02/12/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 00:04

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010825-79.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 28 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/11/2024 20:36

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 20:36

Juntada de Certidão
28/11/2024 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 20:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/11/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:59

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 08:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:51

Juntada de petição intercorrente
04/11/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 04/11/2024.
31/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 10:45

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010825-79.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO SOARES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A emenda não individualiza os contratos a serem invalidados.

Para que não se alegue intransigência e prestigiando a primazia da solução meritória, concedo mais 05 dias para a parte cumprir o despacho anterior integralmente.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 9 de outubro de 2024. 02.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que, no caso em exame, é inestimável.

Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º).

GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: (a) deixou de individualizar os contratos a serem invalidados; (b) não formulou pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) quanto à invalidação, declaração de inexistência ou extinção dos supostos contratos firmados 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 08.

A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal.

Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 12.

Palmas, 29 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
29/10/2024 21:45

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 21:45

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/10/2024 21:45

Indeferida a petição inicial
29/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 28/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 08:47

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:04

Juntada de emenda à inicial
02/09/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 11:04

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:17

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
28/08/2024 15:43

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 15:15

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
28/08/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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