TRF1 - 1002931-63.2024.4.01.3100
1ª instância - 2ª Macapa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/10/2024 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002931-63.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: NUTRIAMA LTDA REU: EDWARD SALEM YOUNES, AMAZON PAPEL LTDA - EPP EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O Chamo o feito à ordem.
Insurge-se a embargante contra penhora de imóvel levada a efeito na Execução Fiscal n. 6247-48.2017.4.01.3100, cujo bem foi indicado somente pela exequente.
Assim, tenho por regular que a indicação para figurar no polo passivo destes embargos de terceiro recaia unicamente na União Federal (Fazenda Nacional), eis que em consonância ao que dispõe o art. 677, § 4º, do CPC, uma vez que a indicação não partiu de nenhum dos executado.
Confira-se o tero do artigo citado: CPC, Art. 677 § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.
Sendo assim, revogo o despacho ID n. 2123499068 e determino a exclusão do polo passivo da empresa AMAZON PAPEL LTDA - EPP e EDWARD SALEM YOUNES.
De ouro lado, embora sem previsão no art. 920 do CPC, mas em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o(a) embargante para oferecer manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da impugnação apresentada pelo(a) embargado(a) ID n. 2134604579, trazendo as provas que pretende produzir.
Transcorrido o prazo, independentemente, autos conclusos para sentença.
Intimem-se.
Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A) -
20/02/2024 18:43
Recebido pelo Distribuidor
-
20/02/2024 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outras peças • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003467-30.2011.4.01.3300
Conselho Regional de Contabilidade do Es...
Catucha Pitta Barreto
Advogado: Lara Rafaelle Pinho Soares
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 19:10
Processo nº 0003675-78.2007.4.01.4100
Jose Soares Neto
Uniao Federal
Advogado: Ligia Cristina Trombini Pavoni
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/07/2007 16:56
Processo nº 0017851-83.2016.4.01.3700
Ministerio Publico Federal - Mpf
Francisco Antonio Fernandes da Silva
Advogado: Pablo Savigny Di Maranhao Vieira Madeira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 31/05/2016 00:00
Processo nº 1013531-69.2022.4.01.3600
Ascia Comercio de Veiculos Mitsubishi Lt...
Delegado Receita Federal Cuiaba
Advogado: Joao Paulo Avansini Carnelos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/06/2022 21:43
Processo nº 1013531-69.2022.4.01.3600
Ascia Comercio de Veiculos Mitsubishi Lt...
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...
Advogado: Rodolpho Avansini Carnelos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/01/2025 14:20