TRF1 - 0037359-70.2011.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPER. DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV. CIVIS E MILIT. DAS F. ARM. NA REG. METROP. DE BELEM DO PARA - COOPFARMA

CNPJ: 01.732.003/0001-82

SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS F.ARMADAS NO EST.PA

CNPJ: 00.649.249/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0037359-70.2011.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS F.ARMADAS NO EST.PA SENTENÇA I.

    Relatório Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposto pela EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL em face de EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS F.ARMADAS NO EST.PA, para perseguir crédito lastreado em título executivo judicial.

    O presente cumprimento de sentença encontra-se arquivado provisoriamente/sobrestado desde 2018, ante a não localização de bens passíveis de penhora/da parte executada.

    Devidamente intimada, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Sentencio.

    II.

    Fundamentação É cediço que o CPC/2015 trouxe regulamentação expressa sobre a prescrição intercorrente, constituindo esta uma causa de suspensão e/ou extinção da execução.

    De fato, o objetivo de pacificação social não parece compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo.

    De fato, é mais benéfico para o sistema jurídico manter a pacificação social obtida pelo decurso de prazo sem o exercício da pretensão, do que manter a eficácia do crédito por tempo indefinido.

    Entre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, está aquela que ocorre quando não se localiza o executado ou bens penhoráveis.

    Nesse sentido: "Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição." O juiz, nesse caso, determinará a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano, “durante o qual se suspenderá a prescrição” (artigo 921, parágrafo 1º, do CPC).

    De par com isso, dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo 921, que: "§ 4° O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Por oportuno, cabe ressaltar que o atual regramento está em consonância com o entendimento do STJ no que diz respeito às execuções fiscais.

    Isso porque a Corte Especial possui precedente no sentido de que “não havendo citação de qualquer devedor (o que seria marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento do artigo 40 e respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, conforme a Súmula 314”. (Tema Repetitivo 566 do STJ).

    Assim, com a atual previsão legislativa, temos hoje um modelo unificado de contagem da prescrição intercorrente, seja para as execuções fiscais, seja para os processos cíveis, em geral (cumprimentos de sentenças e execuções de títulos extrajudiciais).

    Importante destacar que dispõe a súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

    No mesmo sentido, o art. 206-A do Código Civil dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.

    Neste sentido, a prescrição, no caso dos autos, é de 5 (cinco) anos, aplicando-se, no caso, o disposto nos arts. 206, § 5º, II, do Código Civil (CC) e 25 da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), uma vez tratar-se de execução de honorários advocatícios.

    Ato contínuo, atingido tal interregno temporal, nos termos do §5º do art. 921, “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”.

    Em sendo assim, considerando que a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

    Assim, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente do crédito exequendo.

    III.

    Dispositivo Por tais razões, pronuncio a prescrição intercorrente do cumprimento de sentença e julgo-o extinto, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil).

    Trânsito em julgado por preclusão lógica para ambas as partes.

    Intimem-se para mera ciência, em 5 (cinco) dias.

    DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida.

    Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

  • 26/01/2022 15:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 20/10/2021 20:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/08/2021 17:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 13:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/08/2021 13:06

    Juntada de volume

  • 22/06/2021 09:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL

  • 26/07/2018 08:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 28/05/2018 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 401 FLS

  • 27/04/2018 10:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/04/2018 08:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/04/2018 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2017 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 397 FLS

  • 20/10/2017 09:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/09/2017 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ATA

  • 04/04/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2017 10:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

  • 09/01/2017 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2016 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/11/2016 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 93/2016

  • 21/09/2016 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/07/2016 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 388 FLS

  • 01/07/2016 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/06/2016 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/06/2016 19:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2016 19:28

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2016 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 381 FLS

  • 29/01/2016 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/01/2016 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/11/2015 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES 379 FLS

  • 05/10/2015 10:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES

  • 30/09/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/09/2015 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 080/2015

  • 23/07/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/07/2015 18:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/05/2015 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2015 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2015 08:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD

  • 25/03/2015 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/03/2015 16:48

    Conclusos para decisão- BACENJUD

  • 18/12/2014 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2014 10:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2014 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 363 FLS

  • 24/10/2014 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/10/2014 08:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2014 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/10/2014 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2014 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2014 14:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/10/2014 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2014 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/10/2014 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2014 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 356 FLS

  • 13/08/2014 14:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES

  • 08/08/2014 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/08/2014 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2014 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 064/2014

  • 05/06/2014 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/06/2014 10:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESPACHO DE FLS.353

  • 05/06/2014 10:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2014 09:09

    RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

  • 30/04/2014 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2014 15:16

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 07:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2014 07:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2014 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 349 FLS

  • 10/01/2014 10:06

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/01/2014 09:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/01/2014 14:14

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 09/01/2014 14:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/01/2014 14:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/01/2014 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2014 13:59

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/01/2014 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2014 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/01/2014 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 56 FLS

  • 09/12/2013 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - bol nº 78/13

  • 09/12/2013 11:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2013 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 342 FLS, MAIS EXECUÇÃO

  • 04/10/2013 09:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES

  • 24/09/2013 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 78/13

  • 26/07/2013 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/07/2013 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 342 FLS, MAIS EXECUÇÃO

  • 19/07/2013 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/07/2013 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2013 09:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/06/2013 16:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD - EXECUÇÃO EXTINTA COM RELAÇÃO A ANTÔNIA GOMES DE AVIZ, ANTÔNIO ALVES CARNEIRO, ANTONIETA ALMERINDA CAMPOS DA SILVA, ANTONIETA COUTO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO ALBUEIS DA

  • 07/12/2012 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/06/2012 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2012 11:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 04/06/2012 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2012 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES, MAIS EXECUÇÃO EM APENSO

  • 14/05/2012 11:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DOIS VOLUMES, MAIS EXECUÇÃO N.275802820104013900

  • 10/05/2012 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/05/2012 09:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 38/12

  • 02/04/2012 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/04/2012 13:18

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 02/04/2012 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2011 13:40

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2011 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2011 10:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/11/2011 10:23

    INICIAL AUTUADA

  • 08/11/2011 12:39

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2011

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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