25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017999-94.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA A UNIÃO opôs embargos de declaração (id 2025571666) contra a sentença de págs. 1-6 de id 1963399190, com fundamento no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil.

Alega a recorrente que há omissão na sentença objurgada, “em relação a aplicação do princípio da correlação (congruência ou adstrição), previsto no art. 492 do Código de Processo Civil, na medida em que não houve pedido do demandante em relação a suspensão da exigibilidade dos débitos nºs 10.1.18.003114- 19 e 10.1.98.001082-36.” Intimado, o recorrido requer a intimação da autoridade impetrada para que cumpra a decisão exarada na sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (id 2153252297) É o relatório.

DECIDE-SE.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Dessa forma, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Extrai-se dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil o princípio da congruência ou da correlação.

De acordo com o primeiro, "O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte"; já o segundo dispõe que "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

Importa registrar que a impetrante requereu a restauração da Transação Excepcional nº 3626955. (id 1001208762).

Ao que se apura, os débitos da supracitada negociação dizem respeito às seguintes inscrições em dívida ativa: 10 1 12 006558 e 10 6 20 005650. (id 1001230752 - Pág. 3) Assim ficou determinado no decisum vergastado: “Em razão da natureza de autoexecutoriedade das sentenças proferidas em mandado de segurança, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs n. 10 1 12 006558-93, 10.1.16.005670-02, 10.1.18.003114- 19 e 10.1.98.001082-36 até o efetivo cumprimento desta sentença.” Conforme informou a União em seus embargos declaratórios, “a inscrição nº 10.1.16.005670-02 refere-se a de nº 10 6 20 005650.” Desse modo, verifica-se que as CDAs números: 10.1.18.003114- 19 e 10.1.98.001082-36, de fato, não foram incluídas na Transação nº 3626955, de sorte que não devem ter sua exigibilidade suspensa em razão da aludida determinação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro material, corrigindo o seguinte parágrafo da sentença proferida nos termos que se seguem: Em razão da natureza de autoexecutoriedade das sentenças proferidas em mandado de segurança, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs n. 10 1 12 006558-93 e 10.1.16.005670-02 até o efetivo cumprimento desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília-DF.

JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)
29/04/2022 22:18

Juntada de manifestação
26/04/2022 23:23

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 23:23

Juntada de Certidão
26/04/2022 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 23:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 06:39

Conclusos para despacho
19/04/2022 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/04/2022 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 17:24

Declarada incompetência
30/03/2022 08:12

Conclusos para decisão
30/03/2022 08:12

Juntada de Certidão
29/03/2022 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
29/03/2022 16:16

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 17:58

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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