13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009216-43.2015.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COELHO E AMARAL LTDA ME, MAVIO COELHO DA SILVA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO DESPACHO CITATÓRIO.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu a Ação de Execução Fiscal, sob o fundamento de prescrição do crédito tributário, em razão do decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação da parte executada. 2.

A questão em discussão consiste em saber se a prescrição foi corretamente reconhecida, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação, conforme introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005, e a retroação da interrupção à data do ajuizamento da execução fiscal. 3.

O art. 174 do Código Tributário Nacional, com a redação da LC nº 118/2005, prevê que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, com a retroação da interrupção à data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4.

No caso concreto, o despacho citatório foi proferido após a vigência da LC nº 118/2005, devendo a interrupção da prescrição retroagir à data do ajuizamento da execução fiscal, afastando-se a prescrição. 5.

A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode ser imputada à Fazenda Nacional, conforme estabelece a Súmula 106 do STJ. 6.

Recurso provido.

Sentença reformada para afastar a prescrição do crédito tributário e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Tese de julgamento: "1.

A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no art. 174 do CTN e LC nº 118/2005; 2.

A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não pode ser imputada à Fazenda Nacional para fins de prescrição." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (CTN), art. 174; Lei Complementar nº 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.047.039/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010; STJ, Súmula 106.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator em Auxílio
31/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COELHO E AMARAL LTDA ME, MAVIO COELHO DA SILVA O processo nº 0009216-43.2015.4.01.9199 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29-11-2024 a 06-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
28/12/2019 00:12

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 00:12

Expedição de Outros documentos.
28/12/2019 00:12

Juntada de Petição (outras)
28/12/2019 00:12

Juntada de Petição (outras)
28/11/2019 11:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/06/2017 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/06/2017 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
19/06/2017 10:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
19/06/2017 09:15

CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
19/06/2017 09:12

DOCUMENTO JUNTADO - (REQUER O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO)
19/06/2017 08:54

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)
26/05/2017 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL (MUTIRÃO EM EXECUÇÕES FISCAIS)
26/05/2017 17:37

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
26/05/2017 16:09

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
04/03/2015 11:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/03/2015 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/03/2015 18:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/03/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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