TRF1 - 1000250-79.2023.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000250-79.2023.4.01.3901 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ERISVALDO BRITO DO NASCIMENTO DESPACHO Nomeio o Dr.

NILTON PEREIRA ALVES, OAB/PA nº 22750 (com endereço profissional localizado na Rua das Macaúbas, 6605-A, Bairro Amapá, Marabá/PA), para atuar como advogado dativo do investigado Erisvaldo Brito do Nascimento em audiência de Acordo de Não Persecução Penal designada para as 11:30 horas do dia 24 de abril de 2025, nos autos do processo acima epigrafado, em tramitação na 2ª Vara desta Subseção Judiciária em Marabá.

Intime-se o defensor de sua nomeação.

Cumpra-se.

MARABÁ, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000250-79.2023.4.01.3901 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ERISVALDO BRITO DO NASCIMENTO DESPACHO 1 - Designo a Audiência para Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).com o acusado ERISVALDO BRITO DO NASCIMENTO, devendo a secretaria utilizar de todos os meios idôneos, acerca da audiência designada e o servidor solicitar endereço de e-mail, para recebimento do link de acesso a audiência, bem como o réu deverá enviar certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal (e-mail: [email protected]) e informar o devido acompanhamento de defensor constituído ou público, e caso não tenha condições financeiras de constituir, deverá EXPRESSAMENTE declarar ao Oficial de Justiça, certificando-se nos autos. 2 - À Secretaria para que lance a movimentação de designação da audiência, conforme disponibilidade na pauta. 3.

Caso o réu não possa atender o determinado no item acima, deverá ser intimado para que compareça à audiência supracitada na sede da Justiça Federal em Marabá, munido de certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal, bem como acompanhado de defensor constituído ou público. 4.

A audiência será de forma não presencial, pela plataforma TEAMS, oportunizando-se dessa ferramenta tecnológica em observância as normas de saúde pública estabelecida para enfrentamento ao COVID-19, conforme orientações anexas. 5.

Convém salientar quando da intimação que o réu seja advertido expressamente de que o não comparecimento na data designada para a audiência implicará na análise quanto ao recebimento da denúncia, como incurso nas sanções punitivas do art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91. 6.

Providencie a Secretaria a disponibilização do link da audiência no processo, para consulta às partes. 7.

Intime-se o MPF para ciência da audiência designada.

Intime-se.

Marabá/PA, (datado digitalmente).

HEITOR MOURA GOMES (assinado digitalmente) Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá