13/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0004389-20.2007.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: JOAO CRISOSTOMO FILHO, T ALVES DE CASTRO - ME DESPACHO / EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Tendo em vista o esgotamento das diligências no sentido de localizar os executados sem resultado positivo, defiro o pedido de intimação via edital, conforme requerido.

INTIME-SE: DARCY CRISÓSTOMO FARIA - CPF: *16.***.*92-15 DÉBITO EXEQUENDO: R$ 11.942,01, atualizado até 01/04/2011; NATUREZA DA DÍVIDA: Não Tributária / Contratos / Empréstimos; INSCRIÇÃO/REFERÊNCIA: 952/05; 953/05; 1694/07; 1695/07; 1696/07;. 1697/07; 1698/07; 1699/07Processo Administrativo n°(s) 378/04; 817/04; 1386/05; 1193/05; 1744/05; 2044/06;2265/06; 2360/06.

FINALIDADE: Intimar a cônjuge do executado, DARCY CRISÓSTOMO FARIA - CPF: *16.***.*92-15, acerca da penhora de imóvel M.1.004, efetuada nos autos, bem como para, querendo, opor embargos no prazo legal.

SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A, Caixa Postal 161, Palmas-TO.

CEP 77.001-128.

Telefone (63) 2111-3934.

E-mail: [email protected] Transcorrido o prazo, intime-se a EXEQUENTE para requerer o que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
07/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0004389-20.2007.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: JOAO CRISOSTOMO FILHO, T ALVES DE CASTRO - ME DECISÃO Pretende a parte exequente que este Juízo requisite informações no interesse de obter endereço onde a parte executada possa ser encontrada, via pesquisas em sistemas informatizados. É remansosa a jurisprudência no sentido de que "É dever do contribuinte manter atualizados os respectivos cadastros" (TRF1, APELAÇÃO 00182362420164019199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, e-DJF1 26/01/2018), de modo que "A não localização da parte executada no endereço por ela fornecido à autoridade fiscal é suficiente para caracterizar o esgotamento dos meios para a sua citação pessoal" (STJ, REsp 1103050/BA, art. 543-C, j. 06/04/2009).

Inclusive, quando se trata de executivo fiscal, nem mesmo se exige busca em meios diversos para a validade de citação por edital, já que “para se admitir a citação por edital no processo de execução fiscal, bastam as tentativas frustradas de citação pelos Correios e via Oficial de Justiça; o art. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 não exige o prévio exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para localização de outro endereço” (STJ, REsp 1348531/RJ, j. 23/10/2012).

Cabe à parte exequente demonstrar que efetivamente se esforçou para localizar o endereço da parte executada, esgotando os meios cabíveis ao seu alcance, antes de postular que o Juízo eventualmente diligencie para tal finalidade.

Nem se diga que o § 3º do art. 256 do CPC teria o condão de transferir ao Juízo essa incumbência, pois a atuação judicial deve ser supletiva, sob pena de subverter a equidistância e paridade no tratamento das partes.

No mesmo sentido, ilustrativos os precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO PARA CITAÇÃO.

CARTÓRIO.

BACEN JUD.

IMPROPRIEDADE. 1.

Somente em casos especiais, e no interesse da Justiça, não da credora, justifica-se que o juiz requisite informações a órgãos públicos acerca do endereço da parte executada.(sem grifo no original) 2.

O sistema BACEN JUD destina-se a constrição preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente do devedor tributário, quando, após a citação, não há pagamento ou nomeação de bens à penhora, não se presta, portanto, a pesquisa de endereço da parte executada. 3.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Numeração Única: AG 0029264-09.2014.4.01.0000/ GO; AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Órgão OITAVA TURMA, Publicação 20/05/2016 e-DJF1) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO.

INOCORRÊNCIA.

UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS).

IMPOSSIBILIDADE. É DEVER DO DEMANDANTE FORNECER OS ELEMENTOS SUFICIENTES À CITAÇÃO.

EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Pretensão de utilização dos Sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS, bem como remessa de ofícios a empresas (telefonia, luz, etc), com o fim de obtenção do endereço da parte recorrida. 2.

Sobre esse tema, os TRFs da 2ª e 3ª Regiões, aos ora se adere, já possuem precedentes no sentido de que é dever do demandante apresentar o correto endereço do demandado para fins citatórios, é sua obrigação diligenciar nesse sentido, cabendo ao Poder Judiciário excepcionalmente intervir apenas quando infrutíferos os seus esforços, dês que tenha se utilizado razoavelmente de todas as formas possíveis para a obtenção dessas informações.

