TRF1 - 0007468-34.2006.4.01.3300

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007468-34.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007468-34.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARRIMO CONSTRUCOES PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON SAMPAIO OLIVEIRA SOBRINHO - BA9473 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO - BA21791-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0007468-34.2006.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido.

Na ação, pretendeu-se a condenação da parte ré em ressarcir os danos sofridos pela parte autora quanto aos custos de mobilização e desmobilização de máquinas e pessoal, bem como a condenação em lucros cessantes pela impossibilidade de execução do referido contrato.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a extinção do contrato ocorreu por manifesta recusa da empresa apelante.

Nas razões de apelação a parte autora alegou que teria ocorrido erro na interpretação do prazo de execução de obras.

Aduziu que a inércia da apelada em não autorizar o início da obra em tempo hábil e o lugar do imóvel ser diverso para a prestação do serviço inviabilizou a execução do contrato.

Sustentou que as consequências pelo descumprimento do contrato estariam consubstanciadas na responsabilidade contratual.

Consignou que houve mobilização de pessoal e maquinário, gerando custos que não foram reconhecidos pela sentença recorrida.

Pugnou pela reforma da sentença.

Com contrarrazões, ID 74793523, fls. 163. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007468-34.2006.4.01.3300 VOTO O Exmo Sr.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator Convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido.

Na ação, pretendeu-se a condenação da parte ré em ressarcir os danos sofridos pela parte autora quanto aos custos de mobilização e desmobilização de máquinas e pessoal, bem como a condenação em lucros cessantes pela impossibilidade de execução do referido contrato.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a extinção do contrato ocorreu por manifesta recusa da empresa apelante.

Na espécie, a parte apelante alega que a parte apelada deixou que o contrato se extinguisse por decurso do prazo pactuado, sem indenizá-la pelas despesas efetivamente incorridas, com pessoal e equipamentos mobilizados.

O contrato assinado entre as partes, Carta Convite 047/2003, possuía o período de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua emissão em 9/9/2003 (Id 74793523, fls. 92).

O prazo de execução dos serviços seria de 60 (sessenta) dias a partir da emissão da ordem de autorização do serviço, conforme determinação 3.2.2 do edital (ID 74793523, fls. 83).

A ordem de serviço foi autorizada em 3/12/2003 (ID 74793523, fls. 36), dentro do prazo de vigência do contrato, que se findaria em 8/3/2004.

Ocorre que em 4/2/2004, a empresa apelante encaminhou correspondência informando sobre a inviabilidade de execução do contrato (ID 74793523, fls. 37): Tendo decorrido 125 (cento e vinte e cinco) dias desde a nossa visita às localidades referenciadas em epígrafe, realizada com a vossa presença em 02/10/2003, objetivando o início das obras e não tendo até a presente data uma definição sobre as pendências relativas a AC de Buritirama, embora tenhamos recebido Ordem de Serviço, em 03/12/2003, para iniciar Mansidão e Santa Rita de Cássia, levamos ao conhecimento de V.Sa. que a execução das obras de forma parcelada, em face dos altos custos decorrentes de mobilização/desmobilização, transportes de materiais e demais custos diretos e indiretos, inviabilizará financeiramente o nosso contrato.

A rescisão do contrato ocorreu dentro do prazo de validade do contrato.

A empresa participante de processo licitatório deve analisar o objeto da contratação e suas condições, de modo a avaliar a sua capacidade para efetuar os serviços.

A empresa apelante desistiu do contrato dentro do período de sua vigência e alegou motivo não previsto no edital (execução da obra de forma parcelada) como causa de rescisão contratual.

Logo, não tendo respaldo legal, a sentença deve ser mantida.

RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. É o voto.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0007468-34.2006.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007468-34.2006.4.01.3300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARRIMO CONSTRUCOES PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON SAMPAIO OLIVEIRA SOBRINHO - BA9473 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO - BA21791-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

CARTA CONVITE.

CONTRATO.

PERÍODO DE VIGÊNCIA.

PRAZO EXECUÇÃO.

AUTORIZAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO.

DECURSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Na espécie, a parte apelante alega que a parte apelada deixou que o contrato se extinguisse por decurso do prazo pactuado, sem indenizá-la pelas despesas efetivamente incorridas, com pessoal e equipamentos mobilizados. 2.

O contrato assinado entre as partes, Carta Convite 047/2003, possuía o período de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua emissão em 9/9/2003 (Id 74793523, fls. 92).

O prazo de execução dos serviços seria de 60 (sessenta) dias a partir da emissão da ordem de autorização do serviço, conforme determinação 3.2.2 do edital (ID 74793523, fls. 83). 3.

A ordem de serviço foi autorizada em 3/12/2003 (ID 74793523, fls. 36), dentro do prazo de vigência do contrato, que se findaria em 8/3/2004. 4.

A empresa participante de processo licitatório deve analisar o objeto da contratação e suas condições, de modo a avaliar a sua capacidade para efetuar os serviços. 5.

A empresa apelante desistiu do contrato dentro do período de sua vigência e alegou motivo não previsto no edital (execução da obra de forma parcelada) como causa de rescisão contratual. 6.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, data do julgamento.

Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 28 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: ARRIMO CONSTRUCOES PROJETOS E COMERCIO LTDA - ME, Advogado do(a) APELANTE: WILSON SAMPAIO OLIVEIRA SOBRINHO - BA9473 .

APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Advogado do(a) APELADO: ROSITA MARIA CONCEICAO FALCAO - BA21791-A .

O processo nº 0007468-34.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - JF.

AUX. (GAB. 15) - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12/2024.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

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