18/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:44

Juntada de Informação
04/06/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 02/06/2025 23:59.
24/04/2025 13:47

Juntada de contrarrazões
23/04/2025 22:26

Juntada de Certidão
23/04/2025 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 17:48

Juntada de apelação
21/02/2025 12:21

Juntada de apelação
20/02/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
17/02/2025 17:22

Juntada de manifestação
11/02/2025 16:36

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 10:16

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 10:16

Concedida a Segurança a EVERALDO TAVARES DE BRITO - CPF: *46.***.*54-02 (IMPETRANTE)
03/02/2025 18:29

Conclusos para decisão
29/11/2024 22:26

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 07:28

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:46

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 09:44

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:52

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:37

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070757-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVERALDO TAVARES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 DECISÃO Converta-se o julgamento em diligência.

Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por EVERALDO TAVARES DE BRITO em desfavor de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, no sentido proceder a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, a começar da parcela vincenda no mês de fevereiro de 2020 até a data de conclusão de sua residência médica.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação ou mandado de segurança em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil (id2157474040), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA”, veja se: Portanto, cabe a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Goiás, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/11/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 17:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 17:22

Declarada incompetência
13/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:31

Juntada de documentos diversos
06/11/2024 00:01

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070757-79.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVERALDO TAVARES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 DESPACHO Converta-se o julgamento em diligência.

Considerando a necessidade de instrução adequada do feito, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos o contrato de abertura de crédito referente ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), de número 08.1140.185.0003941-51, CPF *46.***.*54-02, conforme previsto no art. 320 do Código de Processo Civil.

A não apresentação do referido documento integralmente, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/11/2024 10:14

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:14

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 12:49

Conclusos para decisão
05/10/2024 02:07

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:49

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 22:12

Juntada de substabelecimento
23/09/2024 22:00

Juntada de contestação
19/09/2024 09:53

Juntada de Informações prestadas
09/09/2024 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 15:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 15:07

Juntada de petição intercorrente
09/09/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2024 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2024 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2024 08:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2024 18:35

Expedição de Mandado.
05/09/2024 18:35

Expedição de Mandado.
05/09/2024 16:17

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 16:17

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
05/09/2024 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 14:42

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
05/09/2024 14:38

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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