18/02/2025 21:56

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 21:56

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:27

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 19:47

Juntada de manifestação
24/10/2024 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 24/10/2024.
24/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011337-33.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nestes autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, objetivando-se a renegociação da dívida.

Narra, o Autor, que está, há anos, tentando renegociar a dívida do seu FIES junto à Caixa Econômica, sem sucesso e que a situação manteve-se igual após a promulgação da Resolução n. 42/2020 do FDNE, a qual dispõe sobre um programa especial para regularização do fundo estudantil.

Emenda à inicial em id 640388485.

Citado, o FNDE apresentou contestação (id 711766066), sustentando que o prazo para a renegociação da dívida já fora esgotado e requerendo, ainda, que todos os pedidos narrados na exordial fossem julgados improcedentes.

Contestação da CEF em id 717625972, apresentando esclarecimentos acerca do contrato firmado entre as partes e, ainda, sustentando a ilegitimidade passiva da CAIXA, visto que a mesma se caracteriza apenas como agente financeiro na relação contratual.

Réplica à contestação em id 826624551.

Após declarada a incompetência do Juizado Especial Federal para julgar a demanda, os autos foram distribuídos a esta unidade judiciária.

Diante da renúncia da procuração juntada aos autos (id 1023782778), determinou-se a intimação pessoal do Autor, para que se providenciasse a regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, §1º, I do CPC, sob pena de extinção do feito.

Regularmente intimada, a parte autora não se manifestou no prazo legal, conforme consta em certidão de id 2110021167.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe, o art. 76, §1°, I do CPC, que: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...) No caso, verifica-se que o Autor foi comunicado a respeito da renúncia ao mandato pelos seus patronos (Ids. 1023782778), bem como foi intimado pessoalmente para constituir novo advogado, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 1982148689, fl. 28).

Importa asseverar, todavia, que a parte autora manteve-se silente, deixando decorrer o prazo sem se manifestar.

Destarte, nos termos do dispositivo legal supra, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c/c art 77, § 1º, I, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 22 de outubro de 2024.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
22/10/2024 23:38

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 23:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 23:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 23:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 23:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2024 23:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2024 19:07

Conclusos para julgamento
01/04/2024 19:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/02/2024 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
08/01/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 18:08

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:08

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 19:42

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/10/2023 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
09/10/2023 19:14

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 19:51

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:56

Juntada de Certidão
24/05/2023 23:22

Expedição de Carta precatória.
19/05/2023 10:06

Juntada de petição intercorrente
18/05/2023 13:27

Juntada de petição intercorrente
11/05/2023 21:54

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 21:54

Juntada de Certidão
11/05/2023 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 00:22

Conclusos para decisão
10/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
08/10/2022 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 07/10/2022 23:59.
25/08/2022 18:37

Expedição de Intimação.
25/08/2022 18:34

Juntada de Certidão
15/06/2022 19:09

Juntada de carta
15/06/2022 19:00

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:47

Juntada de manifestação
07/06/2022 04:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 18:32

Juntada de Certidão
23/05/2022 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:48

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 18:48

Juntada de Certidão
06/05/2022 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:06

Juntada de renúncia de mandato
14/03/2022 14:50

Juntada de manifestação
22/02/2022 19:35

Conclusos para julgamento
21/02/2022 20:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2022 09:05

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 17:49

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 17:49

Declarada incompetência
12/01/2022 15:42

Conclusos para julgamento
22/11/2021 22:18

Juntada de impugnação
21/10/2021 16:52

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 12:03

Juntada de contestação
31/08/2021 15:05

Juntada de contestação
31/08/2021 02:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/08/2021 23:59.
04/08/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:05

Juntada de manifestação
18/06/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 12:27

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/06/2021 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2021 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2021 12:23

Juntada de Certidão de Redistribuição
01/06/2021 12:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/05/2021 20:11

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2021 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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