 26/01/2010 10:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 21/01/2010 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/01/2010 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/01/2010 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2010 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2010 18:21

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2010 18:21

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2009 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2009 10:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 25/08/2009 10:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 19/08/2009 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/08/2009 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/08/2009 15:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 19/08/2009 15:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/07/2009 17:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/07/2009 17:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/07/2009 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2009 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2009 15:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2009 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2009 12:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 02/06/2009 12:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 20/05/2009 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/05/2009 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/04/2009 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 16/04/2009 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 02/04/2009 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 02/04/2009 11:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 27/03/2009 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF1

  • 27/03/2009 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRF1

  • 04/03/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/03/2009 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/02/2009 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/02/2009 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/02/2009 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/02/2009 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 29/01/2009 10:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 63

  • 29/01/2009 10:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 63

  • 06/08/2008 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT

  • 06/08/2008 15:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT

  • 06/06/2008 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2008 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2008 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2008 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2008 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2008 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2008 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/05/2008 10:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/05/2008 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/05/2008 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/05/2008 16:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2008 16:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/04/2008 15:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/04/2008 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2008 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2008 17:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 17:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/04/2008 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/02/2008 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ARM 27 B 3

  • 20/02/2008 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ARM 27 B 3

  • 17/12/2007 11:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2007 11:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2007 11:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/12/2007 11:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/10/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 25/10/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 25/10/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/10/2007 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2007 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2007 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2007 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2007 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2007 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2007 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2007 13:52

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2007 13:52

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2007 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2007 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/09/2007 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/09/2007 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 21/09/2007 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 21/09/2007 17:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO

  • 21/09/2007 17:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO

  • 03/09/2007 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2007 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2007 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/08/2007 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 04/07/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 04/07/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/07/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2007 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2007 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2007 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/04/2007 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2007 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/04/2007 16:19

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2007 16:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2007 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2007 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2007 08:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/03/2007 08:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/01/2007 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2007 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/01/2007 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/01/2007 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2007 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/01/2007 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/01/2007 08:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2007 08:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/01/2007 07:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/01/2007 07:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/01/2007 10:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINACAO JUIZO NO DESPACHO DE FL. 111

  • 16/01/2007 10:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINACAO JUIZO NO DESPACHO DE FL. 111

  • 11/12/2006 12:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/12/2006 12:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/12/2006 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO 267 A

  • 05/12/2006 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO 267 A

  • 06/11/2006 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2006 12:51

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2006 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2006 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2006 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2006 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2006 18:45

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2006 18:45

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2006 14:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2006 14:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/09/2006 16:51

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 27/09/2006 16:51

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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