TRF1 - 0000870-91.2007.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000870-91.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000870-91.2007.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LOJAS GABRYELLA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES - MA2007-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por GABRIELA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva o reconhecimento da “inexistência da relação jurídica válida que rende ensejo a cobrança da multa prevista no artigo 17 da Lei nº 11.051/2004, assegurando ainda o direito das empresas autoras de distribuírem seus lucros ou pagarem remuneração aos seus sócios, diretores, mesmo estando em débitos com a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)” (ID 42516022, fls. 85/89).

Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexigibilidade da multa imposta pelo art. 17 da Lei nº 11.051/2004 (ID 42516022, fls. 92/103).

Com contrarrazões (ID 42516022, fls. 121/132). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 32 da Lei nº 4.357/1964, dispõe que: Art. 32.

As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ...(VETADO)... quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO). §1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinquenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) §2º A multa referida nos incisos I e II do §1º deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A norma em epígrafe não prevê coação direta para o pagamento do tributo, mas aplicação de penalidade em caso de distribuição de bonificações e lucros antes da devida garantia de débitos tributários da pessoa jurídica.

Ademais, a garantia de débito fiscal não significa pagamento de crédito tributário, vez que não houve coação, direta ou indireta, para pagamento de tributo.

Assim, a norma impugnada não ofende cláusulas constitucionais, tal como as de proibição de excesso e do devido processo legal substancial porque a exigência de garantia foi criada, de forma razoável e proporcional, apenas para débitos fiscais exigíveis, ou seja, os que não tiveram a exigibilidade suspensa, conforme o Código Tributário Nacional.

Desse modo, a distribuição de bonificações e atribuição de participação nos lucros somente sujeitará a pessoa jurídica e seus administradores à multa se o débito fiscal, além de não ter sido impugnado em relação à sua exigibilidade fiscal, ainda não tiver sido objeto de garantia, nos termos da legislação própria.

Nesse sentido, entende esta egrégia Corte Regional: TRIBUTÁRIO.

LEI Nº 4.357/1964, ART. 32.

LEI Nº 11.051/2004, ART. 17.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E BONIFICAÇÕES POR PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM A UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS PREVIDENCIÁRIAS.

MULTA.

CONSTITUCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

De acordo com o disposto no art. 32 da Lei nº 4.357/1964 (com redação dada pela Lei nº 11.051/2004, art. 17), é vedado às empresas, enquanto pendente débito fiscal não garantido, distribuir bonificações e atribuir participação nos lucros, sob pena de multa, calculada sobre 50% (cinquenta por cento) do valor distribuído, dado ou atribuído, mas limitada a 50% do valor do débito não garantido. 2.

A norma não exige "o próprio pagamento do tributo pelo contribuinte, mas apenas a oferta de garantia para os débitos fiscais, medida que se revela proporcional e razoável à vista da natureza jurídica do crédito focado e protegido.

O contribuinte é instado a adotar postura responsável na administração financeira, com reserva de meios e recursos, ou garantia para satisfação oportuna do crédito tributário, antes de distribuir bonificações e lucros" (TRF3 - ApCiv 5031061-69.2018.4.03.6100/SP, Desembargador Federal Antonio Cedenho, Terceira Turma, Data do Julgamento: 21/10/2021, Publicação: 21/10/2021) 3. "Certamente, considerados os princípios da igualdade (art. 5º, CF), da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), da solidariedade (art. 3º, I e 195, CF), da boa-fé e da razoabilidade, não é sensato esperar que, existentes débitos não pagos, as empresas possam ignorá-los e, a seu talante, distribuir lucros aos sócios." (Ap 0009938-57.2005.4.03.6100/SP, Sexta Turma, Juiz Convocado Herbert de Bruyn, Data do Julgamento: 07/02/2013, e-DJF3 Judicial 1 21/02/2013). 4.

Descabe falar em inconstitucionalidade por ofensa aos princípios do devido processo legal, da livre iniciativa e da livre concorrência.

A intenção do legislador foi coibir a sonegação de tributos quando, mesmo havendo recursos para honrar o pagamento da dívida, a pessoa jurídica devedora opte por atribuir participação nos lucros e distribuir bonificações, de forma a beneficiar seus sócios em prejuízo do Fisco. 5.

Apelação desprovida (AC 0002605-69.2006.4.01.4000, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 08/10/2024).

Na hipótese, não houve a garantia do crédito tributário.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000870-91.2007.4.01.3700 APELANTE: GABRIELA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Advogado da APELANTE: JOSÉ ANTÊMIO CORREIA TAVARES – OAB/MA 2007 APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

DISTRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÕES OU LUCROS A SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA.

MULTA. 1.

O art. 32 da Lei nº 4.357/1964 não prevê coação direta para o pagamento do tributo, mas aplicação de penalidade em caso de distribuição de bonificações e lucros antes da devida garantia de débitos tributários da pessoa jurídica. 2.

A garantia de débito fiscal não significa pagamento de crédito tributário, vez que não houve coação, direta ou indireta, para pagamento de tributo. 3.

A norma impugnada não ofende cláusulas constitucionais, tal como as de proibição de excesso e do devido processo legal substancial porque a exigência de garantia foi criada, de forma razoável e proporcional, apenas para débitos fiscais exigíveis, ou seja, os que não tiveram a exigibilidade suspensa, conforme o Código Tributário Nacional. 4.

A distribuição de bonificações e atribuição de participação nos lucros somente sujeitará a pessoa jurídica e seus administradores à multa se o débito fiscal, além de não ter sido impugnado em relação à sua exigibilidade fiscal, ainda não tiver sido objeto de garantia, nos termos da legislação própria.

Precedente: TRF1, AC 0002605-69.2006.4.01.4000, Relator Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 08/10/2024. 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de dezembro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: LOJAS GABRYELLA LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTEMIO CORREIA TAVARES - MA2007-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0000870-91.2007.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 02-12-2024 a 06-12-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]