27/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 16:34

Juntada de Informação
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 15:41

Juntada de recurso inominado
11/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1006538-64.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOANELLA - MT8601/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”.

Os requisitos para a sua concessão são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade temporária para o trabalho; 3) carência de 12 contribuições mensais, à exceção dos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, conforme art. 26, II da Lei 8213/1991.

O art. 42 da lei 8213/91, por sua vez, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos encontram-se insculpidos nos arts. 42 e 43 da referida lei, são eles: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I, da LB).

No caso vertente, embora o laudo pericial judicial ID 2073042161, cuja avaliação foi realizada em 26/01/2024, ateste que a parte autora está incapacitada de forma parcial e permanente, não se encontra preenchido o requisito da qualidade de segurado exigido pela lei de regência.

A perita judicial precisou o início da incapacidade em 09/10/2023.

Conforme consulta ao CNIS, a autora possuiu vínculo empregatício de 14/06/2010, com última remuneração em 11/2018, tendo recebido benefício por incapacidade em períodos posteriores, sendo o último de 06/07/2020 a 09/02/2021, não havendo recolhimentos posteriores, razão pela qual se concluiu que quando do início da incapacidade não detinha a qualidade de segurado.

Conforme informado pela própria autora e testemunha ouvida em audiência, exerceu atividades laborais até o ano de 2018 e, não obstante o patrono ter alegado que o vínculo permanece ativo e que a empregadora recebeu todos os atestados médicos, o INSS concedeu benefícios por incapacidade até 2021 e a perícia judicial atestou haver incapacidade em 2023, quando, repito, não mais detinha a qualidade necessária à concessão do benefício almejado, pois não estava vertendo contribuições nem recebendo benefício.

Destarte, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado, é imperativo o reconhecimento da improcedência da demanda.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
09/04/2025 16:44

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 16:44

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 17:46

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
14/03/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:36

Juntada de Ata de audiência
21/02/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:06

Juntada de manifestação
07/02/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:28

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
06/02/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 23:04

Juntada de petição intercorrente
25/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:33

Juntada de manifestação
30/10/2024 11:29

Juntada de recurso inominado
30/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006538-64.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOANELLA - MT8601/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O laudo médico pericial fixou a data de início da incapacidade em 09/10/2023 tendo o INSS alegado a perda da qualidade de segurado, vez que o CNIS demonstra vínculo empregatício com início em 14/06/2010, mas última remuneração/contribuição em 11/2018.

Intimada, a parte autora alegou que permanece com o vínculo ativo, aduzindo ser da empregadora a obrigação do recolhimento das contribuições.

Assim, fixo a qualidade de segurado como ponto controvertido e determino a intimação da autora para que junte aos autos comprovante do efetivo exercício de suas atividades (controle de ponto, recibos, extratos de recebimento de salário), bem como informe o endereço de seu local de trabalho para que seja intimada a Sra.

Katia Regina Mano Meneguci em audiência a ser designada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta.

Faculto, ainda, à autora indicar testemunhas que comprovem a referida atuação laboral.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
28/10/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 16:26

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:23

Conclusos para julgamento
24/06/2024 12:15

Juntada de impugnação
17/06/2024 08:11

Juntada de contestação
18/04/2024 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:48

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:11

Juntada de laudo pericial
14/12/2023 11:52

Juntada de manifestação
14/12/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 11:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:33

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:32

Perícia agendada
12/12/2023 16:27

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES DA COSTA - CPF: *26.***.*92-91 (AUTOR)
12/12/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2023 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2023 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2023 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2023 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
08/12/2023 04:48

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2023 17:23

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
05/12/2023 15:06

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2023 11:32

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2023 11:32

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007756-39.2024.4.01.4300

Janaina Ferreira de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Cardoso Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2024 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1013242-05.2024.4.01.4300

Sergio Jose da Veiga e Silva

Diretor-Presidente da Fundacao Cesgranri...

Advogado: Lucas Ramos de Carvalho Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1007854-21.2024.4.01.4301

David Willyan Rodrigues de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizaldo Oliveira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 1012813-38.2024.4.01.4300

Geralda Rodrigues da Cunha

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/10/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0003202-32.2011.4.01.4301

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Walter Lander

Advogado: Nilson Antonio Araujo dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2011 17:34

Exibir Processo