12/02/2025 21:14

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo de GERLIUSA NUNES DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo de BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo de M A TELES SANTOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULO FREIRE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:11

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
02/02/2025 21:56

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2025 21:56

Juntada de Certidão
02/02/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 21:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/01/2025 00:34

Decorrido prazo de BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:34

Decorrido prazo de M A TELES SANTOS LTDA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULO FREIRE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:58

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:14

Publicado Sentença Tipo C em 23/01/2025.
23/01/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:03

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:30

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 12:30

Indeferida a petição inicial
13/01/2025 20:44

Conclusos para despacho
13/01/2025 20:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/12/2024 00:26

Decorrido prazo de GERLIUSA NUNES DE SOUSA em 16/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO PAULO FREIRE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:11

Decorrido prazo de GERLIUSA NUNES DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de M A TELES SANTOS LTDA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:09

Decorrido prazo de BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:02

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013518-36.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERLIUSA NUNES DE SOUSA REU: M A TELES SANTOS LTDA, BRAVIUM EDUCACIONAL LTDA, INSTITUTO PAULO FREIRE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Há mais de duas décadas o MEC não registra diplomas.

O registro é feito pela própria instituição de ensino (que ostente estatura universitária) ou por instituição universitária credenciada para registro do diploma.

O pedido formulado pela parte, portanto, é impossível de ser atendido.

As instituição privadas de ensino superior estão vinculadas ao sistema federal de ensino (LDB, artigo 16, II), submetidas a fiscalização de órgão da UNIÃO (MEC). 02.

A UNIÃO é litisconsorte passiva necessária porquanto a causa de pedir diz respeito ao registro e emissão do diploma. 04.

Feitos esses esclarecimentos, determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) esclarecer e comprovar que requereu providências administrativas à UNIÃO, por meio do MEC, quanto aos problemas verificados no diploma objeto da lide; (a.02) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) atentando para o fato de que o MEC não registra diplomas; (a.03) manifestar sobre a existência de interesse de agir, caso não tenha formulado requerimentos administrativos à UNIÃO quanto à fiscalização sobre a omissão da instituição de ensino na expedição do diploma; (a.04) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao mérito, com a identificação do curso e do grau do diploma a ser expedido (tecnólogo, bacharelado ou licenciatura); (a.05) articular causa de pedir identificando e comprovando que o curso é reconhecido pelo Ministério da Educação; (a.06) articular causa de pedir descrevendo comprovando quando foi requerida a expedição do diploma e quando foi expedido com data incorreta; (a.07) articular causa de pedir descrevendo objetivamente e comprovando conduta ilícita (em sentido lato) de agentes da UNIÃO quantoi que tenha impedido, atrasado ou levado à expedição incorreta do diploma; (a.08) promover a citação da UNIÃO, como litisconsorte passiva necessária; (a.09) manifestar sobre a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma em caso de curso não reconhecido; (a.10) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) para o caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a expedição do diploma; (a.11) formular pedidos certos e determinados contra a UNIÃO (CPC, artigos 322 e 324); (a.12) descrever, de modo claro e objetivo, qual foi a chance perdida, apresentando a respectiva prova. b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 7 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/11/2024 11:17

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
04/11/2024 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 16:33

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028766-23.2024.4.01.3304

Joana D Arc de Sena Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daiane dos Santos Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/10/2024 23:43

Exibir Processo

Processo nº 1005474-25.2024.4.01.4301

Geovanna Silva Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Julia Alexia Bezerra Assuncao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1016980-19.2024.4.01.4100

Jeferson Honorato de Carvalho

Jessica Aparecida de Jesus Santos

Advogado: Kariston Aparecido Fuza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0021350-93.2002.4.01.3400

Sidney Vilela Pereira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Joyce Daiani Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1018369-93.2024.4.01.9999

Uniao Federal

Auto Posto C V T LTDA

Advogado: Lourival Barbosa Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 22:40

Exibir Processo