TRF1 - 1003640-78.2023.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003640-78.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON LEX VOLPATO MACEDO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 1865351194), cuja avaliação foi feita em 25/07/2023, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 18 anos, cursando o ensino médio, sofreu dois acidentes de moto; em 2019, quando tinha 14 anos de idade, com fratura exposta do tornozelo direito e lesão patelar, submetido a tratamento cirúrgico, evoluindo com sequela de artrose progressiva desse tornozelo; em 2022, com fratura do antebraço, tornozelo e clavícula esquerdos, também submetido a tratamento cirúrgico.

A perita afirmou existir incapacidade parcial e permanente para serviço braçal, desde as sequelas oriundas do acidente ocorrido em 2019, podendo exercer atividades sem esforço físico.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Ademais, apesar da avaliação socioeconômica ter concluído pela vulnerabilidade, constata-se que a genitora, desde agosto de 2023 possui vínculo empregatício, além da perícia médica ter afirmado possuir o autor, que tem pouca idade e ensino médio, condições de exercer atividades que não demandem esforço físico.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto