24/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011929-60.2008.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011929-60.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RICLAV REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA - GO46101-A e ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281-A, RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA - GO46101-A e GIZA HELENA COELHO - SP166349-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011929-60.2008.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de recurso de apelação, interposto por RICLAV REPRESENTAÇÕES COMERCIAL LTDA. em face da sentença ID 72144157 – pp. 181/185, que julgou improcedente a ação ordinária movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a anulação da hipoteca que grava o imóvel descrito na exordial.

Na sentença monocrática, ressaltou o MM.

Juiz tratar-se o imóvel em questão de “sala comercial que, localizada em edifício, teve hipoteca individualmente registrada no CRI aos 26/09/95 (fl. 28), muito embora o ônus já houvesse recaído sobre o terreno em que se ergueu o prédio, consoante se vê pelo documento de fls. 87/92”.

Desse modo, segundo a conclusão monocrática, não se aplicaria ao caso o Enunciado nº 308 da Súmula do STJ, vez que atinente às aquisições de imóveis destinados à moradia, o que não é o caso dos autos, onde se trata de imóvel de caráter comercial desvinculado da política de habitação urbana, preponderando, destarte, “a segurança jurídica proporcionada pelo registro em CRI da hipoteca sobre o bem, fato que o adquirente do imóvel não poderia alegar desconhecimento, já que o registro imobiliário do direito de garantia surte efeitos erga omnes.” Em suas razões de recurso, alegou a apelante que a sentença “não acatou as particularidades contidas nos autos em relação à boa-fé do Recorrente que ficou cabalmente demonstrada nos autos, o Juízo de primeiro grau não teve a cautela de observar que o imóvel foi adquirido antes do registro da hipoteca por parte da CEF, conforme consta cópia do Contrato nos autos, não obstante nos mesmos autos consta uma certidão de registro do CRI com a data da averbação da hipoteca em 26/09/95, ou seja, mais de um ano depois da compra do imóvel pelo Recorrente”.

Afirmou que seria “proprietário a justo título e boa-fé da referida Sala de n°. 608 localizada no 6° pavimento do "Edifício Comercial Aquarius Center", desde 25/01/1994, quando adquiriram da empresa LCM Incorporadora e Construtora Ltda., consoante se verifica na cópia do Contrato de promessa de Venda e Compra e outras avenças em anexo aos autos.

Ao adquirir o imóvel, em momento algum, o mesmo assumiu compromisso de pagar qualquer dívida contraída pela LCM Incorporadora e Construtora Ltda., razão pela qual não seria justo que a Execução Hipotecária, promovida pela CEF em desfavor da LCM, atingisse sua condição de adquirente de boa-fé”.

Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal afirmou que a sentença não merece reparos, esclarecendo que o “apelante adquiriu a referida sala comercial em 1994, estando assim todo o tempo ciente que o imóvel adquirido estava gravado com ônus hipotecário em favor da CAIXA, tendo assumido, assim, o risco de não sendo pago o financiamento feito pela LCM Incorporadora e Construtora Ltda., a hipoteca ser cobrada pela CAIXA.

Nada mais óbvio, vez que não há dúvidas de que a hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor, conferindo-lhe, ainda, o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito”.

Em seguida, a CEF apresentou recurso no sentido de majorar os honorários advocatícios (ID 72144167 – pp. 255/259). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011929-60.2008.4.01.3500 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Cinge-se a controvérsia ao debate sobre a eficácia, perante o adquirente de unidade imobiliária, de cunho não residencial, da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira.

Concluiu a sentença pela eficácia do gravame hipotecário em relação ao terceiro adquirente, considerando (i) a inaplicabilidade, ao caso, do Enunciado nº 308 da Súmula do STJ; (ii) o entendimento de que a alegada boa-fé do terceiro adquirente, por si só, não é suficiente para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário; e, (iii) o fato de a hipoteca ser anterior à celebração da promessa de compra e venda, fato comprovado pela CEF, eis que a garantia foi levada a registro em 19/08/1993, antes, portanto, da promessa de compra e venda.

