20/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008297-87.2007.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008297-87.2007.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA - AM6807 RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008297-87.2007.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a possibilidade de utilização do saldo da conta vinculada da autora Neiva Morgana Queiroz da Fonseca, para a quitação ou amortização do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado entre Luiz Carlos de Souza Lima e a CEF/EMGEA.

Condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o contrato foi renegociado fora do âmbito do SFH, o que tornaria incompatível a utilização do FGTS para quitação ou amortização, em descumprimento dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90.

Afirma que, com a renegociação, o financiamento perdeu benefícios do SFH, afastando a incidência das regras aplicáveis ao FGTS.

Alega ainda desídia do autor, com inadimplência prolongada e ausência de comunicação, culminando na execução extrajudicial.

Ressalta que a liberação indevida de recursos comprometeria o interesse público e defende a legalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66.

Requer expressa manifestação desta Corte sobre o tema, de modo a viabilizar eventual recurso às instâncias superiores.

As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008297-87.2007.4.01.3200 VOTO O EXMA.

SRA.

JUIZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL (Relatora Convocada): O recurso interposto preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

No mérito recursal, não assiste razão à parte apelante.

De fato, o caso dos autos diz respeito à possibilidade de levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para quitação de financiamento habitacional, ainda que contraído fora do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não apresenta rol taxativo, sendo possível a utilização de saldo do FGTS para a quitação de contrato de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação, bastando para isso o preenchimento dos requisitos necessários para o saque.

Precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.186.172/RJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) PARA QUITAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO À MARGEM DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI 8.036/1990 E DECRETO 99.684/1990.

PARTICULARIDADE: VALOR DO IMÓVEL QUE EXTRAPOLA O LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO NO ÂMBITO DO SFH.

RESOLUÇÃO BACEN.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A utilização do saldo da conta vinculada ao FGTS para a aquisição da casa própria exige o preenchimento dos requisitos impostos para a operação segundo as regras do SFH, quais sejam: contar com no mínimo 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, não ser proprietário de outro imóvel na localidade de aquisição, não ser mutuário do SFH em outro financiamento e que o limite máximo da operação esteja enquadrado dentro dos limites impostos para as transações no âmbito do SFH. 2.

No caso dos autos, entretanto, conforme resolução do Banco Central, os impetrantes não preenchem todos os requisitos legais necessários, uma vez que o valor do imóvel extrapola o limite máximo ali determinado, fazendo com que desapareça o direito líquido e certo que a parte entende possuir. 3.

Não há qualquer ilegalidade na Resolução-Bacen n. 3.347/2006, que limitou a liberação de recursos de conta vinculada ao FGTS, a imóvel que não ultrapasse o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), eis que editada de acordo com a legislação que rege a matéria (Lei n. 8.036/1990, Decreto n. 99.684/1990, Lei n. 4.595/1964, Decreto-Lei n. 2.291/1986). 4.

Sentença que julgou improcedente o pedido, que se confirma. 5.

Apelação não provida.(AMS 0013824-92.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

LIBERAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA.

QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS.

CONTRATO CELEBRADO FORA DO SFH.

POSSIBILIDADE.

ART. 20 DA LEI 8.036/90.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

I –Hipótese de controvérsia sobre o direito de movimentação da conta vinculada ao FGTS, para utilização do saldo nela existente na amortização de dívida oriunda de contrato de mútuo habitacional, firmado fora das regras de regência do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

II – Pacífica a orientação jurisprudencial no entendimento de que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 não é taxativo, sendo plausível a movimentação do saldo da conta vinculada ao FGTS para fins de amortização ou quitação de contrato de financiamento habitacional não submetido ao SFH, verificados os requisitos exigidos nesse sistema.

III – A propósito: 1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS para a quitação/amortização de financiamento habitacional, seja o contrato firmado dentro ou fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Precedentes. 2.

Sentença confirmada. 3.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1004646-94.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/05/2019 PAG.) IV – Hipótese em que não infirmados os fundamentos da sentença pelas razões recursais.

V – Apelação da Caixa a que se nega provimento. (TRF1, AC 0042158-40.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Rafael Paulo, Décima-Primeira Turma, PJe 26/03/2024).

