TRF1 - 0001442-32.2002.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001442-32.2002.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR e outros Advogado do(a) APELANTE: DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA FINALIDADE: Intimação das(s) parte(s) embargada(s) para querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conforme prescreve o art. 1023, § 2º, do CPC.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001442-32.2002.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001442-32.2002.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001442-32.2002.4.01.3600 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de recurso de apelação interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE TANGARÁ DA SERRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a apelante a efetivar o repasse das contribuições sociais indevidamente retidas, no montante de R$ 94.133,35.

Em suas razões recursais (ID 43607594 - fls. 297/304), a apelante sustenta, em síntese, que a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos cobrados pertence às empresas tomadoras de serviço, cabendo à entidade sindical apenas a intermediação da relação laboral.

Com contrarrazões. (ID 43607594 – fls. 310/316). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001442-32.2002.4.01.3600 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA (RELATOR EM AUXÍLIO): É o caso de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo.

O art. 22, I da Lei 8.212/91 deixa claro que a contribuição destinada à seguridade social do trabalhador avulso é responsabilidade da empresa tomadora de serviços: Art. 22.

A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. - grifei.

Neste sentido, a Lei 12.023/99 que dispõe especificamente sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulto prescreve que: Art. 6o São deveres do tomador de serviços: III – recolher os valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido dos percentuais relativos ao 13o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.

Art. 8o As empresas tomadoras do trabalho avulso respondem solidariamente pela efetiva remuneração do trabalho contratado e são responsáveis pelo recolhimento dos encargos fiscais e sociais, bem como das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social, no limite do uso que fizerem do trabalho avulso intermediado pelo sindicato. - grifei Não há dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições que estão sendo cobradas da entidade sindical pertence às empresas tomadoras de serviço, cabendo à entidade sindical apenas a intermediação das relações laborais da categoria.

Neste sentido, segue arresto do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 (ART. 1º, I).

EMPRESAS DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO.

TRABALHADORES AVULSOS.

LEIS 8.630/93 E 9.719/98. 1.

O trabalhador avulso presta serviços aos operadores portuários e às demais empresas que atuam no setor marítimo com a intermediação do respectivo sindicato ou associação (portos não organizados), ou do Órgão Gestor de Mão-de-Obra, criado pela Lei n.º 8.630/93 e também previsto na Lei n.º 9.719/98 (portos organizados).

Ambos, sindicatos e Órgão Gestor, apenas intermediam os serviços prestados pelo trabalhador avulso aos respectivos tomadores de serviço, que podem ser operadores portuários ou não. 2.

A adequada interpretação ao art. 1º, I, da LC n.º 84/96, no caso dos autos em que se discute contribuição previdenciária incidente sobre os serviços de trabalhadores avulsos portuários, torna imprescindível a análise das disposições contidas na Lei n.º 8.630/93 e na Lei n.º 9.719/98, que bem delimitam a responsabilidade tributária do tomador de serviços. 3.

As empresas de agenciamento marítimo estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 1º, I da Lei Complementar n.º 84/96, incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos contratados por intermédio das respectivas associações, sindicatos ou do Órgão-Gestor de Mão-de-Obra. 4.

O fato de o pagamento ser efetuado diretamente ao sindicato ou ao Órgão Gestor, não afasta dos tomadores de serviço a condição de fonte pagadora para efeito de incidência do art. 1º, I, da LC n.º 84/96. 5.

Recurso especial improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 667732 2004.00.70648-9, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:21/03/2006 PG:00112.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para declarar nula a cobrança efetuada em desfavor da apelante, relativa a CDA debatida nos autos, no montante de R$ 94.133,35. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001442-32.2002.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001442-32.2002.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL.

TRABALHADOR AVULSO.

RESPONSABILIDADE.

EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO.

SINDICATO.

INTERMEDIAÇÃO.

RELAÇÃO LABORAL. 1.

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social recai sobre as empresas tomadoras de serviço. 2.

Compete ao respectivo sindicato a intermediação da relação laboral entre o trabalhador avulso e a empresa tomadora de serviço 3.

Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, (data do julgamento) JUIZ FEDERAL HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Relator Em Auxílio

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: SIND DOS TRAB NA MOVIM DE MERC EM GERAL DE TANG DA SERR, JOSE GURGEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A Advogado do(a) APELANTE: DORIVAL ALVES DE MIRANDA - MT3446/A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0001442-32.2002.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 26-11-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 03 - Juiz(a) auxiliar - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]