07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1000649-97.2020.4.01.3001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE EBESSON PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN - AC3548, UENDEL ALVES DOS SANTOS - AC4073 e DANIEL DUARTE LIMA - AC4328 SENTENÇA Inicialmente, no que tange a petição id.2122331272, destaco que os honorários advocatícios da causídica JANAINA MARSZALEK - OAB/AC n.º 5.913, já foram fixados na Sentença id.2107722180.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ EBESSON PEREIRA DA SILVA, SUELEN BARBOZA DE SOUZA e HELOISA AQUINO DE ALMEIDA pela prática do crime tipificado no artigo 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal e do o réu JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, pelo crime previsto no art. 313-A, do Código Penal; A sentença de ID2107722180 condenou os réus JOSÉ EBESSON PEREIRA DA SILVA, SUELEN BARBOZA DE SOUZA e HELOISA AQUINO DE ALMEIDA à pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto.

Quanto ao réu JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO foi condenado à pena definitiva de 3 anos de reclusão.

Implementado o trânsito em julgado para acusação, os autos vieram conclusos para apreciação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.. É o relatório do essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 110, do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Por sua vez, prevê o art. 109, do Código Penal: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

São causas interruptivas da prescrição: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996).

Observe-se que o fato criminoso atribuído aos réus JOSÉ EBESSON PEREIRA DA SILVA, SUELEN BARBOZA DE SOUZA e HELOISA AQUINO DE ALMEIDA data do período entre os dias de 08/01/2013 e 07/01/2014, nos termos da inicial acusatória.

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 07/02/2020 e a sentença condenatória foi publicada em 05/04/2024.

Por sua vez, tem-se que a pena concretamente aplicada, de 2 anos de reclusão, prescreve em 4 anos, nos termos dos arts. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP.

Logo, é forçoso concluir pela prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença, uma vez transcorrido o prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do Código Penal.

Observe-se que já o fato criminoso atribuído ao réu JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO data do período entre os dias de 08/01/2013 e 07/01/2014, nos termos da inicial acusatória.

A denúncia, por sua vez, foi recebida em 07/02/2020 e a sentença condenatória foi publicada em 05/04/2024.

Por sua vez, tem-se que a pena concretamente aplicada, de 3 anos de reclusão, prescreve em 8 anos, nos termos dos arts. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP.

Logo, é forçoso concluir que não transcorreu o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da prolação da sentença, previsto no artigo 109, V, do Código Penal, razão pela qual deixo de reconhecer a prescrição no presente caso concreto.

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOSÉ EBESSON PEREIRA DA SILVA, SUELEN BARBOZA DE SOUZA e HELOISA AQUINO DE ALMEIDA pela prática do crimedo crime tipificado no artigo 171, § 3º, na forma do art. 29, todos do Código Penal, por força da prescrição retroativa da pretensão punitiva concretamente considerada (art. 61, CPP c/c art. 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110, § 1º, do CP).

Não sendo caso de prescrição, nem transitado em julgado para o réu JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 600, CPP).

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, venham-me os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

CUMPRA-SE.

Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA JUÍZA FEDERAL
30/01/2023 17:47

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2023 17:47

Outras Decisões
14/12/2022 15:56

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 20:27

Conclusos para decisão
05/11/2022 01:45

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 04/11/2022 23:59.
14/10/2022 12:02

Juntada de resposta à acusação
14/10/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 08:20

Decorrido prazo de GLACIELE LEARDINE MOREIRA em 13/10/2022 23:59.
23/09/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 18:52

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 18:33

Conclusos para despacho
28/06/2022 12:36

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:31

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:42

Decorrido prazo de JANAINA SANCHEZ MARSZALEK em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 15:56

Juntada de resposta à acusação
01/06/2022 00:21

Juntada de resposta à acusação
01/06/2022 00:20

Juntada de resposta à acusação
10/05/2022 23:46

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 17:07

Juntada de diligência
15/03/2022 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 17:23

Expedição de Mandado.
27/01/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2021 15:09

Conclusos para decisão
29/09/2021 16:09

Juntada de parecer
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.
08/09/2021 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 12:36

Juntada de defesa prévia
10/06/2021 08:33

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE ARAUJO em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:06

Decorrido prazo de SUELEN BARBOZA DE SOUZA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:06

Decorrido prazo de ELENILDA FERREIRA DA MOTA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021 08:06

Decorrido prazo de HELOISA AQUINO DE ALMEIDA em 09/06/2021 23:59.
01/06/2021 23:44

Mandado devolvido sem cumprimento
01/06/2021 23:44

Juntada de diligência
31/05/2021 10:58

Mandado devolvido cumprido
31/05/2021 10:58

Juntada de diligência
29/05/2021 14:22

Mandado devolvido cumprido
29/05/2021 14:22

Juntada de diligência
29/05/2021 13:45

Mandado devolvido cumprido
29/05/2021 13:45

Juntada de diligência
29/05/2021 12:08

Mandado devolvido cumprido
29/05/2021 12:08

Juntada de diligência
21/05/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 17:33

Expedição de Mandado.
20/05/2021 17:33

Expedição de Mandado.
20/05/2021 17:33

Expedição de Mandado.
20/05/2021 17:33

Expedição de Mandado.
20/05/2021 17:33

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/11/2020 19:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/11/2020 19:48

Juntada de Certidão
25/09/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 20:33

Conclusos para despacho
15/07/2020 16:27

Juntada de Certidão
04/05/2020 10:43

Juntada de Parecer
26/04/2020 02:25

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 15:40

Conclusos para despacho
09/03/2020 19:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
09/03/2020 19:33

Juntada de Informação de Prevenção.
05/03/2020 17:13

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2020 17:13

Distribuído por dependência
05/03/2020 17:13

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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