No caso em análise, constata-se o preenchimento dos requisitos impostos para a operação segundo as regras do SFH: i) no mínimo 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS; ii) não ser proprietário de outro imóvel na localidade de aquisição; iii) não ser mutuário do SFH em outro financiamento; iv) limite máximo da operação enquadrado dentro dos limites impostos para as transações no âmbito do SFH.

Além disso, o casal, que contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, compartilha interesses sobre o bem imóvel em discussão.

Acrescente-se, ainda, que, conforme orientação do STJ, é viável a utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a quitação de débito decorrente de financiamento imobiliário, mesmo que o mutuário se encontre em situação de inadimplemento." (AC 0065797-18.2011.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 16/04/2020, PAG).

Em face do exposto, nego à provimento à apelação. É o voto.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008297-87.2007.4.01.3200 APELANTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS APELADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA, NEIVA MORGANA QUEIROZ DA FONSECA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

APELAÇÃO.

FGTS.

LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

CONTRATO RENEGOCIADO FORA DO SFH.

ROL EXEMPLIFICATIVO.

POSSIBILIDADE.

DIREITO À MORADIA.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a possibilidade de utilização do saldo da conta vinculada da autora Neiva Morgana Queiroz da Fonseca, para a quitação ou amortização do saldo devedor do contrato de financiamento celebrado entre Luiz Carlos de Souza Lima e a CEF/EMGEA. 2.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não apresenta rol taxativo, sendo possível a utilização de saldo do FGTS para a quitação de contrato de financiamento habitacional, mesmo que contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação, bastando para isso o preenchimento dos requisitos necessários para o saque.

Precedentes: (AgInt no AREsp n. 2.186.172/RJ, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 3.

No caso em análise, constata-se o preenchimento dos requisitos exigidos para a operação, conforme as regras do SFH: i) mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS; ii) não ser proprietário de outro imóvel na localidade de aquisição; iii) não ser mutuário do SFH em outro financiamento; iv) valor da operação dentro dos limites estabelecidos para as transações no âmbito do SFH. 4.

Além disso, o casal, que contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, compartilha interesses sobre o bem imóvel em discussão. 5.

Conforme orientação do STJ, é viável a utilização do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a quitação de débito decorrente de financiamento imobiliário, mesmo que o mutuário se encontre em situação de inadimplemento." (AC 0065797-18.2011.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 16/04/2020, PAG). 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas.

JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL Relatora Convocada
28/10/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA BRASíLIA, 25 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS APELANTE: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A APELADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA, NEIVA MORGANA QUEIROZ DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: FELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA - AM6807 Advogado do(a) APELADO: FELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA - AM6807 O processo nº 0008297-87.2007.4.01.3200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSAO VIRTUAL GAB 37 JUIZ em AUX - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 09/12/2024 E ENCERRAMENTO NO DIA 13/12//2024 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1.

A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected]
31/05/2022 17:10

Conclusos para decisão
31/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
31/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 11:30

Juntada de procuração/habilitação
12/11/2020 19:24

Juntada de manifestação
05/04/2020 22:22

Conclusos para decisão
25/10/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 19:41

Juntada de Petição (outras)
24/10/2019 19:41

Juntada de Petição (outras)
24/10/2019 19:41

Juntada de Petição (outras)
01/10/2019 14:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/10/2019 11:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/10/2019 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
30/09/2019 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
30/09/2019 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
30/09/2019 12:30

DESAPENSADO DO - AG 200801000001088
27/09/2019 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
27/09/2019 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
27/04/2018 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
19/04/2018 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:59

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
16/09/2014 16:53

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR ATA DE AUDIÊNCIA
19/07/2013 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
27/06/2013 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
21/06/2013 14:53

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
21/05/2013 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
08/05/2013 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
04/02/2013 18:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/02/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
04/02/2013 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
01/02/2013 14:52

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
01/02/2013 13:17

PROCESSO REMETIDO AO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
05/07/2012 14:27

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE TERMO DE AUDIENCIA
18/05/2012 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
11/04/2012 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
31/07/2009 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
31/07/2009 14:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/07/2009 17:47

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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