TRF1 - 1006456-57.2024.4.01.4004

PROCESSO: 1006456-57.2024.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITAUANA RODRIGUES DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

O feito não deve aqui tramitar.

Refiro-me à incompetência da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato para processar e julgar a presente demanda, pela singela razão de que a parte autora não reside em município abrangido pela jurisdição da SSJSRN, conforme aponta a Portaria Presi/Secge 192, de 14/11/2013, com alteração dada pela Resolução PRESI 59/2022, que excluiu desta base territorial os municípios de Acauã, Betânia do Piauí, Jacobina do Piauí e Paulistana.

Como se sabe, nas ações de competência dos juizados especiais federais em que figuram autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo da relação processual, ressalvadas as exceções legais, o foro competente é o do domicílio do autor ou, não havendo Vara Federal ali, o local do Juízo Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei nº 9.099/95, consoante dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001.

Na espécie, a parte autora reside no município de Colônia do Piauí, Estado do Piauí, consoante revelam os documentos trazidos com a inicial e litiga contra o INSS, pelo que a presente ação não deveria ter sido ajuizada na SSJSRN/PI .

De resto, não é caso de se determinar a remessa dos autos ao juízo competente, pois nos termos do art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito quando inadmissível o procedimento no JEF.

Nesse sentido o Enunciado FONAJEF 24 ao dispor que, “reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2, da Lei nº 11.419/06”.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, em razão do art. 51, III, da L. 9.099/95.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se de imediato.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI