26/05/2025 12:28

Juntada de Ofício enviando informações
22/05/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:40

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:37

Decorrido prazo de AGENCIA DO INSS DE CARINHANHA - BA em 24/01/2025 23:59.
11/04/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:33

Decorrido prazo de VERIDIANA FERREIRA DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.
10/03/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 17:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
14/02/2025 13:11

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:25

Juntada de documentos diversos
19/11/2024 21:19

Juntada de petição intercorrente
19/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:34

Expedição de Carta precatória.
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de VERIDIANA FERREIRA DE SOUZA em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009067-31.2024.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VERIDIANA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS DAVID LIMA DE SOUZA - BA81307 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual com pedido liminar impetrado por VERIDIANA FERREIRA DE SOUZA contra ato atribuído ao Gerente da Agência de Previdência Social de Carinhanha/BA objetivando a implantação do beneficio pensão por morte (NB: 188.388.892-9).

Requereu gratuidade da justiça.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso em análise, a impetrante alega que houve o reconhecimento administrativo do direito a percepção do benefício, todavia, até o momento não houve sua implantação.

Embora o benefício pleiteado possua caráter alimentar, faz-se necessária a oitiva da autoridade impetrada, até mesmo para que se tenha informações atualizadas sobre o andamento do processo administrativo, não se justificando, nesse momento, a concessão do pleito.

A partir dos documentos juntados com a inicial, não é possível aferir com acerto se há algum impedimento para concessão ou pendência administrativa que impeça a implantação.

Outrossim, o aguardo do trâmite processual, com o aperfeiçoamento do contraditório, não tornará ineficaz eventual medida concedida ao final.

Em outros termos, a alegada omissão da autoridade impetrada não impedirá que uma futura ordem judicial de análise/conclusão do processo administrativo tenha eficácia e pleno proveito para a impetrante.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança.

Notifique-se a autoridade impetrada, enviando-lhe a petição inicial com as cópias dos documentos anexados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/09).

Em seguida, ouça-se o Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.

Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
05/11/2024 09:20

Juntada de manifestação
05/11/2024 08:39

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 08:39

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/11/2024 08:39

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
30/10/2024 22:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
30/10/2024 22:47

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2024 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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