10/06/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 18:49

Juntada de Ofício
12/05/2025 11:36

Juntada de manifestação
07/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:07

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
07/05/2025 12:05

Juntada de procuração
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:52

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
10/04/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:00

Juntada de manifestação
01/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:24

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/04/2025 12:24

Expedição de Documento RPV.
21/03/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:27

Juntada de manifestação
17/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
05/02/2025 09:04

Juntada de manifestação
02/12/2024 16:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/11/2024 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ARAUJO em 22/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:16

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ARAUJO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 04/11/2024.
31/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004791-79.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial encartado nos autos (ID 1955972189), cuja avaliação foi realizada em 29/09/2023, foi conclusivo no sentido de que a parte autora, 57 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou em serraria, como soldador e vigilante, apresenta espondiloartrose, espondilolistese e outra degeneração de disco intervertebral.

O perito concluiu pela incapacidade parcial e temporária ao trabalho, sugerindo 3 meses de afastamento a partir da perícia.

Precisou o início da incapacidade em 17/07/2023.

Assim, entendo que o benefício a ser concedido é de auxílio por incapacidade temporária, e, considerando que o requerimento foi realizado em 24/01/2023, porém a data da incapacidade em 17/07/2023, fixo como DIB o dia da avaliação médica judicial, em 29/09/2023 e DCB em 29/12/2023.

Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar novo pedido de benefício junto ao INSS.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que o autor possui vínculo empregatício desde 04/11/2021.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, e condeno o réu à obrigação de PAGAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA desde o dia da avaliação médica judicial, em 29/09/2023 e DCB em 29/12/2023, pagando as diferenças entre DIB e DCB, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
29/10/2024 14:16

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 14:16

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 14:16

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 17:42

Conclusos para julgamento
18/06/2024 11:22

Juntada de impugnação
03/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 22:59

Juntada de contestação
21/02/2024 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:11

Juntada de Certidão
10/12/2023 18:55

Juntada de laudo pericial
19/10/2023 15:58

Juntada de manifestação
21/09/2023 18:06

Juntada de manifestação
04/09/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:19

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:18

Perícia agendada
04/09/2023 16:49

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 16:49

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ANTONIO ARAUJO - CPF: *15.***.*78-60 (AUTOR)
04/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 07:08

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 07:08

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 07:08

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 07:08

Juntada de dossiê - prevjud
30/08/2023 13:32

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
29/08/2023 13:56

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2023 12:19

Juntada de manifestação
29/08/2023 12:18

Juntada de manifestação
29/08/2023 12:13

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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