03/06/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/06/2025 00:28

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:01

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:26

Juntada de contrarrazões
03/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:06

Decorrido prazo de UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:20

Decorrido prazo de JAIRMEIRI PEREIRA DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:16

Juntada de embargos de declaração
29/10/2024 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
29/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025374-69.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIRMEIRI PEREIRA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Afirma a autora na inicialq que concluiu o curso de letras em 2014 e não lhe foi expedido o devido diploma.

Necessita do diploma para fins de pós-graduação e requer via a presente ação sua expedição.

Afirma a requerida que a autora não participou da colação de grau, sendo esse um requisito essencial para a expedição do diploma, sendo necessário que a autora procure a instituição de ensino para a realização da colação de grau especial.

O documento de ID 2150829630 demonstra que a autora não realizou a colação de grau, sendo possivel sua colação de grau especial.

A Portaria MEC nº 1095/2018 em seu art. 12, §1º exige a prova de colação de grau para fins de registro de diploma, devendo, incluse, constar em tal documento a prova da colação de grau.

O art. 25, §2º traz ser tal ato requisito obrigatório, vide transcrição a seguir: Art. 25.

A validade dos diplomas depende dos requisitos exigidos na legislação e da regularidade dos procedimentos de expedição e registro adotados pelas IES. § 2º A colação de grau é requisito obrigatório para expedição do diploma.

Dessa forma, cabe à autora procurar a instituição de ensino para requerer sua colação de grau especial e então obter o diploma.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a lide.

Concendo à autora a AJG.

Concedo à autora a AJG Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95) Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Transitado em julgado o feito, expeça-se a devida certidão de trânsito e, oportunamente, arquivem-se os autos. intime-se pessoalmente a autora do teor dessa sentença.

P.R.I.

GOIÂNIA, 26 de outubro de 2024. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
26/10/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
26/10/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2024 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2024 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2024 18:01

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 14:55

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:59

Juntada de contestação
09/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:32

Expedição de Carta precatória.
13/08/2024 11:18

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:23

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:18

Desentranhado o documento
06/08/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
02/08/2024 09:27

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:07

Juntada de manifestação
10/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2024 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 14:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/07/2024 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 11:16

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:16

Expedição de Mandado.
05/07/2024 18:41

Expedição de Carta precatória.
24/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:24

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 15:24

Cancelada a conclusão
21/06/2024 15:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:43

Juntada de aditamento à inicial
20/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO
20/06/2024 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 14:44

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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