TRF1 - 1008674-43.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008674-43.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ATAIDES SARAIVA SOBRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

JOSE ATAIDES SARAIVA SOBRAL ajuizou a presente ação de conhecimento pelo procedimento comum em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, o seguinte: (a) sempre esteve inserido no meio rural, desenvolvendo atividades tipicamente campesinas com início no período de 2000 a 2003, exercendo labor na Fazenda Buritirana, propriedade de seu sogro, Sr.

Romão Antônio de Souza; (b) a partir de 2003 até 2012 passou a laborar na nova propriedade de seu sogro, denominada Fazenda Santa Luzia, zona rural, município de Dois Irmãos/TO; (c) em 2012, depois do falecimento de seu sogro, adquiriu uma gleba de terra da Fazenda Santa Luzia, vendida pelo cunhado, o Sr.

Francisco Santos de Souza, que recebeu o nome de Rancho Mourão da Porteira, onde permanece até a presente data, atuando no cultivo de pequenas plantações de arroz, feijão, milho e mandioca para sua própria subsistência e de sua família, sem ajuda de empregados. 02.

Formulou os seguintes pedidos: (a) concessão de aposentadoria como trabalhador rural, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (DER em 06/09/2016), observada a prescrição quinquenal; (b) o pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 97.089,82, e das parcelas que vencerem no corso da ação; (c) a gratuidade processual. 03.

Foi proferida decisão: (a) recebendo a petição inicial e a emenda pelo procedimento comum; (b) dispensando a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferindo a gratuidade processual; (d) deferindo a prioridade na tramitação; (e) marcando audiência de instrução e julgamento para o dia 19/11/2024, às 10h30min (ID 2141349229). 04.

Na contestação (ID 2148241506) o INSS alegou, em resumo, o seguinte: (a) coisa julgada material; (b) ausência de início de prova material válida. 05.

Na impugnação a parte demandante rechaçou as alegações contidas na contestação, reiterou a pretensão inaugural e postulou pela produção de prova testemunhal (ID 2154207029). 06.

A parte demandada não requereu produção provas, conforme certificado nos autos (ID 2158261906): 07.

Foi cancelada a audiência de instrução e julgamento designada quando do recebimento do inicial (ID 2159006152) 08.

A parte autora reiterou o pedido de produção de prova oral indicando testemunha (ID 2160285978). 9. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 10.

O INSS alega a ocorrência de coisa julgada material, uma vez que foi proferida sentença de improcedência na ação 0001962-11.2017.8.27.2726, que tramitou na justiça do Estado do Tocantins, Comarca de Miranorte/TO, já transitada em julgado. 12.

A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciario, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior (AC 1030240-28.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.). 13.

No caso vertente, a parte autora apresenta novas provas para amparar a pretensão deduzida na presente ação.

Com essas considerações, rejeito a preliminar de coisa julgada material. 14.

Anoto que concorrem os pressupostos de admissibilidade de exame do mérito da presente ação.

QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 15.

Não se consumou decadência ou prescrição do fundo de direito.

QUESTÕES DE FATOS E ATIVIDADE PROBATÓRIA 16.

As questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias são as seguintes: (a) qualidade de segurado especial; (b) cumprimento da carência.

QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA DECISÃO DE MÉRITO 17.

As questões de direito relevantes para o julgamento (CPC, artigo 357, IV) são as seguintes: (a) cobertura previdenciária; (b) regra jurídica definidora do benefício de aposentadoria de segurado especial (trabalhador rural).

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA 18.

A partes arcarão com os ônus ordinários da prova de suas alegações, na forma disciplinada pelo artigo 373: a parte demandante deverá provar os fatos constitutivos do alegado direito; a parte demandada, por seu turno, deverá provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito da parte autora.

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 19.

Passo a deliberar sobre as provas requeridas: 20.

Acerca das provas requeridas pela parte demandante decido o seguinte: (a) prova testemunhal: a prova oral pode ser útil e pertinente para o esclarecimento das questões fáticas alusivas à qualidade de segurado e cumprimento do período de carência.

A parte autora apresentou rol de testemunhas, contendo os requisitos do artigo 450 do CPC (Sandoval Arruda Ribeiro, brasileiro, lavrador, CPF nº*00.***.*43-91, residente e domiciliado no município de Dois Irmãos/TO), comprometendo a trazê-las independentemente de intimação (artigo 455, § 1º, do CPC). 21.

A parte demandada não requereu produção de provas.

CONCLUSÃO 22.

Ante o exposto, decido: (a) delimitar as questões de fato sobre as quais recairão as atividades probatórias, nos termos dos fundamentos acima expostos; (b) delimitar as questões de direito relevantes para decisão de mérito, conforme fundamentação acima; (c) delimitar o ônus da prova de acordo com o disposto no artigo 373 CPC. (d) deferir a produção de prova testemunhal requerida pela parte demandante: (e) designar audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2025, às 09h30min, de modo presencial, facultando às partes, advogados, defensores, procuradores e testemunhas comparecerem ao ato por meio de videoconferência; (f) declarar saneado o processo.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23.

A publicação e o registro são automático no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) cadastrar a audiência no PJE e no controle interno da Vara Federal; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (c) fazer conclusão dos autos com URGÊNCIA para deliberação acerca das demais diretrizes para a realização da audiência. 24.

Palmas, 08 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1008674-43.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ATAIDES SARAIVA SOBRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de postulação de provas.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte demandada deve ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandada para, em 05 (cinco) dias, requerer as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das iniciativas probatórias; (c) aguardar o prazo para manifestação; (d) certificar sobre a manifestação da parte demandada; (e) após o decurso do prazo para manifestação da parte, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 21 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL