TRF1 - 1020129-57.2022.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020129-57.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020129-57.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LENARA TERESINHA BRANDAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTINA LIMA ANDRADE - AL8489-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020129-57.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALVARO LUIZ BRANDAO, ENAIRA MARIA PEREIRA DE CARVALHO BRANDAO, NICOLE DE CARVALHO BRANDAO, LENARA TERESINHA BRANDAO, DEBORA BRANDAO, MARLON BRANDAO Advogado do(a) APELADO: CRISTINA LIMA ANDRADE - AL8489-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do CPC, e condenou a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, concedendo-lhe, contudo, a gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais, a parte apelante impugna a concessão da justiça gratuita deferida à exequente, argumentando que referido benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020129-57.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALVARO LUIZ BRANDAO, ENAIRA MARIA PEREIRA DE CARVALHO BRANDAO, NICOLE DE CARVALHO BRANDAO, LENARA TERESINHA BRANDAO, DEBORA BRANDAO, MARLON BRANDAO Advogado do(a) APELADO: CRISTINA LIMA ANDRADE - AL8489-A VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento.

No entanto, verifica-se que a exequente requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença, sendo deferida pelo juízo de origem na própria sentença: “custas e honorários advocatícios pela parte exequente, os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, pro rata, observadas as regras da justiça gratuita deferida nesta ocasião”.

Logo, não procede a alegação de que o deferimento da gratuidade de justiça teria sido “de ofício”.

Noutro compasso, a parte exequente se trata de pessoa física e afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tal alegação merece credibilidade, diante da presunção de boa-fé.

A União, por sua vez, não apresenta nenhum elemento probatório em sentido contrário, sendo que poderia, no mínimo, ter apresentado comprovante dos valores pagos mensalmente à parte autora.

Sobre o assunto, não basta apresentar tabela de remuneração do cargo ocupado pelo instituidor da pensão, sendo necessário demonstrar o valor recebido especificamente pela parte exequente, o que não seria difícil para o respectivo ente pagador.

Nesse contexto, é inviável revogar a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem, sem prejuízo da oportuna incidência do art. 98, § 3º, do CPC.

Como se vê, o apelo da União não merece provimento.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020129-57.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALVARO LUIZ BRANDAO, ENAIRA MARIA PEREIRA DE CARVALHO BRANDAO, NICOLE DE CARVALHO BRANDAO, LENARA TERESINHA BRANDAO, DEBORA BRANDAO, MARLON BRANDAO Advogado do(a) APELADO: CRISTINA LIMA ANDRADE - AL8489-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento.

No entanto, verifica-se que a exequente requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença.

Logo, não procede a alegação de que o deferimento da gratuidade de justiça teria sido “de ofício”. 2.

A parte exequente se trata de pessoa física e afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tal alegação merece credibilidade, diante da presunção de boa-fé.

A União, por sua vez, não apresenta nenhum elemento probatório em sentido contrário, sendo que poderia, no mínimo, ter apresentado comprovante dos valores pagos mensalmente à parte autora.

Sobre o assunto, não basta apresentar tabela de remuneração do cargo ocupado pelo instituidor da pensão, sendo necessário demonstrar o valor recebido especificamente pela parte exequente, o que não seria difícil para o respectivo ente pagador.

Nesse contexto, é inviável revogar a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem, sem prejuízo da oportuna incidência do art. 98, § 3º, do CPC. 3.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020129-57.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1020129-57.2022.4.01.3400 Brasília/DF, 25 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LENARA TERESINHA BRANDAO, DEBORA BRANDAO, ALVARO LUIZ BRANDAO, NICOLE DE CARVALHO BRANDAO, MARLON BRANDAO, ENAIRA MARIA PEREIRA DE CARVALHO BRANDAO Advogado(s) do reclamado: CRISTINA LIMA ANDRADE O processo nº 1020129-57.2022.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27.11.2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3.