TRF1 - 0097178-14.2015.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA MELLO LIMA LTDA

CNPJ: 11.415.372/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0097178-14.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA MELLO LIMA LTDA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 13/09/2021 22:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 22:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 07/05/2021 14:39

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 17/02/2021 20:07

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 07:28

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 02:36

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA MELLO LIMA LTDA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/09/2020.

  • 30/10/2020 22:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2020 07:30

    Juntada de manifestação

  • 18/09/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 13:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/09/2020 13:38

    Juntada de volume

  • 18/09/2020 11:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 24/10/2019 11:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/10/2019 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2019 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/08/2019 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 19/07/2019

  • 16/07/2019 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2019 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2019 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2019 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 10:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 29/03/2019

  • 14/03/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2019 13:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/09/2018 10:50

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 09/08/2018 09:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/05/2018 11:40

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/01/2018 18:09

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/01/2018 18:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2017 13:38

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2017 13:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/08/2017 17:10

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/07/2017 09:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/07/2017 09:34

    CitaçãoORDENADA

  • 15/07/2017 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2017 17:44

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2017 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 24/02/2017

  • 21/02/2017 20:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2017 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2016 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 11:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/07/2016 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2016 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2016 13:04

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2016 13:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/04/2016 15:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 31/03/2016 11:07

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 31/03/2016 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2016 10:58

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 13:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/10/2015 13:45

    INICIAL AUTUADA

  • 07/10/2015 11:08

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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