12/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 16:06

Juntada de Informação
11/03/2025 15:53

Juntada de cumprimento de sentença
05/02/2025 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
19/01/2025 11:59

Juntada de Certidão
19/01/2025 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:19

Decorrido prazo de THAILA LOPES ELIAS em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 21:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/11/2024 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
04/11/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
31/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:11

Juntada de recurso inominado
30/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006030-89.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAILA LOPES ELIAS REPRESENTANTE: MARCIA LOPES Advogados do(a) AUTOR: DONISETE PABLO SOUZA - MT15083/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por THAILA LOPES ELIAS com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 1307552286), cuja avaliação foi realizada em 18/07/2022, complementado posteriormente (ID 1659827947), atestou que a parte autora, 17 anos de idade, cursando o 3º ano do ensino médio, apresentou trauma em olho esquerdo em dezembro de 2013, com perda da visão total, mas visão normal no olho direito.

Afirmou que a lesão é permanente, sem qualquer prognóstico de melhora da sua acuidade visual do olho esquerdo, entretanto indicou ser a autora absolutamente funcional, sendo reiterado que não houve prejuízo em seu aprendizado e que até o presente momento não houveram obstruções para sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Afirmou que poderá haver empecilhos e preconceitos relacionados a sua visão monocular quando do seu ingresso no mercado de trabalho e impossibilidade de realizar determinadas atividades que exigem acuidade visual plena.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 1911182674), cuja visita foi realizada em 08/11/2023, informa que a parte autora reside com a mãe, de 35 anos e dois irmãos, em imóvel cedido, de alvenaria, com 2 cômodos, em boas condições de conservação e higiene e razoável conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente do bolsa família recebido pela mãe, no valor de R$ 800,00 e pensão recebida por uma irmã, no valor de R$ 250,00.

A perita concluiu que a autora deve ser considerada com hipossuficiência econômica.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica, em 08/11/2023, quando entendo comprovada a referida situação.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação socioeconômica, em 08/11/2023 (DIB), com DIP em 01/10/2024, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo THALIA LOPES ELIAS CPF *81.***.*09-51 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 08/11/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/10/2024 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
29/10/2024 14:16

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 17:37

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:05

Juntada de impugnação
03/06/2024 11:26

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2024 23:59.
06/02/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 19:32

Juntada de outras peças
01/11/2023 00:11

Decorrido prazo de THAILA LOPES ELIAS em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:15

Juntada de manifestação
20/06/2023 17:34

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:54

Juntada de Certidão
11/06/2023 16:12

Juntada de laudo pericial
28/02/2023 03:50

Decorrido prazo de THAILA LOPES ELIAS em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:08

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 15:08

Outras Decisões
17/01/2023 15:48

Conclusos para julgamento
26/10/2022 18:23

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 14:37

Juntada de Certidão
17/10/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:17

Juntada de contestação
22/09/2022 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:54

Juntada de Certidão
07/09/2022 23:55

Juntada de laudo pericial
15/06/2022 01:00

Decorrido prazo de THAILA LOPES ELIAS em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/06/2022 23:59.
31/05/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 15:03

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 18:04

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:19

Juntada de impugnação
15/03/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
24/02/2022 13:45

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 13:45

Juntada de Certidão
24/02/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 13:45

Outras Decisões
11/02/2022 10:34

Conclusos para decisão
11/02/2022 10:33

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 10:33

Cancelada a movimentação processual
18/01/2022 19:42

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 19:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/01/2022 19:42

Outras Decisões
07/01/2022 12:08

Conclusos para decisão
17/12/2021 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/12/2021 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 15:28

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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