06/02/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 13:34

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:38

Decorrido prazo de IRISMAR VIEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:03

Decorrido prazo de IRISMAR VIEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 28/10/2024.
26/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000369-27.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRISMAR VIEIRA DE ARAUJO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA MACIEL DINIZ - MT30921/O, JOCINEI COSTA CURITIBA - MT29899/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 2125934851), cuja avaliação foi feita em 05/04/2024, atestou que a parte autora, 41 anos de idade, ensino fundamental completo, zeladora em supermercado, apresenta diagnóstico de fibromialgia, realizando acompanhamento médico; apresenta queixa de dor intensa no corpo todo, mas pior em membros superiores e coluna lombar.

Ao exame físico, apresentou resistência para realização das manobras devido a referida queixa de dor.

Elevou minimamente os ombros, referiu dor a palpação dos trapézios, redução de arco de movimento da coluna.

Não realiza qualquer outro tipo de tratamento além do medicamentoso.

Não apresentou exames complementares para avalição.

Por fim, a perita afirmou que não há comprovação de doença incapacitante no momento, nem previa.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
24/10/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 15:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 15:36

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 15:06

Conclusos para julgamento
27/06/2024 16:27

Juntada de manifestação
04/06/2024 07:21

Juntada de contestação
13/05/2024 18:36

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
13/05/2024 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:45

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:32

Juntada de laudo de perícia médica
28/02/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:30

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:30

Perícia agendada
28/02/2024 15:53

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2024 15:53

Concedida a gratuidade da justiça a IRISMAR VIEIRA DE ARAUJO DA SILVA - CPF: *30.***.*20-01 (AUTOR)
28/02/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/02/2024 00:23

Decorrido prazo de IRISMAR VIEIRA DE ARAUJO DA SILVA em 20/02/2024 23:59.
06/02/2024 13:27

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 13:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 13:27

Declarada incompetência
05/02/2024 09:45

Conclusos para decisão
03/02/2024 10:02

Juntada de dossiê - prevjud
02/02/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
02/02/2024 18:44

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2024 16:07

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006211-24.2020.4.01.3701

Lusinete Melo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Robson Caetano Chaves da Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/07/2021 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1034932-89.2024.4.01.0000

Carlos Alberto Freire Campelo Filho

. Presidente do Conselho Federal da Orde...

Advogado: Ray Carvalho Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/10/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1007695-78.2024.4.01.4301

Alessandra Dheys Gomes Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Creuzelia Mendes da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 1084581-08.2024.4.01.3400

Helcio Kronberg

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Advogado: Leonardo Henrique Costa de Queiroz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0024977-27.2010.4.01.3400

Indumetal Industria de Maquinas e Metalu...

Advogado: Wander Brugnara

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:17

Exibir Processo