Nesse contexto, verifica-se que a sentença não merece reparos.

Com efeito, no caso sob exame, de fato o imóvel adquirido da construtora possui natureza comercial, está localizado em prédio destinado a escritórios, sendo, portanto, inaplicável ao caso a Súmula nº 308 do STJ, assim redigida: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

Como sabido, o referido entendimento que relativizou a força do gravame hipotecário de modo a proteger especificamente o direito à moradia , conforme os precedentes que lhe deram origem, não pode, de fato ser aplicado ao caso em tela por se tratar o imóvel, como dito alhures, de “sala comercial que, localizada em edifício, teve hipoteca individualmente registrada no CRI aos 26/09/95 (fl. 28), muito embora o ônus já houvesse recaído sobre o terreno em que se ergueu o prédio, consoante se vê belo documento de fls. 87/92”, consoante a prova dos autos.

Desse modo, sedimentada a orientação jurisprudencial do STJ no sentido da aplicação do verbete sumular exclusivamente às hipóteses que envolvam imóveis residenciais, excluída está, de pronto, sua aplicação ao caso dos autos.

Nesse sentido, corrobora vasta jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

HIPOTECA.

SALA COMERCIAL.

PENHORA.

SÚMULA Nº 308/STJ.

INAPLICABILIDADE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

DISSÍDIO PREJUDICADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Embargos de terceiro. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses que envolvam imóveis residenciais, sendo, portanto, inaplicável quando a hipoteca recaia sobre imóvel comercial. 3.

O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. 4.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5.

A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.

Precedentes desta Corte. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.177/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022 - Destacamos.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA SOBRE UNIDADE OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL COMERCIAL.

NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308/STJ. 2.

INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA.

DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Casa orienta que o entendimento cristalizado na Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, afastando-se, por conseguinte, a incidência do respectivo verbete sumular quando a citada garantia recair sobre imóvel comercial, como no caso dos autos. 1.1.

De fato, "mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é a situação dos autos.

Precedentes" (AgInt no AgInt no REsp 1.682.434/PR, Rel.

Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017). [...] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.844.770/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021.) No entanto, à míngua de aplicação do entendimento sumulado no multicitado Enunciado nº 308, a tese defendida no recurso de apelação, de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, posteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial, não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé, encontra respaldo na orientação jurisprudencial da egrégia Corte, como se pode exemplificar: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL.

HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO.

VALIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ.

PRECEDENTES. 1.

Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, "a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial".

Assim, "é válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial" (AgInt no REsp 1.702.163/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 6/11/2019).

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.982.469/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022 - Destacamos)

Por outro lado, a comprovação da boa-fé do terceiro adquirente, por si só, não é suficiente para ilidir a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter não residencial, mormente quando em casos em que “em que se trata de imóvel comercial, prepondera a segurança jurídica proporcionada pelo registro em CRI da hipoteca sobre o bem, fato que o adquirente do imóvel não poderia alegar desconhecimento, já que o registro imobiliário do direito de garantia surte efeitos erga omnes”, conforme, acertadamente, frisou o juiz monocrático.

Além disso, considerando-se a natureza comercial do imóvel dado em hipoteca pela construtora à CAIXA para a realização do empreendimento, o fato da hipoteca ser anterior à celebração da promessa de compra e venda chancela a eficácia do gravame perante os adquirentes, mesmo que haja a plena quitação do preço ajustado, porquanto o credor hipotecário está resguardado, na forma da Lei Civil, ao direito de sequela, ou seja, de perseguir o bem independentemente de quem esteja na titularidade ou posse do bem, consoante se extrai dos precedentes abaixo: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL.

HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO.

VALIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ às hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais.

Precedentes. 2.

Ademais, na hipótese, em que pese a boa-fé da agravante ao adquirir a unidade comercial, tal não é bastante para afastar a hipoteca firmada e previamente registrada no registro imobiliário, como garantia de financiamento, pois o compromisso de compra e venda foi celebrado posteriormente ao registro da oneração do imóvel com a hipoteca em favor do agente financeiro. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.875.125/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 26/11/2021.) "É válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial" (AgInt no REsp 1.702.163/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 6/11/2019).

