19/12/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:20

Decorrido prazo de TOMAZ RIBEIRO DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:04

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1010797-14.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TOMAZ RIBEIRO DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar estes autos. 07.

Palmas, 29 de novembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
05/12/2024 19:44

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 19:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 19:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/12/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/11/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:14

Decorrido prazo de TOMAZ RIBEIRO DE SOUSA em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:05

Decorrido prazo de TOMAZ RIBEIRO DE SOUSA em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:55

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 29/10/2024.
29/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010797-14.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TOMAZ RIBEIRO DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.1) indicar, qualificar e fornecer o endereço de entidade dotada de personalidade jurídica, uma vez que o FUNDO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - DPVAT não tem capacidade de ser parte; (a.2) esclarecer a assimetria entre o valor postulado e o valor atribuído à causa; (a.3) atribuir à causa valor que expresse o seu conteúdo econômico; (a.4) juntar declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte ou pelo advogado, desde que este exiba procuração com cláusula específica outorgando poder especial para tanto; (a.5) juntar cópia da inicial, sentença, acórdão e extrato da tramitação do processo descrito na informação de prevenção; (a.6) manifestar sobre prevenção, litispendência e coisa julgada; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 28 de agosto de 2024". 02.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda GRATUIDADE PROCESSUAL: a gratuidade não pode ser deferida porque a parte não exibiu declaração de hipossuficiência assinada por si ou por seu advogado (CPC, artigo 105).

EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: (a) não juntou a petição inicial, sentença, acórdão e extrato da tramitação do processo apontado como prevento; (b) não manifestou sobre prevenção, litispendência e coisa julgada; (c) não esclareceu a assimetria entre o valor do pedido e o valor atribuído à causa. 06.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 08.

A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal.

Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 12.

Palmas, 27 de outubro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
27/10/2024 19:02

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2024 19:02

Juntada de Certidão
27/10/2024 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2024 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2024 19:02

Indeferida a petição inicial
21/10/2024 20:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:17

Juntada de emenda à inicial
19/09/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 22:48

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:35

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
28/08/2024 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
28/08/2024 10:16

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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