22/02/2025 22:47

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 22:46

Juntada de Certidão
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 20:40

Juntada de alegações/razões finais
05/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000384-78.2023.4.01.3102 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de desistência da ação, o qual fora veiculado pela parte autora por via de petição subscrita por advogado(a) a quem conferido o poder especial de desistir.

Embora já tenha a parte ré ofertado defesa, revejo o posicionamento antes firmado a respeito da matéria, para reputar inexigível o seu consentimento para a homologação da desistência pleiteada, na forma prevista pelo Código de Processo Civil (artigo 485, §4º).

Com efeito, por força do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 10.259/2001, que regulamenta os Juizados Especiais Federais, são aqui aplicáveis, desde que compatíveis, as disposições da Lei n. 9.099/95, cujo artigo 51, §1º prevê que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, daí se extraindo que a anuência a que alude o Código de Processo Civil, que incide supletivamente nas causas submetidas aos Juizados Especiais (artigo 1.046, §2º do CPC), deve ser afastada.

A isso se alia o fato de que a Lei n. 9.099/95 também prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do não comparecimento da parte autora a quaisquer das audiências do processo (artigo 51, inciso I), que, na maioria das vezes, são realizadas depois de efetivada a citação e oferecida a defesa, fato que revela, de igual sorte, a desnecessidade do consentimento em apreço.

Nessa linha de intelecção, os seguintes julgados: AGREXT n. 0003146-10.2016.4.01.3400 (2ª Turma Recursal do Distrito Federal, Diário Eletrônico de 21/07/2017); AGREXT n. 0033369-77.2015.4.01.3400 (2ª Turma Recursal do Distrito Federal, Diário Eletrônico de 17/05/2019); Recurso n. 0501544-90.2017.4.05.8310 (3ª Turma Recursal de Pernambuco, 14/03/2018); Recurso de Sentença Cível n. 2009.70.66.001200-0 (1ª Turma Recursal do Paraná, D.E. 09/09/2010).

Dessa interpretação, ademais, não decorre qualquer prejuízo à parte ré, na medida em que, sendo reiterada a pretensão em ação distinta – na forma autorizada pelo artigo 486 do Código de Processo Civil – será novamente chamada a compor a lide, sendo-lhe então oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Observe-se, inclusive, que o prosseguimento do feito, com o consequente julgamento do mérito da pretensão deduzida, poderá, por óbvio, resultar em julgamento favorável à parte autora, o que se revelará, sem sobra de dúvidas, mais prejudicial aos interesses da parte ré.

Não há,

por outro lado, qualquer indício de que objetiva a parte autora, com a desistência da ação, lograr benefício ilegítimo em detrimento da parte ré, a ponto de se impor a recusa do seu pleito.

De fato, não se cuida de hipótese em que a parte autora manifesta a intenção de desistir após a produção de provas, por antever provimento judicial desfavorável.

Em arremate, o Enunciado n. 90 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE estabelece que “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.

Com tais fundamentos, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 200, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária (artigo 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Oiapoque, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Juiz Federal Subscritor
30/10/2024 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2024 22:55

Juntada de aditamento à inicial
06/09/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:40

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 10:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 10:40

Extinto o processo por desistência
17/07/2024 16:22

Conclusos para julgamento
10/07/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:54

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2024 13:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:14

Conclusos para despacho
13/04/2024 11:17

Juntada de pedido de desistência da ação
01/03/2024 13:53

Juntada de Certidão
22/01/2024 20:32

Juntada de réplica
14/12/2023 11:03

Juntada de contestação
04/12/2023 13:40

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 13:40

Juntada de Certidão
04/12/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 13:22

Conclusos para despacho
10/10/2023 22:42

Juntada de aditamento à inicial
10/10/2023 01:26

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
01/10/2023 14:23

Juntada de aditamento à inicial
22/09/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2023 08:34

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:00

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 10:00

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:03

Conclusos para despacho
01/09/2023 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/09/2023 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/09/2023 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
01/09/2023 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP
31/08/2023 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
30/08/2023 21:31

Recebido pelo Distribuidor
30/08/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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