14/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/02/2025 11:50

Juntada de Informação
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES SALES DE MELO em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:29

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 22:19

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 22:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 22:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:38

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:38

Juntada de Certidão
22/12/2024 20:40

Juntada de contrarrazões
18/12/2024 00:25

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES SALES DE MELO em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:23

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:57

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES SALES DE MELO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:57

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:05

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1012678-26.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON RODRIGUES SALES DE MELO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A sentença extintiva foi desafiada por apelação interposta pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL EFEITO REGRESSIVO 02.

A apelação interposta não expressa qualquer fato ou fundamento jurídico apto a alterar a extinção do processo sem resolução do mérito.

Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos (CPC, artigo 331, § 2º).

PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO 03.

A parte recorrida deve ser citada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º).

A parte demandada deve ser intimada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante; (c) citar a parte demandada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões; (d) intimar a parte demandada de que, se a sentença for reformada, o prazo para contestação contará a partir da intimação acerca do retorno dos autos da instância recursal acima. 05.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 06.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 07.

Palmas, 19 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/11/2024 22:40

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 22:40

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 22:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:39

Juntada de apelação
13/11/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo de EDSON RODRIGUES SALES DE MELO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:05

Publicado Sentença Tipo C em 28/10/2024.
26/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2024
25/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012678-26.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON RODRIGUES SALES DE MELO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

EDSON RODRIGUES SALES DE MELO demandou contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS alegando, em síntese, que foi incorreta a avaliação da banca organizadora do concurso para provimento de cargo mediante concurso público realizado pelo MUNICÍPIO DE PALMAS, certame operacionalizado por órgão da entidade pública federal.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). 03.

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. 04.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. 05.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: Os Estados e Municípios gozam de autonomia administrativa na arquitetura constitucional da federação brasileira (CF, art. 1º e art. 18).

Assim é que podem cuidar, obedecidos os parâmetros constitucionais, do provimento dos cargos públicos de sua estrutura administrativa. 06.

O fato de o MUNICÍPIO DE PALMAS ter contratado órgão da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS para organizar e operacionalizar o concurso público para provimento de cargos efetivos não retira a autonomia do ente estatal e sua conseqüente responsabilidade exclusiva pelo certame. 07.

A banca organizadora contratada para a realização do certame é mera executora material de ato que se insere na esfera jurídica e política do ente federado MUNICÍPIO DE PALMAS.

A doutrina abona essa compreensão: "O mero executor material do ato, que apenas cumpre as ordens que lhe são dadas, não lhe cabendo questioná-las, não pode ser entendido como autoridade coatora" (BUENO, Cássio Scarpinella.

A nova lei do mandado de segurança. 2. ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 47-8). 08.

Esse o quadro fático e normativo conducente a concluir que a banca organizadora do concurso e sua respectiva entidade não tem, na qualidade de mera executora material da realização do concurso, legitimidade para figurar como parte em qualquer ação envolvendo o concurso público. 09.

A jurisprudência pátria vem se firmando no sentido de que a banca organizadora de concurso público e sua respectiva entidade não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação referente a certame público porque é mero executor material de atos públicos.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PREVISTO NO EDITAL 01/2011.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, CUJA TUTELA FOI DEFERIDA E QUE RESTOU POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE.

NOVA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, EM QUE FOI DEFERIDA TUTELA, PARA MANTER O MAGISTRADO NO CARGO, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM QUE SUSCITADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB.

CERTAME EXECUTADO PELO CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE/UNB).

NÃO OBSTANTE O CESPE TENHA PASSADO A SE DENOMINAR CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, COM NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO DECRETO 8.078/2013, A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO CONCURSO, PREVISTO NO EDITAL 01/2011, PERMANECEU COM O CESPE.

ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. (...) VII.

Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do CC 149.985/SC (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19/12/2016), firmou entendimento no sentido de que "compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação ordinária proposta em face do Estado de Santa Catarina e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que tem natureza de associação civil de direito privado, em razão da condição de organizadoras e de executoras de concurso público para o provimento de cargos públicos estaduais".

VIII.

Assim, quando não figurar na lide quaisquer das pessoas jurídicas enumeradas no art. 109, I, da Constituição Federal, seja como parte, seja como ente interessado, porquanto a demanda fora proposta apenas em desfavor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE, associação civil de direito privado, a competência para o exame da causa será do Juízo de Direito.

X.

Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 159.901/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 15/3/2023)". "ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

EXAME DE APTIDÃO FÍSICA.

REQUERIMENTO PARA REALIZAR NOVAMENTE A PROVA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUNAL A QUO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

ENTE FEDERATIVO.

INTERPRETAÇÃO DE REGRAS EDITALÍCIAS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Candidato inscrito em concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado, na qual pleiteia nova oportunidade para realizar a prova de aptidão física. (...) 3.

Tratando-se de ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato de concurso público, a legitimidade passiva do Estado evidencia-se na medida em que é a entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame. 4.

Ademais, o autor da demanda não se insurge contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova de aptidão física e sim contra o indeferimento do pedido para realizar novo exame.

Estando a causa de pedir relacionada diretamente com o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame e não com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade daquele ente federativo para figurar no polo passivo da ação. 5.

Superada a preliminar de ilegitimidade passiva, determina-se o retorno dos autos para a Corte de origem, a fim de que se aprecie o recurso de agravo de instrumento interposto pelo candidato ao cargo público. 6.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.188.013/ES, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 8/9/2010)". 10.

Diante da manifesta ilegitimidade passiva, a inicial deve ser indeferida nos termos do artigo 330, II, do CPC. 11. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Não são devidos ônus sucumbenciais. 12.

REMESSA NECESSÁRIA: Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial (CPC, artigos. 485, I e 330, II).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da Vara deverá: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar apenas a parte demandante; (c) arquivar cópia da sentença em local adequado; (d) aguardar o prazo para recurso. 15.

Palmas, 24 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
24/10/2024 19:45

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2024 19:45

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 19:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2024 19:45

Indeferida a petição inicial
24/10/2024 18:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:15

Juntada de declaração
24/10/2024 10:12

Juntada de emenda à inicial
24/10/2024 09:38

Juntada de procuração
23/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1012678-26.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON RODRIGUES SALES DE MELO REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) manifestar sobre a presença de órgão no polo passivo da lide, uma vez que, como é de conhecimento elementar, órgão não tem personalidade jurídica e capacidade de ser parte; (a.2) manifestar sobre a legitimidade passiva da entidade federal; (a.3) manifestar sobre a competência da Justiça Federal; (a.4) manitestar sobre eventual litigância de má-fé por postulação temerária contra precedente vinculante da Suprema Corte (Tema 485); (a.5) efetuar o pagamento das custas ou comprovar que tem direito à isenção, mediante exibição do comprovante atual de rendas e cópia da última declaração do IRPF, uma vez que afirma exercer atividade remunerada; (a.6) esclarecer e comprovar como chegou ao valor da causa ou, na impossibilidade, atribuir valor simbólico equivalente à menor fração da unidade monetária vigente no país (Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º); (a.7) caso insista na gratuidade, juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com poderes especiais (CPC, artigo 105). (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 21 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/10/2024 20:12

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 20:12

Juntada de Certidão
21/10/2024 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 20:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/10/2024 12:54

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 12:48

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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