28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:08

Juntada de embargos de declaração
19/05/2025 13:24

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003692-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MATOS DE SOUZA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Nada a prover em relação à manifestação de id. 2186273315, porquanto a referida petição não constitui o meio processual adequado para impugnação da sentença proferida na demanda.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
15/05/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 14:47

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:51

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 00:57

Publicado Sentença Tipo C em 13/05/2025.
13/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1003692-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MATOS DE SOUZA JÚNIOR RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por Antônio Matos de Souza Júnior em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, a reparação por danos materiais e morais (id. 2001114195).

A CEF apresentou contestação (id. 2147896374).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É o relatório.

Decido. É caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ocorrência de litispendência.

Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, considerando-se idênticas as demandas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pela nossa Corte Regional, em consonância com expressa determinação legal (CPC/2015, art. 485, inciso V), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por litispendência, quando a propositura da nova ação se dá antes do trânsito em julgado da demanda idêntica anteriormente ajuizada. (Cf.

AC 0068339-40.2013.4.01.9199/GO, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Cândido Moraes, DJ 25/04/2014; AC 0034542-59.2003.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/09/2013; AC 0064601-15.2011.4.01.9199/MG, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Mônica Sifuentes, DJ 11/06/2012.) Na concreta situação dos autos, é isso o que ocorre.

Após consulta ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, extrai-se que a atual demanda é repetição do Processo 1003267-40.2024.4.01.3400/DF, em tramitação neste Juizado Especial Federal, com sentença proferida em 21/03/2025.

Assim, considerando que a parte demandante repete ação não transitada em julgado, é caso de se reconhecer a litispendência.

Ademais, observo que o presente feito foi ajuizado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na mesma data em que ajuizou-se o Processo 1003267-40.2024.4.01.3400/DF, nesta SJDF, sem qualquer comunicação pela parte autora, em ambas demandas, acerca do citado fato, proceder temerário que configura litigância de má-fé, nos termos dos art. 79 e seguintes do CPC.

Nesse descortino, a condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe.

Dispositivo À vista do exposto, configurada a litispendência, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos I e V do art. 485 do CPC, e condeno a parte acionante no pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% sobre o valor corrigido da causa, com apoio no arts. 80 e 81, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
09/05/2025 11:35

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 11:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
13/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:41

Juntada de réplica
27/11/2024 11:02

Juntada de contestação
11/11/2024 00:00

Publicado Citação em 11/11/2024.
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Citação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003692-67.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MATOS DE SOUZA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Encaminhem-se os autos para a Central de Conciliação para os fins previstos da Portaria PRESI 370/2021.

Em caso da conciliação restar infrutífera, cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação.

Na oportunidade, conforme determina o art. 11 da Lei 10.259/01, “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, renove-se a conclusão.

Cite-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/11/2024 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/11/2024 12:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2024 14:29

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
19/09/2024 14:29

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 12:15, Central de Conciliação da SJDF.
19/09/2024 14:29

Juntada de Ata de audiência
16/09/2024 10:32

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
16/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:49

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 12:15, Central de Conciliação da SJDF.
12/07/2024 10:42

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
08/07/2024 20:11

Juntada de petição intercorrente
03/07/2024 14:45

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:50

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
02/07/2024 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/06/2024 14:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
05/06/2024 16:41

Processo devolvido à Secretaria
05/06/2024 16:41

Declarada incompetência
19/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:11

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
09/02/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 16:08

Declarada incompetência
05/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
02/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJDF
02/02/2024 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 11:26

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 11:26

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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