23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0039200-50.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RIO CLARO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, FRANCISCO LUIZ DO NASCIMENTO FILHO, ELDER PEREIRA NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
26/10/2021 11:33

Juntada de aviso de recebimento
29/09/2021 16:11

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2021 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:39

Conclusos para despacho
11/02/2021 16:07

Juntada de manifestação
04/02/2021 11:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2021 23:59.
29/01/2021 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 15:52

Juntada de manifestação
27/10/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 11:09

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2020 11:09

Juntada de volume
14/10/2020 09:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/05/2020 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2020 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2020 10:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/05/2020 10:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/01/2020 14:36

OFICIO EXPEDIDO
02/09/2019 10:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/09/2019 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2018 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AG.DEV. CARTA PRECATÓRIA ATÉ MAIO/2019
26/11/2018 14:55

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/08/2018 09:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1127
27/04/2018 17:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/04/2018 17:24

CitaçãoORDENADA
27/04/2018 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/02/2018 14:01

Conclusos para despacho - vindos do exequente
15/02/2018 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2018 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2017 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 15/12/2017
14/07/2017 11:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/06/2017 12:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2017 13:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/06/2017 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2017 17:48

Conclusos para despacho
10/04/2017 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2017 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2017 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/03/2017
09/03/2017 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/03/2017 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2017 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2017 14:35

Conclusos para despacho
11/01/2017 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2016 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA
17/11/2016 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 18/11/2016
11/11/2016 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2016 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2016 11:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/08/2016 13:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/08/2016 13:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/06/2016 00:00

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/03/2016 12:35

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/03/2016 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2016 12:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - devolvidos em 10/03/2016
10/03/2016 16:08

Conclusos para despacho
10/11/2015 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2015 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL
16/04/2015 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/04/2015
13/04/2015 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/04/2015 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/04/2015 13:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
07/04/2015 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2015 18:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/01/2015 15:20

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO
14/01/2015 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/12/2014 13:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
23/06/2014 13:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
23/06/2014 13:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem pagamento ou garantia da execução
23/06/2014 13:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
23/06/2014 13:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem pagamento ou garantia da execução
05/05/2014 12:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/02/2014 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2014 16:46

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/01/2014 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2013 17:24

Conclusos para decisão
05/09/2013 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2013 14:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2013 14:34

INICIAL AUTUADA
15/08/2013 17:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2013

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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