01/09/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 22:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:47

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/08/2025 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
16/07/2025 17:01

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 14:24

Juntada de petição intercorrente
10/07/2025 04:15

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:40

Recebidos os autos
18/06/2025 12:40

Juntada de informação de prevenção negativa
13/02/2025 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/02/2025 18:59

Juntada de Informação
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de LARAH LAYS MUNIZ CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010368-47.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARAH LAYS MUNIZ CARDOSO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/02/2025 11:21

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 11:21

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 21:39

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/02/2025 16:55

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
29/01/2025 13:06

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 17:52

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 15:25

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:39

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LARAH LAYS MUNIZ CARDOSO em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 28/10/2024.
26/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010368-47.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARAH LAYS MUNIZ CARDOSO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela parte e relacionado a benefício administrado pela autarquia previdenciária: DATA DO REQUERIMENTO: 05/06/2024 NÚMERO/IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 496242356 OBJETO DE REQUERIMENTO: cálculo de complementação (protocolo 496242356); 02.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa, no prazo de 30 dias (ID 2148203865). 03.

A autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, que o requerimento referente Cálculo de Complementação (Protocolo GET 496242356), da segurada Larah Lays Muniz Cardoso encontra-se analisado/concluído (ID 2148954671). 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de manifestar sobre o mérito (ID 2148631204). 05.

O INSS requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ter sido analisado e concluído o requerimento da demandante (ID 2151883419). 06.

A parte demandante também manifestou pela extinção do processo pela perda do objeto (ID 2152288440). 07.

Os autos foram conclusos em 04/10/2024. 08. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 09.

Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida através da decisão proferida em 06/09/2024.

A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida.

Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. 10.

A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória.

Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 11.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 12.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo acima identificado. 13.

A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 30 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 14.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 15. É da expressa previsão legal o dever de decidir e que esse dever deve ser cumprido em 30 dias do encerramento da instrução: "LEI 9784/99 DO DEVER DE DECIDIR Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 16.

A compreensão jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre o tema é no sentido de que a Administração Pública não pode descumprir o dever de decidir em prazo razoável: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 17.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 18.

A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 19.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 20.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 21.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 22.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 23.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a1) instrua e decida o pedido administrativo descrito no item 01 desta sentença; a2) comprove o cumprimento nos autos; b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 25.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26.

Palmas/TO, 24 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
24/10/2024 14:53

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 15:09

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 18:31

Juntada de petição intercorrente
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:53

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:17

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800 em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:14

Decorrido prazo de LARAH LAYS MUNIZ CARDOSO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:12

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:15

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:11

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 23/09/2024.
24/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
19/09/2024 21:31

Juntada de cumprimento de sentença
19/09/2024 18:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 18:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2024 18:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2024 15:42

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 17:28

Expedição de Mandado.
17/09/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:47

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 19:47

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 19:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:48

Juntada de emenda à inicial
19/08/2024 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 22:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/08/2024 15:04

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2024 14:54

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2024 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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