22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 0008053-33.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO: SILVIO SPINOSA LIMA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
10/06/2022 12:11

Juntada de informação
10/06/2022 12:09

Juntada de informação
26/04/2022 11:29

Juntada de documentos diversos
11/04/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 18:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 29/01/2021 23:59.
12/01/2021 11:30

Proferida decisão interlocutória
17/12/2020 19:06

Conclusos para decisão
20/11/2020 00:11

Juntada de Certidão.
20/10/2020 22:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 22:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 22:15

Juntada de Certidão de processo migrado
20/10/2020 22:15

Juntada de volume
17/09/2020 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/08/2020 00:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2020 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 17:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/11/2019 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/11/2019 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2019 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2019 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2016 14:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
26/02/2016 14:37

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO
26/02/2016 14:35

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
26/02/2016 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE
11/02/2016 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 202/2016
07/12/2015 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
01/12/2015 17:26

Conclusos para despacho - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
01/12/2015 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
24/07/2015 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 138 - 27/07/2015
23/07/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/07/2015 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
08/07/2015 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
26/05/2015 08:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015
22/05/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/05/2015 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA
14/05/2015 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2015 16:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
25/09/2014 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2014 10:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/07/2014 16:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1417/2014
21/07/2014 11:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1417/2014
18/07/2014 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2014 17:23

Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL
16/07/2014 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA......
16/07/2014 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/07/2014 14:23

INICIAL AUTUADA
15/07/2014 16:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2014

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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