31/07/2025 16:43

Conhecido o recurso de LUZIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *05.***.*85-06 (RECORRENTE) e não-provido
31/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 17:04

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
17/07/2025 00:40

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2025 12:32

Conclusos para julgamento
11/02/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
10/12/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:07

Juntada de agravo interno
08/11/2024 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 08/11/2024.
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1006312-86.2023.4.01.3303 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: LUZIA PEREIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418-A, LEONE DELLANO PEREIRA SILVA - BA47836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44.

Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral.

Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente.

Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo.

A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua capacidade para realizar atividade que lhe garanta o sustento.

De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade laborativa que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício previdenciário.

Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício previdenciário, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém ''(...) outras espondiloses - M47.8; dor lombar baixa - M54.5 (...)''.

Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não determina incapacidade para o desempenho a atividade laborativa.

De acordo com o perito não foram constatados sinais de descompesação ou de restrição funcional nos exames clinicos.

A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel.

Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos.

Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional.

No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum.

Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2.

A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal).

Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência.

CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere.

Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal
06/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2024 10:00

Conhecido o recurso de LUZIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *05.***.*85-06 (RECORRENTE) e não-provido
08/07/2024 11:48

Conclusos para julgamento
06/07/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2024 23:59.
10/06/2024 12:02

Juntada de manifestação
07/06/2024 14:56

Juntada de petição intercorrente
05/06/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 13:40

Recebidos os autos
04/06/2024 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019817-02.2023.4.01.3900

Rennan Fernando Lima Batista

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Irlana Brito Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 1002916-68.2019.4.01.4200

Carlisson Melo da Silva

Ag. Inss - Boa Vista/Rr

Advogado: Moacir Jose Bezerra Mota

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2019 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0004121-91.2000.4.01.3400

Vera Lucia Marino Alvarez

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Caroline Dante Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000584-32.2010.4.01.3305

Uniao Federal

Jorge Luiz do Nascimento

Advogado: Adriana Clara Costa Sales Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2010 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1020105-47.2023.4.01.3900

Marco Aurelio Farias Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tarik Zamir Saraty

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 09:43

Exibir Processo