Precedentes. 3.

Na espécie, à luz do princípio da razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e equilíbrio entre as partes, forçoso reconhecer que o agravante não se utilizou de todos os meios ao seu alcance para localizar o paradeiro do/a agravado/a, na medida em que, por exemplo, não oficiou a nenhum ente público ou privado com o fim de obter os elementos necessários à efetivação da citação.

Tal circunstância, a toda evidência, infirma a pretensão ora deduzida.

Mera argumentação de que não conseguiu encontrar os endereços -, tendo apenas consultado setor de seu próprio corpo funcional (setor interno da própria CEF) -, por si só, à luz dos princípios retromencionados, não pode ser considerada, data venia, como exaurimento dos meios disponíveis à obtenção das informações. 4.

Agravo de instrumento a que se nega provido. (AGRAVO 00042447920154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIONUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/09/2017 PAGINA:.) Por essa razão, indefiro o pedido de requisição de informações.

Quanto ao requerimento de intimação por edital, uma vez presentes os requisitos autorizadores, tendo em vista que houve diligência por oficial de justiça no endereço informado na inicial/conhecido com resultado infrutífero, fica deferido.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
18/07/2022 08:48

Conclusos para despacho
25/05/2022 15:49

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
25/05/2022 10:48

Juntada de Certidão
11/02/2022 02:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:37

Juntada de manifestação
28/07/2021 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2021 13:52

Juntada de Certidão
15/05/2021 01:22

Decorrido prazo de T ALVES DE CASTRO - ME em 14/05/2021 23:59.
15/05/2021 01:20

Decorrido prazo de JOAO CRISOSTOMO FILHO em 14/05/2021 23:59.
13/04/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:34

Juntada de Certidão
02/11/2020 15:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 17:02

Conclusos para despacho
17/10/2020 07:53

Decorrido prazo de T ALVES DE CASTRO - ME em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 07:53

Decorrido prazo de JOAO CRISOSTOMO FILHO em 16/10/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:58

Juntada de substabelecimento
13/08/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:27

Juntada de Certidão de processo migrado
13/08/2020 11:26

Juntada de volume
07/08/2020 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/08/2020 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/09/2019 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2019 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2019 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE IRONEIDE DO CARMO SANTOS TEL 99227-7198
24/06/2019 10:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA REPRESENTANTE IRONEIDE DO CARMO SANTOS TEL 99227-7198
14/06/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
14/06/2019 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
23/05/2019 14:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/05/2019 14:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
16/04/2019 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2019 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2019 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2019 18:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2018 11:29

Conclusos para decisão
26/04/2018 11:29

Conclusos para decisão
25/04/2018 16:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO
25/04/2018 16:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO
20/02/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 29 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 19/02/2018, CONSIDERADO PUBLICADO EM 20/02/2018.
20/02/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO X N. 29 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 19/02/2018, CONSIDERADO PUBLICADO EM 20/02/2018.
16/02/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/02/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/01/2018 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIENCIA E SE MANIFESTAR.
31/01/2018 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA PARTE EXEQUENTE PARA TOMAR CIENCIA E SE MANIFESTAR.
31/01/2018 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
31/01/2018 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
25/09/2017 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
25/09/2017 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.
24/04/2017 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
24/04/2017 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL.
04/12/2013 13:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL
04/12/2013 13:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL
11/06/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2013 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
23/04/2013 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA
01/03/2013 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2013 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2013 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2013 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2013 18:06

Conclusos para despacho
22/02/2013 18:06

Conclusos para despacho
22/02/2013 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO Nº237, DIV. 07/12/2012, PUB. EM 10/12/2012
22/02/2013 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO Nº237, DIV. 07/12/2012, PUB. EM 10/12/2012
03/12/2012 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/12/2012
03/12/2012 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 03/12/2012
30/10/2012 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2012 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2012 15:22

Conclusos para decisão
14/08/2012 15:22

Conclusos para decisão
03/08/2012 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJF N. 58, PUBLICADO EM 23/03/12
03/08/2012 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJF N. 58, PUBLICADO EM 23/03/12
06/03/2012 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 06/03/12
06/03/2012 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 06/03/12
05/03/2012 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2012 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2012 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRF/TO.
25/02/2012 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO CRF/TO.
11/11/2011 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2011 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 08:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/10/2011 08:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/07/2011 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/07/2011 08:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/07/2011 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2011 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2011 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/06/2011 10:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/2011 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/06/2011 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/06/2011 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2011 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2011 16:53

Conclusos para despacho
01/06/2011 16:53

Conclusos para despacho
19/05/2011 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2011 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/04/2011 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2011 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2011 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2011 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2011 15:47