A comprovação da boa-fé do adquirente, portanto, não é suficiente para afastar a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, mormente quando o compromisso de compra e venda foi celebrado posteriormente à oneração do imóvel em favor de agente financeiro, como ocorre na presente hipótese.

No caso dos autos, frise-se, a celebração do contrato de promessa de compra e venda data de 1994, ao passo que a hipoteca foi gravada na matrícula do imóvel em agosto de 1993, tendo como devedora a empresa LCM Incorporadora e Construtora Ltda. e credora Caixa Econômica Federal.

Nesse contexto, celebrado o contrato em data posterior à efetivação da garantia real, esta não perde seus efeitos em relação aos adquirentes do imóvel, dado que sobre este já pesava gravame à época do contrato de compra e venda.

Dessa forma, se reconhece a eficácia do gravame hipotecário perante o terceiro adquirente, reafirmando o teor da sentença recorrida, vez que provado que a oneração do imóvel comercial ocorreu em data anterior à celebração do contrato de compra e venda. 2.

DA APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) A questão controvertida diz respeito aos parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor considerado ínfimo pela recorrente.

Alegou a CEF, em síntese, que “condenação, como se pode verificar, não obedeceu ao preceituado no § 3º , alíneas "a", "h" e "c", do art. 20, do CPC, que afirma que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento)”, estando, também, muito aquém do mínimo legal estabelecido na tabela da OAB , não tendo, por conseguinte, concedido tratamento equânime entre as partes, vez que “tendo sido a ação julgada improcedente, certamente os honorários devem incidir sobre o valor da condenação”.

Ora, o juízo a quo, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que, de fato, constitui um valor irrisório, vez que corresponde a pouco mais de 1% (um por cento) do valor da causa, consoante os arts. 20, §4º e 21, parágrafo único, do CPC/73, vigentes quando prolatada a sentença.

Os referidos dispositivos legais tinham a seguinte redação: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) (...) § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) (...) Art. 21.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único.

Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Por outro lado, segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que "o julgador não está adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC/73, na hipótese de utilizar o valor da causa como critério para a fixação da verba e, ainda, que deve ser observada se a importância arbitrada está em contradição com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". (Cf.

AgInt no REsp nº 1.688.775/MT, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 4/6/2024.- Destacamos) Nessa mesma linha de intelecção, aquela Corte Federativa decidiu que “em sede de recurso especial, somente é permitido alterar o valor dos honorários advocatícios quando forem irrisórios ou exorbitantes, sendo que para sua aferição não pode ser considerado, exclusivamente, o valor da causa, mas deve-se apreciar, em conjunto, os critérios estabelecidos no art. 20 §§ 3º e 4º, e 21 do CPC/73” (AgInt no REsp n. 2.054.597/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024).

Destarte, tem razão a recorrente.

Na hipótese, a fixação dos honorários advocatícios em pouco mais de 1% (um por centro) do valor da causa se mostra, de fato, irrisória, não atendendo aos critérios previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC., mormente quando o valor da causa foi estipulado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), consoante documento de ID 72144157 – p. 105.

Razões pelas quais nega-se provimento ao recurso de apelação da parte autora e dá-se provimento à apelação da CEF, a fim de se majorar os honorários advocatícios na forma requerida, restando arbitrados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), devidamente corrigidos.

Sem honorários recursais.

Sentença proferida na vigência do CPC/73. É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0011929-60.2008.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: RICLAV REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA - GO46101-A e ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281-A, RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA - GO46101-A e GIZA HELENA COELHO - SP166349-A EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ANULAÇÃO DE HIPOTECA.

IMÓVEL COMERCIAL.

SÚMULA 308 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.

SEGURANÇA JURÍDICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

READEQUAÇÃO.

APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária objetivando a anulação de hipoteca sobre imóvel comercial, em razão de boa-fé do adquirente.

