11/03/2025 07:01

Juntada de Ofício enviando informações
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 01:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:26

Decorrido prazo de VICTOR ADALBERTO MACHADO NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 18:39

Baixa Definitiva
18/11/2024 18:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG
18/11/2024 18:37

Juntada de Certidão
18/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 21:36

Juntada de petição intercorrente
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022420-59.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTOR ADALBERTO MACHADO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por VICTOR ADALBERTO MACHADO NASCIMENTO em desfavor de PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, no sentido declarar a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil do Impetrante até o término da sua respectiva residência médica, abstendo-se de inscrição em órgãos de proteção de crédito, registros internos de devedor, ou qualquer outra forma de cobrança extrajudicial do financiamento estudantil.

Decido.

De plano, consabido que a competência relativa pode ser modificada pelas partes, às quais é facultada a eleição, por instrumento escrito, do foro mais conveniente para dirimir questões relativas aos direitos e obrigações decorrentes de determinado negócio jurídico (CPC/73, art. 111, § 1.º; CPC/2015, art. 63, § 1.º).

Ademais, de acordo com a Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, que modificou a redação do §1º e incluiu o §5º no artigo 63 do CPC/2015, a eleição do foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, sendo que o ajuizamento de ação ou mandado de segurança em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Veja-se: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024).

Na concreta situação dos autos, verifica-se que o termo aditivo(id2158288560), veicula expressamente cláusula de eleição de foro na “CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA”, veja-se: Portanto, cabe a Justiça Federal de Belo Horizonte/MG julgar a presente ação. À vista do exposto, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declaro a incompetência deste juízo e declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, determinando a remessa dos autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/11/2024 17:23

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:23

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2024 17:23

Declarada incompetência
13/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:21

Juntada de emenda à inicial
06/11/2024 00:01

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1022420-59.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTOR ADALBERTO MACHADO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS e outros DESPACHO Converta-se o julgamento em diligência.

Considerando a necessidade de instrução adequada do feito, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos cópia integral do contrato de abertura de crédito referente ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme previsto no art. 320 do Código de Processo Civil.

A não apresentação do referido documento integralmente, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/11/2024 10:16

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2024 10:16

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 15:19

Conclusos para julgamento
03/07/2024 16:21

Juntada de petição intercorrente
02/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SAPS em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:08

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 20:15

Juntada de contestação
08/05/2024 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 11:14

Juntada de Informações prestadas
26/04/2024 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2024 11:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 15:47

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 11:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 11:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 11:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 11:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 08:02

Juntada de petição intercorrente
19/04/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
19/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.
16/04/2024 22:33

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 15:24

Juntada de petição intercorrente
12/04/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2024 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/04/2024 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:46

Expedição de Mandado.
12/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 16:58

Conclusos para decisão
05/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
05/04/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 15:33

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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