30/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1002098-30.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ROSILENE FERNANDES OLIVEIRA, ANDRE MIKINIHI Advogado do(a) INVESTIGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO - MT9231/B Advogado do(a) INVESTIGADO: THALISSON MAKE FERNANDES RAMOS - MT23316/O DECISÃO / OFÍCIO-SECRI N. 1002098-30/2025 Em complemento a sentnença de ID 2181952198, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal paraque proceda a transferência do valor total depositadona conta judicial0854.005.86403837-7 para conta única de prestação precuniária 0854.005.86402220-9, conforme comprovante de depósito (ID 2127155013) e extrato (ID 2176628936).

Após, se em termos, arquivem-se os autos.

CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
15/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo E PROCESSO Nº: 1002098-30.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ROSILENE FERNANDES OLIVEIRA, ANDRE MIKINIHI Advogado do(a) INVESTIGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO - MT9231/B Advogado do(a) INVESTIGADO: THALISSON MAKE FERNANDES RAMOS - MT23316/O SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Homologação de acordo de não persecução penal celebrado com ROSILENE FERNANDES OLIVEIRA, na presença de seu advogado, Dr(a) Thalisson Make Fernandes Ramos - OAB/MT 23.316 e, com o réu ANDRE MIKINIHI, na presença de seu advogado Dr.

Diego Gutierrez de Melo – OAB/MT 9.231-B, pelo(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 19, caput, da Lei nº 7.492/86 .

Em 11/03/2022 foram homologados por este juízo os Acordos de Não Persecução Penal firmado entre MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os réus ROSILENE FERNANDES OLIVEIRA e ANDRE MIKINIHI, por intermédio do qual estes últimos se obrigaram ao pagamento do valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos cada.

Depois de juntado o(s) comprovante(s) do cumprimento da condição (ID 1029873757, 1077236751, 1137158283, 1207586775, 2127155013 e 2156865333), o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade dos réus (ID 1662307978 e 2166336546), nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS A extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal demanda a efetiva comprovação do cumprimento integral da avença, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, o ANPP foi cumprido, conforme se comprova do(s) comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) nos ID(s) 1029873757, 1077236751, 1137158283, 1207586775, 2127155013 e 2156865333. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu ROSILENE FERNANDES OLIVEIRA e ANDRE MIKINIHI, nos termos do §13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. À Secretaria para anotaçãoes de praxe.

Após, se em termos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
22/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1002098-30.2020.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: INVESTIGADO: ROSILENE FERNANDES OLIVEIRA, ANDRE MIKINIHI DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal em que o indiciado ANDRE MIKINIHI informou o extravio do comprovante referente a 1ª parcela do acordo homologado (ID 2127154495), tendo apresentado a guia de recolhimento (ID 2127154929).

Verifico, entretanto que a GRU apresentada (ID 2127154929) foi emitida para pagamento exclusivamente no Banco do Brasil, com código de recolhimento denominado "Tribunal Regional Eleitoral do RN", ou seja, o pagamento efetuado não foi realizado em conta judicial vinculada ao processo para pagamento específico de prestação pecuniária.

Considerando que a inexistência de sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para consulta/rastreio da GRU emitida, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o indiciado ANDRE MIKINIHI efetue o pagamento da primeira parcela do acordo de não persecução penal homologado.

Faço consignar que o pagamento deve ser feito por meio de depósito judicial na conta única do Juízo desta Subseção Judiciária de n. 0854.005.86402220-9, junto a CEF.

Comprovado o pagamento, intime-se o MPF para manifestação.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
12/01/2024 07:55

Conclusos para despacho
04/10/2023 00:39

Decorrido prazo de ANDRE MIKINIHI em 03/10/2023 23:59.
27/09/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 10:17

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
10/06/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2023 01:02

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/02/2023 23:59.
26/01/2023 16:12

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 05:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 15:38

Juntada de manifestação
01/07/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:12

Audiência admonitória realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2022 11:20, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
10/06/2022 11:12

Juntada de manifestação
13/05/2022 12:12

Juntada de manifestação
18/04/2022 10:03

Juntada de manifestação
15/03/2022 03:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 11:23

Juntada de Ata de audiência
11/03/2022 13:49

Audiência Admonitória designada para 11/03/2022 11:20 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
11/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
09/03/2022 18:20

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 17:14

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 04:13

Decorrido prazo de ROSILENE FERNANDES OLIVEIRA em 03/03/2022 23:59.
21/02/2022 16:27

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:13

Juntada de manifestação
11/02/2022 19:06

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 19:06

Juntada de Certidão
11/02/2022 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2021 13:56

Juntada de outras peças
07/12/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 12:26

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
26/02/2021 14:55

Conclusos para despacho
12/02/2021 09:01

Juntada de petição intercorrente
09/09/2020 16:42

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/08/2020 19:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:18

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
26/05/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 14:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/05/2020 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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