21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1027524-21.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANIEIRE PEREIRA JUSTINIANO REU: RIBON ENGENHARIA E MANUTENCOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por JANIEIRE PEREIRA JUSTINIANO-ME, em desfavor do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e RIBON ENGENHARIA E MANUTENCOES LTDA, onde se persegue a anulação do ato administrativo do processo de número 924071117, que denegou o direito da parte autora de registro da marca mista “Importe Baby”, por se assimilar a registros de terceiros, onde alega que ambas as marcas podem coexistir e que não há ilegalidade na sua aceitação, o que faz na tentativa de preservar os efeitos simbólicos da empresa requerente.

Sustenta que a “Import Baby” e a “Baby Importe” não estariam na mesma classe de nice, estão distantes geograficamente e que possuem imagens características muito distintas, não estando em posição de concorrência uma com a outra.

Pugna pela procedência da ação, anulando o ato administrativo denegador e concedendo à autora o direito de ter o nome “Import Baby” registrado perante o INPI.

Juntou comprovante de recolhimento de custas no id. 1428016285.

Citado, o requerido INPI apresentou manifestação no id. 1558894379, concordando com os termos da inicial.

Com carta precatória enviada, o requerido Ribon Engenharia Ltda. foi citado no id. 1770183551, contudo, quedou-se inerte.

Intimadas para réplica, a autora se manifestou no id. 1814082685.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto ao requerido RIBON ENGENHARIA E MANUTENCOES LTDA, considerando que citado não compareceu em juízo, decreto-lhe a revelia, na forma do artigo 344 do CPC.

Aprofundando o exame do mérito, os autos versam sobre a possibilidade ou não de haver o deferimento do Registro da Marca “Import Baby” quando já existente a marca “Baby Import”.

Nesse sentido, o art. 6º da Resolução INPI/PR n.º 88/2013, a saber: I.

Análise da liceidade, distintividade e veracidade do sinal marcário; II.

Análise da disponibilidade do sinal marcário; III.

Análise de eventuais oposições e manifestação do requerente do pedido de registro; IV.

Apreciação de documentos obrigatórios em razão da natureza e da forma de apresentação do sinal.

No caso dos autos, considerando as informações da inicial, a concordância de que houve excesso de zelo por parte requerida (INPI), bem como um dos efeitos da revelia decretada (qual seja: considerar verdadeiros os fatos arguidos na inicial), não resta alternativa a este juízo se não proceder o deferimento do pedido e promover a anulação do ato administrativo que impediu o pedido de registro da marca “Import Baby”.

Como bem frisado na peça defensiva, a fundamentação dada ao indeferimento e analisando cautelosamente o registro parâmetro, percebe-se que são totalmente diferentes e que pertencem a ramos distintos (observar id. 1405899346), bem como pela ausência de oposição de terceiros, o deferimento do registro é medida que se impõe.

A mercê do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial por JANIEIRE PEREIRA JUSTINIANO-ME, com fulcro no art.487, I, extinguindo o feito com resolução do mérito, neste grau de jurisdição, consoante fundamentação para ANULAR a decisão de indeferimento do procedimento administrativo nº. 924071117, de 25/08/2021 Classe NCL NCL(11) 35 e CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI a: a) PROCEDER à implantação do registro da marca “Import Baby” forma como requerida em procedimento administrativo; b) PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido até a data da sentença (Súmula 111, STJ).

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Ato assinado eletronicamente.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
05/04/2021 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 13ª Vara Federal Cível da SJMA para Tribunal
05/04/2021 14:01

Juntada de Informação
05/04/2021 14:00

Juntada de termo
30/10/2020 10:57

Decorrido prazo de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA em 08/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2020.
30/10/2020 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 07:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPEMAS em 15/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 14:13

Juntada de Petição intercorrente
14/08/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 13:21

Juntada de Certidão de processo migrado
14/08/2020 13:21

Juntada de volume
08/07/2020 17:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/11/2019 15:31

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA DAR BAIXA NA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ.
28/11/2019 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA DAR BAIXA NA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, CONFORME DETERMINADO PELO MM. JUIZ.
28/11/2019 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/11/2019 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2019 15:07

Conclusos para despacho
18/11/2019 15:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nº18438/2019
06/11/2019 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2019 12:16

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 27/09/2019
25/09/2019 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2019 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO EM 20/09/2019
17/09/2019 17:25

TRANSITO EM JULGADO EM
10/06/2019 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 10/06/2019.
08/06/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/06/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pgf
08/06/2019 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/04/2019 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
30/04/2019 18:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/11/2018 15:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/05/2018 15:45

EXTRACAO DE CERTIDAO
07/03/2018 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2018 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 2463
08/02/2018 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2018 19:14

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 26/01/2018.
23/01/2018 10:52

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A INCLUSÃO DO FNDE
14/12/2017 14:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE
12/12/2017 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2017 11:51

Conclusos para decisão
07/12/2017 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 33852/2017
28/11/2017 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2017 09:07

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2017 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº30045/2017
19/10/2017 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2017 18:53

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 29/09/2017
22/09/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - vista ao FNDE e MPF
22/09/2017 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2017 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 21954/2017
25/07/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2017 18:08

CARGA: RETIRADOS MPF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 21/07/2017
10/07/2017 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 19375
03/07/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 19:16

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 12/05/2017
06/05/2017 10:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/05/2017 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE = PGF
27/04/2017 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2017 19:25

Conclusos para decisão
27/03/2017 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 14:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/03/2017 14:30

INICIAL AUTUADA
22/03/2017 10:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2017

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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