08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0001140-94.2016.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZA ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELSO MARTIN SPOHR - MT2376/O, MOACIR JESUS BARBOZA - MT10753/A e LUIZ CAMARGO DE BRUM - GO25292 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O presente feito se encontra na fase de cumprimento de sentença.

Sobremais, foi noticiado nos autos o falecimento da parte autora e, como consequência, houve o pedido de habilitação da única herdeira, Adriane Almeida Lopes, conforme se comprova na certidão de óbito em id 960549191.

O INSS não se opôs ao pedido de habilitação.

Passo ao exame do pedido de habilitação veiculado nestes autos.

A sucessão legítima é deferida em primeiro lugar ao cônjuge e filhos do de cujus, consoante ordem hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil.

E, tendo a certidão de óbito (id 960549191) registrado que a falecida era solteira e deixou apenas uma filha sobrevivente, evidentemente que, na forma da lei civil, os créditos resultantes do presente feito cabem exclusivamente à filha, na qualidade de herdeira.

Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 1.829, do Código Civil e art. 689 do Novo Código de Processo Civil, isto é: i) a comprovação do óbito; ii) requerente que ostenta a qualidade de sucessor na forma da lei civil.

Frente ao quadro, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito seja incluído o nome de Adriane Almeida Lopes, com a exclusão de Elza Alves de Souza, já falecida.

Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo.

Remetam-se os à contadoria judicial e, na sequência, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 10 dias.

Após, proceda-se da seguinte forma: i) Havendo impugnação remetam-se à contadoria judicial para se manifestar, fazendo-me conclusos após a manifestação. ii) Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos créditos em favor da habilitada.

Consigno que, na forma do art. 40 e § 1º da Resolução CJF 458/2017: “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” (NR) (Alterado pela Resolução n. 631, de 14 de maio de 2020).

A consulta processual acerca do andamento do processo administrativo instaurado para pagamento do ofício requisitório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode ser realizada no site www.trf1.jus.br (consulta processual/CPF da parte autora).

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Havendo pedido de reserva de honorários contratuais, proceda a Secretaria na forma do art. 270, § 10 da Portaria nº. 01/2022 deste juízo federal.

Intimem-se.

Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
04/03/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 00:43

Decorrido prazo de CELSO MARTIN SPOHR em 09/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:35

Conclusos para despacho
05/11/2021 08:33

Juntada de pedido de suspensão do processo
04/10/2021 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 14:58

Juntada de ato ordinatório
04/10/2021 14:56

Juntada de documentos diversos
24/09/2021 02:19

Decorrido prazo de ELZA ALVES DE SOUZA em 23/09/2021 23:59.
09/08/2021 16:30

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 17:02

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2021 17:01

Juntada de volume
30/07/2021 15:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/07/2021 14:39

TRANSITO EM JULGADO EM
28/07/2021 14:39

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
19/01/2017 14:36

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
05/12/2016 11:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
28/11/2016 12:48

CARGA: RETIRADOS INSS
24/11/2016 15:24

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
23/11/2016 15:20

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
23/11/2016 15:20

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/11/2016 11:40

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/11/2016 08:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.
18/11/2016 08:39

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA.
18/11/2016 08:39

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/11/2016 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ADVOGADO.
09/11/2016 15:27

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
08/11/2016 15:27

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
08/11/2016 15:26

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
08/11/2016 15:24

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E SUAS TESTEMUNHAS
21/09/2016 10:50

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO INSS.
21/09/2016 10:50

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
30/08/2016 14:01

CARGA: RETIRADOS INSS
03/08/2016 13:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - AUDIÊNCIA DESIGNADA
01/08/2016 13:58

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 141 DE 01/08/2016 E DISPONIBILIZADO EM 29/07/2016
01/08/2016 13:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 141 DE 01/08/2016 E DISPONIBILIZADO EM 29/07/2016
28/07/2016 15:10

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
07/07/2016 15:20

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO - HORARIO LOCAL
07/07/2016 15:08

CitaçãoORDENADA
07/07/2016 15:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/07/2016 15:07

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/07/2016 15:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/06/2016 11:09

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
24/06/2016 16:35

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
24/06/2016 16:35

INICIAL: AUTUADA
22/06/2016 15:49

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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