04/12/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016715-51.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016715-51.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SIRLEI MARTINS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893-A e SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA HOFF - MS12049-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016715-51.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA PISSURNO, SIRLEI MARTINS, MARIA EUNICE NOGUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893-A, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA HOFF - MS12049-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos V e VI, do CPC.

Em suas razões, a UNIÃO impugna a concessão da justiça gratuita deferida à exequente, argumentando que referido benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio.

Com contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016715-51.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA PISSURNO, SIRLEI MARTINS, MARIA EUNICE NOGUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893-A, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA HOFF - MS12049-A VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, exofficio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento.

No entanto, verifica-se que a exequente requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença, sendo deferida pelo juízo de origem na própria sentença: “custas e honorários advocatícios pela parte exequente, os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, pro rata, observadas as regras da justiça gratuita deferida nesta ocasião”.

Logo, não procede a alegação de que o deferimento da gratuidade de justiça teria sido “de ofício”.

Noutro compasso, a parte exequente se trata de pessoa física e afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tal alegação merece credibilidade, diante da presunção de boa-fé.

A União, por sua vez, não apresenta nenhum elemento probatório em sentido contrário.

Sobre o assunto, não basta apresentar tabela de remuneração do cargo de auditor fiscal, sendo necessário demonstrar o valor recebido especificamente pela parte exequente.

Nesse contexto, é inviável revogar a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem, sem prejuízo da oportuna incidência do art. 98, § 3º, do CPC.

Como se vê, o apelo da União não merece provimento.

CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da presente fundamentação. É como voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016715-51.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA PISSURNO, SIRLEI MARTINS, MARIA EUNICE NOGUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO HOFF - MS22893-A, SUELLEN BEATRIZ GIROLETTA HOFF - MS12049-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE OFÍCIO.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. 2.

Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento.

No entanto, verifica-se que a exequente requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença.

Logo, não procede a alegação de que o deferimento da gratuidade de justiça teria sido “de ofício”. 3.

A parte exequente se trata de pessoa física e afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tal alegação merece credibilidade, diante da presunção de boa-fé.

A União, por sua vez, não apresenta nenhum elemento probatório em sentido contrário.

Sobre o assunto, não basta apresentar tabela de remuneração do cargo ocupado pelo instituidor da pensão, sendo necessário demonstrar o valor recebido especificamente pela parte exequente, o que não seria difícil para o respectivo ente pagador. 4.

Nesse contexto, é inviável revogar a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de origem, sem prejuízo da oportuna incidência do art. 98, § 3º, do CPC. 5.

Apelação da União não provida ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator
19/10/2022 01:59

Decorrido prazo de MARIA EUNICE NOGUEIRA DO NASCIMENTO em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:32

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:13

Decorrido prazo de EDNA PISSURNO em 18/10/2022 23:59.
05/10/2022 20:12

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:59

Conclusos para decisão
28/05/2022 01:25

Decorrido prazo de MARIA EUNICE NOGUEIRA DO NASCIMENTO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:24

Decorrido prazo de EDNA PISSURNO em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 01:24

Decorrido prazo de SIRLEI MARTINS em 27/05/2022 23:59.
06/04/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 07:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
01/04/2022 05:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 05:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 10:30

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
24/03/2022 15:00

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 22:40

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 22:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Inicial • Arquivo

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