TRF1 - 1020857-21.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020857-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000036-64.2024.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CARDOSO DIAS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAQUELINE DIAS DOS SANTOS BORGES - RO13411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020857-21.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido para obter benefício por incapacidade.

Requer a apelante a realização de um novo laudo para garantir a correta apuração dos fatos, com especialista, e que sejam aplicados os princípios do in dubio pro misero, ampla defesa e contraditório.

Não houve apresentação de contrarrazões. É o breve relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020857-21.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação previdenciária objetivando o recebimento de benefício por incapacidade.

A sentença foi de improcedência e a apelação discute a existência de incapacidade.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de benefício por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, a parte autora trabalhou com vínculo urbano de dezembro/2020 a março/2023, mantendo, assim, a qualidade de segurada até maio/2024 e requereu benefício em 18/09/2023.

Consta do laudo judicial que a autora está acometida de lombalgia, transtorno de disco intervertebral e síndrome do manguito rotador, porém, concluiu que “exames de imagem recentes não demonstram lesões limitantes, ou que gerem perda funcional na coluna ou ombro, tendo indicação apenas de manter o tratamento conservador.

O laudo ortopédico apresentado pedindo afastamento é de 2022, período em que ainda trabalhou na sua função”.

Destaca-se que a perícia foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que justifique a realização de nova perícia.

Nesse sentido: "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada.

O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).

Por outro lado, o atestado apresentado nos autos, datado de maio/2022, sugere afastamento de 120 dias, assim, ao entrar com o pedido em setembro/2023, já havia passado quase um ano do prazo sugerido pelo médico.

Soma-se a isso o fato de não haver documentos mais recentes para modificar a conclusão da perícia judicial e administrativa.

Desse modo, a autora não faz jus ao benefício.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas.

Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020857-21.2024.4.01.9999 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: MARIA CARDOSO DIAS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE DIAS DOS SANTOS BORGES - RO13411 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de ação previdenciária objetivando o recebimento de benefício por incapacidade.

A sentença foi de improcedência e a apelação discute a existência de incapacidade. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de benefício por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

O laudo pericial atestou a ausência de incapacidade laboral da parte autora. 4.

Destaca-se que a perícia foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que justifique a realização de nova perícia. 5.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 6.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020857-21.2024.4.01.9999 Processo de origem: 7000036-64.2024.8.22.0010 Brasília/DF, 30 de outubro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: MARIA CARDOSO DIAS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE DIAS DOS SANTOS BORGES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1020857-21.2024.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 27.11.2024 Horário: 14:00 Local: Presencial Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Primeira Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede I, Sobreloja, Sala de Sessoes n. 3.