23/05/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 09:18

Juntada de Informação
23/05/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:58

Publicado Ato ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000389-25.2018.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Intime-se a a parte recorrida para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES em face do recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, será realizada a remessa dos autos à Turma Recursal.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.: GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
06/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:38

Juntada de recurso inominado
29/04/2025 12:29

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2025.
29/04/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002557-87.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZIRO SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação previdenciária, proposta por ALZIRO SILVA LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício.

QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.

EXAME DO MÉRITO 3.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. 5.

A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” 6.

No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo.

Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7.

Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8.

Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9.

De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2155845068), o(a) requerente nasceu em 30/06/1964 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2024, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142.

Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 03/07/2024, data em que já contava com 60 (sessenta) anos de idade. 10.

Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou na condição de trabalhador rural – especial.

Sendo reconhecido o período de labor campesino, requer a concessão de aposentadoria por idade rural. 11.

Necessário frisar que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição.

Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 12.

Ademais, nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 13.

Pois bem.

Da análise do acervo probatório jungido aos autos, restou indubitável, pela CTPS (Id 2155845628) e CNIS (Id 2155845703), o exercício de atividades rurais nos seguintes lapsos temporais: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 ROILDES RIBEIRO BENEVIDES 25/01/2000 07/04/2000 2 meses e 13 dias 14.

Com relação aos períodos de 04/2000 até 06/2010, 11/2010 até 06/2011 e 03/2012 até 07/2024, foram juntadas as seguintes provas: a) certificados de cursos Senar; b) Declaração da associação dos agricultores; c) notas fiscais; d) prontuário médico; e) fotos das mãos do autor. 15.

No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pelo autor para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 16.

Pois bem.

A fim de dirimir a controvérsia, este juízo designou audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos o autor e os Srs.

Juracir Alves Nascimento, Valdeci Vicente de Almeida e José Francisco de Souza (testemunhas). 17.

Dos depoimentos, tanto do autor quanto das testemunhas, não há certeza da relação de trabalho rural em todo o período alegado, uma vez que, embora os depoentes afirmarem que o autor reside com sua esposa no Assentamento Rio Paraíso, trabalhando com pequenas hortas e criação de galinhas, ficou evidenciado que sua principal fonte de sustento advinha da prestação de serviços diversos, não caracterizados como atividade rural. 18.

Ademais, compulsando os dados dos sistemas do INSS, verifica-se que a esposa do autor, Sra.

Eva Arantes Ferreira, possuía renda advinda da sua relação de trabalho com a Secretaria de Estado da Educação acima de um salário mínimo, descaracterizando o regime de subsistência. 19.

Portanto, tenho que não restou configurado o labor rural nos períodos em testilha (de 04/2000 até 06/2010, 11/2010 até 06/2011 e 03/2012 até 07/2024). 20.

Com efeito, a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por tempo rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). 21.

Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91.

Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. (...)(STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 22.

Acerca do tema, vejamos o que prevê o texto da Instrução Normativa de n. 128/2022 do INSS: Art. 258.

Para fins de concessão de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, o segurado deve estar exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício. § 1º A atividade rural exercida até 31 de dezembro de 2010, pelos trabalhadores rurais de que trata o caput enquadrados como empregado e contribuinte individual, para fins de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, observará as regras de comprovação relativas ao segurado especial, mesmo que a implementação das condições para o benefício seja posterior à respectiva data. § 2º Na hipótese do caput, será devido o benefício ao segurado empregado, contribuinte individual e segurado especial, ainda que a atividade exercida na DER seja de natureza urbana, desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício rural até a expiração do prazo de manutenção da qualidade na condição de segurado rural.

Art. 259.

Para as aposentadorias por idade dos trabalhadores rurais, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. 23.

Assim, constato que da análise do CNIS e CTPS do autor, na data de entrada do requerimento administrativo, não restou provado o recolhimento das 180 contribuições mensais exigidas para o cumprimento da carência. 24.

Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO 25.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 26.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 27.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 29. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 30. b) intimar as partes; 31. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 32. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 33. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO
25/04/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 11:42

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:42

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
27/03/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:30

Juntada de Ata de audiência
28/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ALZIRO SILVA LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:54

Decorrido prazo de ALZIRO SILVA LIMA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:56

Decorrido prazo de ALZIRO SILVA LIMA em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
23/01/2025 00:09

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:40

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002557-87.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Para fins de adequar a pauta, redesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2025, mantendo-se o mesmo horário.

No mais, cumpra-se as determinações da decisão de designação da audiência.

Intimem-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
21/01/2025 14:42

Juntada de impugnação
21/01/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo - 1002557-87.2024.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.

Por fim, concluam-se os autos para Sentença.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Izabel Cristina Borges Analista Judiciário/ Mat.GO80320 Ato Ordinatório confeccionado em conformidade com a Portaria nº 003/2018.
09/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:20

Juntada de contestação
05/12/2024 00:03

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002557-87.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Recebo peça retro como emenda à inicial. 2.

Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3.

Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4.

Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11/03/2025, às 15:00 horas. 5.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6.

O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7.

Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8.

Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas.

Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato.

Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9.

Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10.

Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2101). 11.

Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12.

Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13.

Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos.

Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14.

Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16.

Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17.

Cite-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Subseção Judiciária de Jataí
03/12/2024 15:44

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 15:44

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/12/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
12/11/2024 01:11

Decorrido prazo de ALZIRO SILVA LIMA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:04

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:28

Juntada de petição intercorrente
31/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 14:59

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002557-87.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial quanto ao seguinte documento: a) início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU, especificamente no período de 2009 até 2024 visto que nos autos há lapso temporal maior que cinco anos sem comprovação da atividade rural desenvolvida. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC. 3.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
30/10/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
29/10/2024 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
29/10/2024 16:32

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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