TRF1 - 1024997-62.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1024997-62.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA JOSE DA SILVA FRAGATA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON DAS NEVES GUERRA - AM848, HEVELYNS DEBORA MAGALHAES DE LIRA - PA29179 e TAYANA CAMPOS TAPAJOS - PA29742 POLO PASSIVO:OMNIA MINERIOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO ANDERSON REIS FERREIRA - PA11784 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada MARIA JOSÉ DA SILVA GRAGATA em face da empresa OMNIA MINÉRIOS LTDA e ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DA REGIÃO DE JURITI VELHO - ACORJUVE, visando sua reintegração na posse de imóvel situado no Município Juriti/PA.

Os autos vieram a esta Vara por força da decisão de id 2131213884 que declarou a incompetência do juízo da Vara Única de Juriti/PA, em face de suposto interesse do INCRA na lide.

Sucintamente relatados.

Decido Manifesto-me a respeito da incompetência absoluta deste Juízo.

Nos termos do art. 47, § 2º do Código d Processo Civil, a competência para o processamento e julgamento de ação de reintegração de posse é do foro da situação da coisa.

Confira-se. “A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis.' (REsp 885.557/CE, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008).

Ademais, 'A competência absoluta do local do imóvel justifica-se em razão da melhor aptidão do juiz de determinado território para exercer a sua função, cuja competência transmuda-se de relativa para absoluta, em face da natureza pública do interesse que a informa' (REsp 885.557/CE, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/03/2008)” No caso, sendo o imóvel situado em Juriti/PA, município sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Santarém/PA, nos termos da Resolução Presi n. 8, de 11 de março de 2016, compete ao juízo daquela Subseção decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença de ente federal no feito.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, com base no art. 64, § 1º, do CPC e determino sua imediata redistribuição à Subseção Judiciária de Santarém/PA.

Intimem-se.

Ato contínuo, cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal