22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO “C” PROCESSO: 0007452-56.2016.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO: RIO JAMARY AGRO INDUSTRIAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA, tendo por objeto a cobrança de dívida ativa lastreada na CDA(s) anexada(s) com a inicial.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação.

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou - em 22/02/2024 – a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A presente demanda persegue uma dívida, inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil) reais estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Pontuo que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Conforme exposto, há vedação à execução de dívida inferior ao limite de R$10.000,00, que não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, a conciliação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de novo ajuizamento acaso o valor do débito venha a superar o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução.

Assim, julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

Sem honorários.

Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.

Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - Assinatura eletrônica - SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
10/11/2021 13:36

Juntada de manifestação
05/10/2021 14:40

Expedição de Edital.
19/01/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 02:32

Conclusos para despacho
15/08/2020 10:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA em 14/08/2020 23:59:59.
22/06/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 19:09

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2020 19:08

Juntada de volume
04/03/2020 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2020 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2019 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2019 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 13:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/08/2019 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
11/07/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/05/2019 08:39

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
07/12/2018 10:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO
07/12/2018 10:52

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/04/2018 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 63 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 11/04/2018
10/04/2018 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/04/2018 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/04/2018 15:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
03/04/2018 13:40

Conclusos para decisão
18/08/2017 11:10

RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS
27/07/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 135 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 26/07/2017.
25/07/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
20/06/2017 12:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
14/06/2017 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/11/2016 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2016 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MATÉRIA PUBLICADA NO E-DJF1 Nº 216, DE 22/11/2016
18/11/2016 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/11/2016 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2016 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar exequente
13/10/2016 09:52

Conclusos para despacho
30/08/2016 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2016 13:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
09/08/2016 13:42

INICIAL AUTUADA
06/08/2016 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2016

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027825-13.2023.4.01.3400

Jose Divino Ferreira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adivalci Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1000118-91.2023.4.01.3102

Rafael Freitas dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Edicarlos da Silva Guimaraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2023 00:32

Exibir Processo

Processo nº 0006423-31.2008.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Municipio de Darcinopolis - To

Advogado: Sandro Rogerio Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2008 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1000399-16.2024.4.01.3101

Hailton Lima Dutra

Municipio de Laranjal do Jari

Advogado: Ana Paula Moura Gama

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 1001453-02.2020.4.01.3507

Yara Marta Venancio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Hosane Alves Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2020 10:17

Exibir Processo