Também se recorreu da fixação dos honorários advocatícios, considerados ínfimos pela parte ré (CEF). 2.

A Súmula 308 do STJ, que protege adquirentes de imóveis residenciais contra eficácia de hipotecas firmadas entre construtora e agente financeiro, não se aplica a imóveis comerciais, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3.

No caso, restou comprovado que a hipoteca foi registrada anteriormente à celebração do contrato de promessa de compra e venda do imóvel comercial, prevalecendo a segurança jurídica proporcionada pelo registro imobiliário, que surte efeitos erga omnes.

A alegada boa-fé do adquirente, por si só, não é suficiente para afastar o gravame. 4.

Quanto aos honorários advocatícios, verificou-se inadequação do valor arbitrado em primeiro grau, inferior ao percentual mínimo estipulado no CPC/73, sendo majorados com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5.

Apelação do autor desprovida. 6.

Apelação da Caixa Econômica Federal provida para majorar os honorários advocatícios. 7.

Sem honorários recursais.

Sentença proferida na vigência do CPC/73.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento a Apelação da CEF, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado
13/03/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/06/2009 09:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
12/06/2009 15:31

REMESSA ORDENADA: TRF
12/06/2009 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2009 14:03

Conclusos para despacho
05/06/2009 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2009 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 26.05.2009
21/05/2009 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2009 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2009 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2009 13:30

Conclusos para despacho
15/05/2009 13:29

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
15/05/2009 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2009 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/04/2009 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/04/2009 07:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/04/2009 07:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2009 13:09

Conclusos para despacho
23/04/2009 13:08

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO REU
23/04/2009 13:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA CEF
23/04/2009 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2009 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2009 10:58

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR SILNEY GOMES DE OLIVEIRA
02/04/2009 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 02.04.2009
30/03/2009 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/03/2009 08:24

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
30/03/2009 08:24

RECURSO RECEBIDO - NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO
30/03/2009 08:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2009 09:08

Conclusos para despacho
27/03/2009 09:07

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
25/03/2009 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2009 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 19.03.2009
16/03/2009 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/03/2009 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/03/2009 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2009 13:28

Conclusos para despacho
12/03/2009 14:55

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
11/03/2009 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2009 07:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/03/2009 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/03/2009 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2009 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2009 08:05

Conclusos para despacho
26/02/2009 08:05

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
25/02/2009 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2009 08:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/02/2009 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2009 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2009 15:07

RECURSO DESERTO / INADMITIDO
05/02/2009 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/02/2009 11:37

Conclusos para despacho
30/01/2009 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2009 15:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - SEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO
28/01/2009 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/01/2009 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
13/01/2009 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
12/01/2009 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/01/2009 19:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/01/2009 17:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - LIVRO 131 A
01/12/2008 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/11/2008 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2008 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2008 10:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA 10, 53 CENTRO
28/10/2008 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/10/2008 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2008 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2008 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2008 08:22

Conclusos para despacho
15/10/2008 08:22

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
14/10/2008 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2008 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/10/2008 08:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/09/2008 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/09/2008 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2008 14:11

Conclusos para despacho
16/09/2008 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2008 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/09/2008 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/09/2008 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/09/2008 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2008 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2008 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2008 12:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA 10, 53 CENTRO
28/08/2008 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/08/2008 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/08/2008 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/08/2008 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2008 11:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA CEF/EMGEA
20/08/2008 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2008 14:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/07/2008 12:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/07/2008 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/07/2008 16:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/07/2008 16:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE O PÓLO ATIVO APRESENTASSE RECURSO RELATIVAMENTE À DECISÃO DE FL. 71 EMBORA TENHA SIDO REGULARMENTE INTIMADO (FL. 74).
16/06/2008 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
11/06/2008 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/06/2008 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/06/2008 19:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LIVRO 6-A
09/06/2008 07:43

Conclusos para decisão
06/06/2008 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2008 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/06/2008 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/05/2008 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2008 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2008 16:52

Conclusos para despacho
29/05/2008 16:52

INICIAL AUTUADA
28/05/2008 17:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2008

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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