INICIAL AUTUADA
05/04/2011 15:47

INICIAL AUTUADA
01/04/2011 11:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
01/04/2011 11:03

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
28/03/2011 08:49

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA
28/03/2011 08:49

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO DE ARAGUAÍNA
01/03/2011 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4294-EXQTE REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO
01/03/2011 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4294-EXQTE REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO
23/02/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2011 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2011 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2011 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/01/2011 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/01/2011 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/01/2011 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2011 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/01/2011 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE JUNHO 2011
05/01/2011 11:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE JUNHO 2011
03/12/2010 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 32730-EXQTE INFORMA ANDAMENTO DE PRECATÓRIA
03/12/2010 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 32730-EXQTE INFORMA ANDAMENTO DE PRECATÓRIA
02/12/2010 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2010 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2010 08:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/11/2010 08:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/10/2010 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/10/2010 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/10/2010 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2010 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/10/2010 13:42

Conclusos para despacho
22/10/2010 13:42

Conclusos para despacho
06/07/2010 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 16000-EXQTE INFORMA AVERBAÇÃO
06/07/2010 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 16000-EXQTE INFORMA AVERBAÇÃO
17/05/2010 16:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
17/05/2010 16:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
05/05/2010 15:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/05/2010 15:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/05/2010 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2010 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2010 14:37

Conclusos para despacho
30/03/2010 14:37

Conclusos para despacho
25/03/2010 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6770-EXQTE REQUER EXPEDIÇÃO DE NOVA PRECATÓRIA
25/03/2010 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6770-EXQTE REQUER EXPEDIÇÃO DE NOVA PRECATÓRIA
15/03/2010 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2010 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2010 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/03/2010 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/03/2010 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2010 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/03/2010 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2010 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2010 09:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 3873-NÃO CUMPRIDA
25/02/2010 09:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 3873-NÃO CUMPRIDA
13/01/2010 11:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
13/01/2010 11:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/10/2009 08:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇAO JUDICIARIA DE ARAGUAINA/TO
14/10/2009 08:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEÇAO JUDICIARIA DE ARAGUAINA/TO
22/06/2009 10:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/06/2009 10:29

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/06/2009 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2009 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2009 15:02

Conclusos para despacho
12/05/2009 15:02

Conclusos para despacho
02/04/2009 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/04/2009 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2009 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2009 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2009 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/03/2009 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/02/2009 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/02/2009 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/02/2009 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2009 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2009 16:17

Conclusos para despacho
27/02/2009 16:17

Conclusos para despacho
12/11/2008 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/11/2008 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/11/2008 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2008 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2008 11:47

Conclusos para despacho
10/11/2008 11:47

Conclusos para despacho
10/11/2008 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSENTIMENTO EXPRESSO CONJUGE
10/11/2008 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONSENTIMENTO EXPRESSO CONJUGE
10/11/2008 11:40

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
10/11/2008 11:40

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
08/10/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - Nº 122, DE 08/10/2008
08/10/2008 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1/TO - Nº 122, DE 08/10/2008
03/10/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 03/10/2008
03/10/2008 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 03/10/2008
03/10/2008 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2008 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2008 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2008 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2008 11:48

Conclusos para despacho
23/09/2008 11:48

Conclusos para despacho
26/06/2008 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. N. 10103 DE 26/05/2008.
26/06/2008 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P. N. 10103 DE 26/05/2008.
27/05/2008 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2008 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2008 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
28/04/2008 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA CIÊNCIA DE ATO E/OU MANIFESTAÇÃO
14/01/2008 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/01/2008 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/01/2008 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2008 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2008 11:27

Conclusos para despacho
08/01/2008 11:27

Conclusos para despacho
18/10/2007 10:01

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/10/2007 10:01

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/09/2007 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 21234 DE 24/09/2007 FLS. 24/29 - DE T. ALVES DE CASTRO ME.
26/09/2007 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 21234 DE 24/09/2007 FLS. 24/29 - DE T. ALVES DE CASTRO ME.
30/08/2007 08:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/08/2007 08:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/08/2007 17:35

CitaçãoORDENADA
20/08/2007 17:35

CitaçãoORDENADA
20/08/2007 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2007 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2007 13:11

Conclusos para despacho
06/08/2007 13:11

Conclusos para despacho
03/08/2007 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2007 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2007 10:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/08/2007 10:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/08/2007 10:19

INICIAL AUTUADA
03/08/2007 10:19

INICIAL AUTUADA
02/08/2007 17:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/08/2007 17:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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